Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Execução fiscal. Pequeno valor. Ajuizamento por Município. Extinção do processo pelo juízo de primeiro grau. Mitigação da Súmula 267/STF que prevê o descabimento do writ contra ato judicial passível de recurso. Hipótese, contudo, que caberia apenas recurso extraordinário. Inexistência de matéria constitucional em discussão. Cabimento da segurança. Matéria pacificada na Primeira Seção. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. CPC/1973, art. 267.
«1. Discute-se o cabimento do mandado de segurança contra acórdão que negou provimento a embargos infringentes para manter a extinção da execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, ante o óbice da Súmula 267/STF. ... ()
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