Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência de CPMf sobre transferência de recursos entre as entidades de previdência privada elos e previg. Portabilidade entre pessoas jurídicas. Lei complementar 109/2001, art. 69, § 2º. CTN, art. 111, II. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STJ.

«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. A jurisprudência desta Corte somente reconhece a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias - suscitadas nos embargos declaratórios - forem relevantes para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sobretudo diante da declinação de fundamentação suficiente para a resolução do feito. ... (Continua)