Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais se impugna a exigência de ISSQN sobre serviços de divulgação de anúncios de publicidade e propaganda, em listas telefônicas. Improcedência da alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento das disposições da legislação tributária federal, indicadas pela recorrente. Inviabilidade do recurso especial, quanto à arguição de ofensa à coisa julgada, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno dos limites objetivos da eficácia da coisa julgada material. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à sua interposição fundada em divergência jurisprudencial, por falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente interpretado de maneira divergente. Agravo regimental improvido.

«I. É manifestamente improcedente a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... (Continua)