Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peças. Ausência de uma folha das contrarrazões do recurso especial. Peça que não impede a exata compreensão da controvérsia. Ausência de óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Na presente hipótese, apesar de instruído o Agravo de Instrumento com as peças obrigatórias descritas no CPC/1973, art. 544, § 1º, falta uma das folhas das contrarrazões do recurso especial. ... ()
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