Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano a imagem. Direito de imagem. Exibição de foto do rosto da autora em mídia eletrônica. Tratamento de beleza. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Reportagem que visou a divulgar tratamento de beleza supostamente experimentado por ela, nas dependências do primeiro apelado. Pedido indenizatório fundado no uso não consentido de sua imagem. Dano que surge da mera publicação não autorizada da imagem, com fins econômicos ou comerciais. Desnecessidade de prova do prejuízo. Observância da Súmula 403/STJ. Dano material a ser apurado em liquidação de sentença, e que deve corresponder ao denominado «cachê, observado o potencial econômico da imagem da apelante. Recurso desprovido. Decisão mantida.... ()
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