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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 184


Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual. Vencimento em dia não útil. Prorrogação.
Art. 184

- Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I - for determinado o fechamento do fórum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§ 2º - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).

Lei 8.079, de 13/09/1990 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/79): «§ 2º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240).»
  • Redação anterior (original): «§ 2º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação ou intimação.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 184

137 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3760.9000.6500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo inominado no agravo de instrumento. Intempestividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 184, § 1º, CPC/1973, art. 236, § 1º, e CPC/1973, art. 247. Falta de prequestionamento no tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - As matérias relativas ao CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 184, § 1º, CPC/1973, art. 236, § 1º, e CPC/1973, art. 247, tidos por contrariados, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2002.0100
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Prazo prescricional. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1001.5300
STJ
- Administrativo e processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Prazo decadencial. Contagem.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial tem início na data da publicação da decisão impugnada no Diário de Justiça e sua contagem é regida pelo § 2º do CPC, art. 184, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Precedentes: AgRg no REsp 1.213.717/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012; e MS 14.828/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 14/09/2010. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3323.9000.9100
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Processo eletrônico. Intimação tácita. Fim do decêndio em dia não útil. Prorrogação para o dia útil subsequente. Precedentes.

«1 - A interpretação do STJ acerca do Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º firmou-se no sentido de que, se o término do decêndio ocorrer em feriado ou em dia não útil, considerar-se-á como data da intimação automática o primeiro dia útil seguinte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2891.9001.8000
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Republicação. Necessidade de comprovação por certidão. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Termo inicial ou final. Ausência. Agravo interno improvido.

«1 - É assente na jurisprudência que a republicação de um julgamento pelo Tribunal de origem deve ser comprovada por certidão, por ser dotada de fé pública, não sendo suficiente a juntada de cópia do Diário de Justiça. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2291.1003.8800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apelação intempestiva. Prazo suspenso em dia que recaiu no curso do lapso recursal. Ausência de prorrogação. Agravo improvido.

«1 - Não tendo sido enfrentadas a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.5100.4001.8300
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Prequestionamento. Comprovação. Retratação. Agravo de instrumento. Alteração do horário do expediente forense. Prorrogação do prazo. Primeiro dia útil subsequente.

«1 - Nos termos do CPC, art. 184, § 1º, II, 1973, prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil subsequente quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal, ainda que por força de Portaria do Tribunal, previamente publicada, informando de eventual alteração do horário de funcionamento do protocolo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4005.7900
STJ
- Administrativo e processual civil. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Ao contrário do aduzido pela agravante, o Tribunal de origem não reconheceu a prescrição apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O fundamento do acórdão recorrido foi de que «a ação foi protocolada em 09/12/2014 e a Portaria 304 - DCIPAS.11, data de 08/12/2009 (fl. 19). Nos termos do CPC, art. 184, exclui-se o dia do começo e inclui o do vencimento. Tendo iniciado a contagem do prazo em 09/12/2009, este se findou em 09/12/2004, mesma data do protocolo, conforme autuação de fl. 21. Portanto, tendo o autor ajuizado a ação no último dia do prazo, garantiu o direito de reivindicar a conversão objeto dos autos» (fl. 115, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.1053.7004.1100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto sob a égide no CPC/2015 e recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização. Execução provisória de sentença. Agravo de instrumento. CPC, art. 526, de 1973 termo inicial. Data do protocolo do agravo. Não aplicação do CPC, art. 184, de 1973 agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2210.0001.4500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal. Inexistência de comprovação. Agravo não provido.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ...(Continua)

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