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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.6700

1 - STJ. Inquérito policial. «Habeas corpus». Trancamento de inquérito policial. Hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

«O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostra na luz da evincia, «primus ictus oculi».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.4600

2 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.

«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no art. 250 do CP, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.0500

3 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Ausência de evincias de eventual instauração de inquérito policial ou de ação penal. «Writ» não conhecido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.

««Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de locomoção – pois o que se postula é o trancamento de inquérito policial ou de ação penal, dos quais não se tem notícia sobre eventual existência – sobressai a impropriedade do «habeas corpus». Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do writ.»(RHC 13.129/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 10/03/2003). Na hipótese, havendo notícia de que ne... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.5000

4 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Policial militar. Ação penal. Trancamento. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.

«O Inquérito Policial, peça informativa da «opinio delicti», destina-se tão-somente a apurar o fato noticiado. O fato de ter, no relatório, isentado o indiciado de qualquer responsabilidade, por si só, não autoriza o trancamento da ação penal. O «habeas corpus» não se presta à produção e análise apurada de provas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.9600

5 - TJMG. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Notícia de crime em tese. Cabimento de ação penal. Possibilidade. Instauração do inquérito. Legitimidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admissível somente em face da falta evidente de justa causa para a futura ação penal. Havendo notícia de crime em tese, com possibilidade de cabimento de ação penal, legítima é a instauração do inquérito policial, por determinação do Ministério Público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.3600

6 - STJ. Inquérito Policial. Assédio sexual. Trancamento. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Se os fatos descritos na representação criminal são atípicos no tocante ao assédio sexual, mas, em tese, podem configurar ilícito penal ou contravencional - incabível é o trancamento do Inquérito Policial. Ademais; no caso, nem sequer houve indiciamento, pela autoridade policial, do paciente.»

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Doc. LEGJUR 138.4434.3004.9200

7 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial, quanto ao crime contra a ordem tributária. Prosseguimento das investigações, quanto ao delito de evasão de divisas. Aclaratórios visando sanar omissão, quanto ao trancamento integral do inquérito. Denegado, pelo acórdão impugnado. , e obscuridade, em relação à competência para o inquérito, em face da conexão entre os delitos. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau, acolhendo manifestação ministerial e determinando o arquivamento do aludido inquérito. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.

«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, o seu acolhimento, para sanar omissão, quanto ao trancamento integral do Inquérito Policial, inclusive quanto ao crime de evasão de divisas. delito em relação ao qual o acórdão embargado permitiu o prosseguimento das investigações. , e obscuridade, no que tange à competência para o Inquérito, em face da conexão entre os delitos contra a ordem tributária e de evasão de divisas. II. Consultando informações obtidas no sít... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.6600

8 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. Hipóteses. CPP, art. 4º.

«O trancamento de inquérito policial só pode ser determinado em casos excepcionais, desde que se comprove, de plano, a inexistência do presumido delito, a atipicidade da conduta, a ausência de indício da autoria ou causa extintiva da punibilidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.2000

9 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Hipóteses. Existência de crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Trancamento indeferido. CPP, art. 647.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi», onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em Inquérito Policial, impõe-se o prosseguimento da ação.»

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Doc. LEGJUR 143.5025.3003.4900

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Delito de dispensa de licitação. Arguição de prescrição. Ausência de manifestação conclusiva do parquet sobre a capitulação legal dos possíveis crimes cometidos. Impossibilidade de análise. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. As diligências do inquérito ainda não foram concluídas, tampouco houve a opinio delicti do Ministério Público a respeito dos possíveis delitos cometidos, estando pendente a tipificação completa dos fatos imputados ao Recorrente, o que inviabiliza a análise da alegada ocorrência da prescrição. Precedentes. 2. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do recurso ordinário em habeas corpus é medi... ()

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Doc. LEGJUR 170.1882.8002.5900

11 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, associação criminosa e corrupção ativa e passiva. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Alegação de cerceamento de defesa. Sigilo. Inquérito policial. Peça informativa. Recurso desprovido.

«I - A jurispruncia do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). II - Tratando-se... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9006.4300

12 - STJ. Processual. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando trancamento de inquérito policial. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. 2. Havendo indícios iniciais que justifiquem o curso regular da investigação, mesmo que oriundos de depoimentos de policiais envolvidos na apuração, não há que se falar e... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.8800

13 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsificação de documento particular. Autoria incerta. Investigação não encerrada. Reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Possibilidade de trancamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. Inevitável extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto». Recurso ministerial não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0003.6300

14 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Prazo abusivo. Não ocorrência.

