Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Reclamação. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Turma recursal. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade. Situação excepcional. Segurança concedida. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 184. CF/88, arts. 5º, LXIX e 105, I, «f.
«1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, por considerá-la intempestiva. Na ocasião, considerou-se que o prazo para o ajuizamento da demanda deveria ser contado a partir da veiculação do acórdão combatido no diário oficial eletrônico. ... ()
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