Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Ex-esposa, divorciada de segurado falecido. Beneficiária de pensão alimentícia e por isso dele dependente até a data do óbito. Mesmo sem declaração de última vontade, a autora faz jus à pensão por morte na condição de dependente. Em termos de previdência social, de filiação obrigatória, não é a vontade do segurado, mas a lei, que deve determinar os destinatários dos benefícios. Já a pretensão da viúva, com quem o ex-servidor era casado em segundas núpcias, não tem como ser acolhida, pois devida a pensão para a ex-mulher. A pensão é devida desde o falecimento e não a partir da liminar, como decidido na sentença. Indenização por dano moral. Descabimento. Dano não configurado. Deram provimeto parcial ao recurso da autora e negaram-no ao da ré.

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