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Pesquisa de Jurisprudência

2010 - Doc. LEGJUR 105.1565.0000.1500

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Show. Venda e ingresso. Falta de espaço físico. Responsabilidade objetiva. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 3º.

«A venda de ingressos sem a observância do espaço físico disponível, que gera tumulto e impossibilita à parte de assistir a evento musical, enseja o dever de indenizar o dano moral daí advindo.»... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 150.3743.4011.6500

2 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Pedido da incorporadora que pretende vender as últimas unidades, utilizando as instalações do prédio (promover a venda com a permanência de placas e painéis de publicidade, permitir o ingresso de corretores interessados no edifício a qualquer hora do dia, inclusive sábados, domingos e feriados). Descabimento. Uma vez em que as condições de uso tomam afeição residencial, é de rigor a preservação da privacidade e do sossego dos moradores. Improcedência lícita. Sentença mantida.

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2011 - Doc. LEGJUR 146.4212.2015.8700

3 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Imóvel rural. Venda do bem no curso da lide. Substituição processual. Inadmissibilidade. Ingresso do adquirente na condição de assistente do alienante. Extinção afastada. Recurso provido.

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2011 - Doc. LEGJUR 154.0214.6001.7200

4 - STJ. Ação possessória. Compromisso de compra e venda. Ação de imissão de posse. Promessa de compra e venda. Instrumento particular. Registro. Nulidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 134.

«Não é necessário o registro para o ingresso da ação petitória de imissão de posse, na forma de precedente da Corte. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 165.3124.0012.1500

5 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Ajuizamento contra Promotor de eventos. Venda de ingressos. Ajuizamento objetivando a colocação de ingressos com desconto de 50% no preço, à disposição dos estudantes e idosos, observada a legislação pertinente. Locais de atendimento que devem ser isonômicos, portanto, observado todos os postos de vendas e horários de expediente para atendimento dos interessados. Insurgência contra a exigência de apresentação de documentos comprovando a condição dos beneficiados. Desacolhimento. Susceptibilidade exacerbada do autor é insuficiente para desconstituir o rigor exigido para a obtenção do ingresso com desconto. Comportamento da ré, nesse tópico, tem por aspecto teleológico de evitar a fraude. Ausência de abusividade no procedimento de venda dos ingressos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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