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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.4500

1 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130). Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4600

2 - STJ. Agravo regimental na petição. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ocorrência do lapso temporal necessário. Agravo parcialmente provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o CP, art. 112, I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.9300

3 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Lesão corporal em âmbito de violência doméstica CP, art. 129, § 9º. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 438/STJ. Crise econômica e escassez de recursos públicos. Hipóteses para a aplicação das técnicas de distinção e de superação. Não configuração.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.2600

4 - STJ. Seguridade social. Recursos especiais. Previdência privada. Direito processual civil. Ação declaratória. Interesse processual. Ausência. Condição da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2001.9100

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Restabelecimento dos valores pagos a esse título. Violação à coisa julgada material estabelecida em processo anteriormente ajuizado. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem conclui pela extinção do feito sem a resolução do mérito, porquanto o bem jurídico tutelado pela autora no caso (recebimento de gratificação de desempenho nos moldes pagos aos servidores em atividade) já foi apreciado e decidido em outra ação judicial por ela ajuizada (que limitou temporalmente o pagamento, estabelecendo um termo ad quem), não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()

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