«1. O trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Hipóteses não presentes no caso concreto. 2. O prazo legal para término da investigação é impróprio, inexistindo, em regra, consequência processual se inobse... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.5100

15 - STJ. Falso testemunho. Co-autoria. Advogado. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus».

«Ainda que possível, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho, não se revolve a prova em «habeas corpus». O simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus».»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.6500

16 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Preclusão lógica. Inocorrência. Arquivamento de inquérito civil que não provoca o fenômeno da preclusão para outros procedimentos investigatórios. Possibilidade de se instaurar inquérito policial sobre os mesmos fatos. Procedimentos distintos e independentes. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 165.0963.9003.4400

17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Trancamento de inquérito policial. Diversidade de condutas objeto de investigação em inquérito policial conduzido pela polícia federal e em ação penal em curso perante o Tribunal de Justiça do estado de tocantins. Revolvimento de matéria fático-probatória.

«1. Evidencia-se que a sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2. Concluiu a instância a quo, com base nas provas constantes dos autos, que não restou demonstrada a alegação de bis in idem entre os fatos apurados no Inquérito Policial 005/2013 - o qual se visa o trancamento - e Ação Penal em trâmite junto ao ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6221.0004.3200

18 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Republicação de lei. Inaptidão em tese de falsidade. Trancamento da investigação. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurispruncia do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incincia de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Não se pode, mesmo em tese, admitir falsidade em pu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7112.2800

19 - STJ. Inquérito Policial. Prevaricação. Falta de justa causa. Trancamento. «Habeas corpus».

«Se a requisição do Ministério Público, limitando-se a dizer que há crime em tese mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, há que trancar-se o Inquérito Policial por falta de justa causa. O crime de prevaricação não se configura quando falta um ingrediente indispensável (satisfação de interesse ou sentimento pessoal). Substitutivo de Recurso Ordinário conhecido; ordem concedi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.4800

20 - STJ. Inquérito policial. Sonegação fiscal. Penncia de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Trancamento da ação. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Para que seja possível o trancamento de ação penal ou inquérito policial acerca de crime de sonegação fiscal, é imperiosa a demonstração da penncia de procedimento administrativo para a apuração do bito fiscal, o que não se verificou na hipótese dos autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.8100

21 - STJ. Restituição de coisa apreendida. Trancamento de Inquérito Policial.

«Não é o «habeas corpus» a via processual adequada à restituição de coisas apreendidas, em Inquérito Policial, devendo observar-se, para tanto, o procedimento previsto nos arts. 118 e segts. do CPP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.4400

22 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Autoridade apontada como coatora. Irrelevância frente à matéria de fundo. Julgamento do «writ» pela Justiça Federal, no caso. CF/88, art. 109, IV.

«Tratando-se originariamente de trancamento de inquérito policial, o que delimita a competência é a matéria de fundo - indiciamento dos réus - não importando a Autoridade que, primordialmente, requereu a investigação. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o Suscitante.»

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Doc. LEGJUR 138.5820.9005.4800

23 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Investigação iniciada a partir de interceptação telefônica autorizada em outro processo. Possibilidade. Descoberta fortuita de novos crimes. Necessidade de apuração pela autoridade policial. Ausência de ilicitude.

«1. No caso dos autos, a partir de interceptação telefônica realizada no bojo de outro inquérito policial no qual se averiguava a prática de jogo do bicho, crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, foi iniciado procedimento investigatório para apurar irregularidades praticadas por empresários, policiais e pelo paciente, ocupante de cargo político-eletivo no município de Beberibe/CE. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade em tal procedimento, já que se a... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5007.6500

24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Ação penal. Instauração. Mandamus. Perda do objeto.

«1. A jurispruncia desta Corte é firme no sentido de que o recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no habeas corpus que pretende o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa, pois a instauração da ação penal acarreta a perda do objeto do writ que visa àquela provincia. 2. In casu, o procedimento inquisitorial que o impetrante pretende trancar foi convolado em ação penal, constatação que, na mira daquela orientação jurispr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.0800

25 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus». Crime em tese. Ausência de constrangimento ilegal a ser coarctado. Precedentes do STJ.

«Consoante iterativa jurispruncia desta Corte, o simples indiciamento em inquérito policial não configura ilegalidade a ser sanada por meio do «habeas corpus», quando voltado para a averiguação de crime em tese. Ressalte-se que sequer houve, até o momento, indiciamento formal de qualquer dos ora pacientes.»

