usucapiao em curso imissao na posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - UTILIZAÇÃO INJUSTA DO BEM - LEGITIMIDADE DE USO - USUCAPIÃO EM CURSO - PREJUDICIALIDADE - CONEXÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

imissão na posse demanda a presença de alguns requisitos: prova da propriedade do imóvel, impossibilidade de usufruto do bem, perda da legitimidade de uso do imóvel e utilização injusta do bem. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. INDICAÇÃO DE ANTERIOR POSSE PELO POLO AGRAVADO E DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO, AJUIZADA PELA ANTIGA POSSUIDORA DO IMÓVEL, EM 2015, A QUAL TERIA VENDIDO O IMÓVEL PARA O RÉU-AGRAVADO, ATUAL POSSUIDOR. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Bem ocupado anteriormente à arrematação. Ordem de reintegração de posse. Impossibilidade. Ausência de posse anterior. Necessidade de ajuizamento de ação para tanto. Imissão na posse. Requerimento formulado pela Agravada. Possibilidade, em tese, de deferimento no curso da ação de execução. Ação de usucapião especial urbano em curso antes da arrematação judicial. Determinação de sobrestamento de qualquer ordem judicial referente à posse ou à propriedade do bem. Lei 10257/2001, art. 11. Pena de litigância de má-fé imposta à Agravada em razão da alteração da verdade dos fatos, uma vez que a arrematação não ocorreu antes do ajuizamento da ação de usucapião conforme informado em sua resposta ao reclamo. Recurso provido.

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. NÃO RECONHECIMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUMARÉ.

Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sumaré, nos autos da ação de imissão de posse com pedido de tutela de urgência. A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível, que declinou da competência em favor da 1ª Vara Cível, alegando conexão com ação de usucapião. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Omissão. Inexistência. Alegação de prejudicialidade externa. Ação de usucapião em curso. Pedido de sobrestamento. Rejeição. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

7 - TJRS Usucapião extraordinária. Usucapião. Bens imóveis. CCB, art. 550. Transmutação do caráter da posse verificada. Animus domini presente durante o período aquisitivo (1984 a 2004). Possibilidade de contagem do prazo no curso da demanda. Posse mansa, pacífica e ininterrupta, porque ausente qualquer oposição por parte do proprietário. Requisitos preenchidos. Procedência do pedido. Sucumbência a cargo dos usucapientes conforme o princípio da causalidade. CCB/2002, art. 1.198. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 462 (CNJ: 0181540-78.2017.8.21.7000 – TJRS: 70074174251).

«1 Modalidade aplicável: Hipótese em que deve ser aplicada a usucapião em sua modalidade extraordinária prevista no CCB, art. 550. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA ´POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.

Pretensão de suspensão da ação de imissão em razão da propositura de ação de usucapião em curso. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE, MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR, ADQUIRIU O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, O QUAL SE ENCONTRA OCUPADO POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL, POR PERIODO SUPERIOR HÁ 10 ANOS, OU SEJA, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A SENTENÇA, O QUAL TERIA O ACRÉSCIMO DE 06 ANOS ANTERIORES À DEMANDA, TOTALIZANDO 16 ANOS E QUE NO CURSO DO PROCESSO O PRAZO PARA RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO RESTOU ATINGIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE PODE SER CONSIDERADO COMO DE BOA-FÉ POR PARTE DO APELANTE, DIANTE DA OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA. CODIGO CIVIL, art. 1238. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE QUE DEVE SER EXERCIDA SEM INTERRUPÇÃO E SEM OPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJRJ Usucapião. Composse. Tutela antecipatória. Hasta pública. Arrematação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Imissão de posse. Indeferimento pelo juízo de origem do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de manutenção na posse do imóvel. Interesse social. Função social da propriedade. Direito a moradia. CF/88, arts. 3º, III, 5º, XXIII e 183. CCB/2002, art. 1.239. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«Mandado de imissão na posse, expedido pelo juízo da 2ª vara empresarial, em favor do arrematante do imóvel, que, atualmente, serve como residência para o agravante e mais dezenas de famílias. Paralelamente ao feito em trâmite no juízo empresarial, encontra-se em curso a presente ação, na qual os atuais habitantes, todos em composse, buscam a declaração de usucapião do citado imóvel arrematado. Ausência de urgência e necessidade da empresa arrematante se imitir na posse do imóvel. Analisando o princípio da proporcionalidade somado a ponderação de interesses colidentes na espécie, há que se sobrepor o da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e o direito de moradia (CF/88, art. 6º), direito fundamental e social, respectivamente, ambos da constituição federal, calcando-se, portanto, nos princípios da máxima efetividade ou da interpretação efetiva conjuntamente com o postulado do efeito integrador. Merece ser realçado que um dos objetivos fundamentais entabulados na magna carta (CF/88, art. 3º, III) se define como a erradicação da pobreza e marginalização, finalidade esta que se alcança por intermédio de medidas efetuadas pelo estado. Não obstante, sopesando a plausibilidade dos argumentos elencados na peça inaugural somados ao acervo probatório produzido, notadamente do tempo em que tanto o ora agravante quanto os demais autores da ação originária se encontram instalados no imóvel, ao menos em análise perfunctória, por período superior a 5 (cinco) anos, um dos requisitos hábeis a amoldar sua pretensão ao instituto da usucapião especial urbana. Provimento ao recurso.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. Posse mansa e pacífica. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES LIMITADOS AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Ação de imissão na posse buscando reaver a posse de imóveis ocupados pelos réus. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão na posse da autora sobre os imóveis de matrícula 34.767 (imóvel 594) e 34.766 (imóveis 612 e 616). No pedido reconvencional, os réus obtiveram indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis de 612 e 616, bem como o direito de retenção até o pagamento das indenizações. Apelações interpostas pela autora (apelante principal) e pelos réus (apelantes adesivos). ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE PRETENSÃO POSSESSÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. CPC, art. 557. IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE USUCAPIÃO EM CASO DE LIDE POSSESSÓRIA PREEXISTENTE. IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de usucapião proposta pelo apelante, fundamentando-se na pendência de ação possessória sobre o mesmo imóvel e entre as mesmas partes, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença baseou-se no CPC, art. 557, que veda o ajuizamento de ações de reconhecimento de domínio, quando houver ação possessória em curso. ... (Continua)

