Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP «Habeas corpus. Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«... Conhecida que foi, contudo, a impetração, a r. decisão denegatória entendeu, adequadamente que a recorrente não sofreu violência ou coação em sua liberdade de locomoção, uma vez que não foi nem está impedida de entrar ou sair do loteamento, inexistindo ameaça a sua liberdade. Não se trata aqui de aplicar o princípio da legalidade suscitado nas razões recursais, pois ficou patente nos autos que a recorrente visa, indiretamente, retirar os serviços de segurança do local, mais especificamente as cancelas que foram colocadas na entrada do loteamento. É indiscutível que a matéria concernente à legalidade ou não do sistema de segurança empregado no loteamento é de caráter civil, sendo inadmissível sua discussão na esfera criminal, como, de certa forma, pretende a recorrente ao pleitear a concessão da ordem para garantir seu livre acesso ao loteamento sem ter que parar na entrada por causa das cancelas ou para se identificar. Na hipótese, o fato de ser exigida da impetrante identificação e aguardo de autorização para ingressar no loteamento, já que, pelo que se infere, por seu livre arbítrio se recusa a utilizar o controle remoto para abrir a cancela, o que a dispensaria de autorização para entrada no local, bem como agilizaria seu ingresso, não constitui ameaça à liberdade de locomoção, senão o cumprimento ao sistema de segurança do lugar em relação a todos que residem no loteamento. A propósito já se decidiu: ... (Des. Aben-Athar).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;