Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus originário. Prefeito Municipal. Afastamento cautelar do cargo. Aplicação das medidas do CPP, art. 319. Possibilidade. Lei posterior. Decisão de afastamento devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Ocorrência. Afastamento que dura aproximadamente 1 (um) ano. Inquérito não concluído. Inexistência de oferecimento de denúncia. Duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVIII. CPP, art. 647.
«1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior. ... ()
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