14 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/3/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. CPC/1973, art. 115, I.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, I (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

21 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. C{C/1973, art. 115, I.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, I (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida.

«1 - «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida.

«1 - «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). ... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, de suspensão da fase de cumprimento de sentença do processo principal, para manter os agravantes na posse do imóvel, bem como corrigiu, de ofício, o valor da causa, para R$1.300.000,00 - II - Embargantes, ora agravantes, que alegam estar na posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse de 1000954-95.2019.8.26.0185, ajuizada pela ora agravada em face do genitor dos agravantes, e atualmente, em fase de cumprimento de sentença - Agravantes que, então, ajuizaram ação de usucapião em face da ora agravada - Imóvel que, no curso da ação, foi alienado a terceiro, que ajuizou ação de imissão na posse em face dos ora agravantes, julgada procedente - Hipótese em que a sentença de procedência da ação de imissão na posse foi anulada em sede recursal, determinando-se que se aguarde o julgamento da ação de usucapião - Anulação da sentença da ação de imissão na posse que em nada interfere com a ação de reintegração de posse, ajuizada pela ora agravada, de 1000954-95.2019.8.26.0185, já transitada em julgado - Hipótese, ademais, em que os agravantes ocupam o imóvel na qualidade de filhos do réu da ação de reintegração, de 1000954-95.2019.8.26.0185 - Mera detenção - Ausência de óbice ao cumprimento da ordem de reintegração de posse - Hipótese, ademais, em que já foi cumprido o mandado de reintegração de posse nos autos da ação possessória principal - Incabível a pretendida suspensão da liminar de reintegração de posse - III - Decisão agravada que retificou de R$293.191,39 para R$1.300.000,00 o valor da causa - Ausência de previsão legal do valor da causa para ações possessórias, tampouco para embargos de terceiro - Discussão de apenas um dos atributos da propriedade - Hipótese que não se amolda àquela prevista no art. 292, IV do CPC - Impossibilidade de se estimar seguramente o conteúdo econômico da demanda - Arbitramento, por estimativa, do valor equivalente a um terço do valor venal do imóvel objeto da ação - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Justiça Federal comum e justiça trabalhista. Decisões inconciliáveis. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação do mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, I, do CPC (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). ... (Continua)

26 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III.

«1. «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Posse e domínio de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Existência de litígio judicial anterior. Litispendência. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de exame da aplicabilidade da Lei 12.348/2010, art. 8º. Extinção do feito sem exame do mérito.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Limeira contra ato do Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão, consubstanciado em portaria que autorizou a cessão provisória de imóvel da União, de 7.700.400 m2, ao Incra para fins de implantação de projeto de reforma agrária. ... (Continua)

28 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Pontal do paranapanema. Omissão. Inexistência. Dispositivos não prequestionados. Não-conhecimento. Ação anterior com objeto mais amplo. Litispendência. Não-ocorrência. Adequação da via eleita. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Ausência de contestação em face da legislação federal. Não-conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova emprestada. Cabimento. Documento falso. Comprovação de posse. Impossibilidade. Usucapião com base em legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 340/STF. Embargos declaratórios para prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, pois a recorrente limita-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar cotejo analítico com a decisão recorrida, descumprindo o disposto no art. 255, § 2º, do RI/STJ. Entre os paradigmas trazidos há julgados do próprio Tribunal de origem. ... (Continua)

30 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... (Continua)

31 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.

