Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Interesse de agir. Comprovação que requer reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 541.
«Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, a pretexto de demonstrar eventual ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI, requer o exame de elementos fáticos para dizer da existência de interesse de agir em ação ordinária de perdas e danos.... ()
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