Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Danos físicos aos passageiros. Prescrição qüinqüenal do CDC. Inaplicabilidade. Prescrição vintenária do CCB. Aplicação. Orientação da 2ª Seção do STJ. CDC, art. 14, § 1º, I a III e CDC, art. 27
«Na linha da orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção, a prescrição qüinqüenal prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às ações de indenização decorrente de acidente de trânsito, no qual o passageiro sofre danos físicos pela culpa de preposto da transportadora. Segundo os precedentes, «o prazo prescricional é o vintenário contemplado no Código Civil, eis que não foi o exercício da atividade de transportadora que determinou o dano, mas o ato culposo de seu preposto.... ()
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