«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Termo inicial da prescrição aquisitiva fixado em 2010. Documentos em nome do autor e declarações dos vizinhos atestam a moradia habitual no imóvel. Aluguel de alguns quartos do imóvel não afasta a destinação residencial. Laudo para fins de penhora realizado em 2011 não configura ato de oposição. Banco arrematou o imóvel em 2012 e nunca se imitiu na posse. Edital de leilão de venda promovido pelo banco em 2021 constou que o imóvel estava ocupado. Ação de imissão na posse promovida pelo arrematante em 2022. Possibilidade de completar prazo de usucapião no curso do processo. Lapso temporal de 10 anos e moradia habitual comprovados. Requisitos preenchidos. Inteligência do art. 1.238, parágrafo único do CC. Sucumbência mantida com os autores. Princípio da causalidade. Ausência de resistência da ré. Denunciação da lide. Causa madura. Indenização por evicção. Cabimento. Banco citado da ação de usucapião após a realização da Leilão, mas antes do recebimento do preço e da outorga de escritura. Disposições contratuais e do edital não mencionam a usucapião, apenas uma execução. Insuficiente a informação de que o imóvel estava ocupado, pois ausentes dados sobre posse mansa e pacífica, período da posse ou justo título. Existência de ocupante não significa que a coisa era litigiosa. Evicção configurada. Responsabilidade pelos danos. Reembolso de todas as despesas indicadas e comprovadas inseridas no prejuízo da evicção. Inteligência do art. 450 do CC. Valores atualizados a partir do desembolso, com juros de mora da citação. Sucumbência fixada para o denunciado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CAPUT DO CPC/2015, art. 557 E À FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelas embargantes, sob a alegação de omissão quanto ao caput do CPC/2015, art. 557 e sobre a forma de cumprimento de sentença diante da existência de ação de usucapião em curso. Sustentam, ainda, a ocorrência de erro material na fundamentação do acórdão ao mencionar a expressão «área rural e a inexistência de conexão entre os processos. ... (Continua)

34 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR).

Sentença de procedência do pedido mantida. Autora que adquiriu da ré a posse de um caminhão, que estava em alienação fiduciária, por meio de contrato de cessão de posse, em março de 2015, mas, em seguida, tomou ciência de penhoras sobre o veículo. Valor pago que foi parcialmente devolvido pela ré e cedente, sem a entrega do caminhão pela autora, contudo, que quitou o financiamento. Pretensão da autora de reconhecimento de usucapião, ação que é movida contra a ré cedente e a credora fiduciária, e distribuída em abril de 2020. Presença dos requisitos do art. 1.260 e art. 1.261 do CC/2002. Exercício da posse com animus domini, desde março de 2015, que está demonstrada. Ré cedente que, embora tenha recebido parte dos valores de volta, não buscou a retomada da posse sobre o bem e nem a cobrança dos valores em aberto. Alienação fiduciária encerrada, pela quitação. A alegação, pela apelante ré e cedente, de clandestinidade da posse, sequer aproveitaria a credora fiduciária, que não recorreu da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 18. Ainda assim, mesmo nos casos de alienação fiduciária, nada impede a convalidação da posse violenta ou clandestina, desde que cessado o vício, nos termos do art. 1.208, parte final, do CC/2002 («Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.). Vício inicial de clandestinidade que cessou, tanto pelo pagamento das parcelas em aberto pela autora, quanto pelo não ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário e no prazo da prescrição aquisitiva. Admissão, inclusive, da convalidação da posse precária, nos termos da primeira parte do art. 1.203 do CC/2002 («Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida) e da Súmula 237/CJF, hipótese da chamada interversão da posse, assim como da transmudação da detenção em posse, nos termos da parte final do art. 1.199 do CC/2002 («Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário) e da Súmula 301/CJF. No mais, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 493. Precedente do STJ. Reconhecimento da usucapião reafirmado. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

36 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta. Prescindível a intervenção do Ministério Público. Discussão que envolve tão somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes ao valor da indenização pelo imóvel expropriado. Ingresso no feito dos agravantes na condição de litisconsortes passivos. Impossibilidade. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação originária, com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 ou através do poder geral de cautela. Inexistência de dúvida fundada sobre o domínio a permitir que o valor da indenização não possa ser levantado pelo proprietário registral do imóvel expropriando, caso atenda aos requisitos legais. Agravo legal em agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

«I - Não obstante os agravantes sustentem que compete ao Ministério Público Estadual decidir se possui ou não interesse na causa, tal alegação não se coaduna com o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional, segundo o qual: «a intervenção do Ministério Público não é obrigatória nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 82, III, competindo ao magistrado decidir a respeito da existência de interesse público que justifique referida intervenção. (REsp 620.269/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 01/08/2006.). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação rescisória em recurso especial. Violação à literal disposição de lei. Art. 485, V, CPC. Fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade. Orientação da corte especial (REsp 476.665/sp). Ação rescisória. Legitimidade ad causam de terceiro. CPC, art. 287, II. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Violação ao art. 535. Inocorrência. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Exegese do art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná.

1 - A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)