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Doc. LEGJUR 157.2361.4004.0400

26 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/02/2014) e que só deve ser... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.5100

27 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Necessidade de apuração e investigações complementares. Elementos indiciários que demandam o prosseguimento da investigação policial. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.8700

28 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime de apropriação inbita de contribuição previdenciária. Mudança de entendimento. Delito material. Imprescindibilidade do prévio esgotamento da via administrativa-fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão somente para trancamento do inquérito policial relativamente à notificação fiscal de lançamento de bito 35.453.676-1. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Conforme recente orientação do colendo STF, o esgotamento da via administrativa, onde se discute a exigibilidade do tributo, é condição de procedibilidade para a instauração de Inquérito Policial para a apuração do delito tipificado no artigo 168-A, § 1º, I do CP. Precedentes do STJ. 2. Conforme informações contidas nos autos, a Notificação Fiscal de Lançamento de bito (NFLD) 35.453.676-1 encontra-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso interposto. 3. Par... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.9300

29 - STJ. Inquérito Policial. Trancamento. Apuração de crime de desobediência. Impossibilidade. Mero procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedente do STF.

«O Tribunal «a quo» apenas determinou o prosseguimento investigatório do delito, observando-se a oitiva das declarações do paciente. Ora, tratando-se de mero procedimento administrativo, inexiste constrangimento ilegal. Na realidade, o inquérito só teve seu curso regular com o objetivo de elucidar os fatos. Dessa forma, tendo sido solicitada ao paciente apenas a prestação de declarações onde se apura crime de roubo, de autoria desconhecida, inexiste qualquer tipo de constrangiment... ()

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Doc. LEGJUR 160.3801.1004.1000

30 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 299, do CP. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurispruncia do col Pretório Excelso, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, constitui medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas raras hipóteses em que, prima facie, mostra-se evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações não ocorrentes na hipótese (precedentes). II - O mero indiciamento em inq... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.4900

31 - TJMG. «Habeas corpus». Trancamento de Inquérito Policial. Natureza preparatória e administrativa do procedimento, que não deve ser sumariamente trancado. CPP, arts. 4º e 647.

«Sendo o inquérito policial mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal e que tem por objetivo apenas a apuração do fato tido como delituoso, não deve ser sumariamente trancado pela via estreita do «writ», sob pena de se coarctarem as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.2000

32 - TJSP. «Habeas corpus». Justa causa. Ausência. Trancamento da ação da ação penal e do inquérito policial. Cabimento em hipóteses excepcionais. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Com efeito, temos entendido que o trancamento da ação penal (ou afastamento de imputação), por meio de «habeas corpus», somente tem cabimento em situações excepcionais, quando ficar bem evidenciado, desde logo, sem necessidade de exame mais profundo de provas que já se encontram nos autos, que há ausência de justa causa para a ação penal ou até mesmo para apuração em eventual inquérito policial de eventual ilícito. No julgamento do Recurso de Habeas Corpus 1.206.229/7,... ()

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Doc. LEGJUR 141.0242.4000.8500

33 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Crime previsto na Lei Federal 7716/89. Segregação racial. Ausência. Programa humorístico sem conotação ofensiva aos termos legais. Brincadeira que não ofendeu os próprios entrevistados. Povo português não atacado em termos raciais. Atipicidade da conduta. Trancamento do inquérito. Liminar ratificada. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 161.2611.8003.4500

34 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Indiciamento. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Grave ameaça não configurada. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

«I - A jurispruncia do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). II - Determ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2392.0001.9500

35 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurispruncia do col Pretório Excelso, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, constitui medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas raras hipóteses em que, prima facie, mostra-se evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações não ocorrentes na hipótese (precedentes). II - O mero indiciamento em inq... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6003.6200

36 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus». Fatos apurados não constituem crime. Ausência de justa causa para a investigação criminal. Trancamento cabível pela via do remédio heróico. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.8900

37 - STJ. Juizado especial criminal. Inquérito Policial. Trancamento. Lei 9.099/1995, art. 69.

«Ao tratar dos Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/1995, em seu art. 69 dispõe que autoridade policial, tomando conhecimento da ocorrência (infração penal de menor potencial ofensivo), lavrará termo circunstanciado «e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima...». Desta forma, não sendo viável, desde logo, a identificação do autor, deve a autoridade em questão prosseguir nas diligências adequadas a esta identificação.»

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Doc. LEGJUR 163.1364.7003.0300

38 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Trancamento da ação penal. Ausência de indiciamento formal no inquérito policial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurispruncia do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incincia de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.2000

39 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus». Suposta prática do crime previsto no art. 244 do CP. Pagamento pelo paciente de pensão judicialmente fixada. Seguras provas. bito de valores referentes à diferença entre a pensão provisória e a definitivamente arbitrada que não consubstancia abandono material. Atipicidade da conduta. Trancamento de inquérito que se impõe. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.5400

40 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa que deve ser perceptível «ictu oculi». Crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, ajusta causa apta a autorizar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi», onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em inquérito policial, impõe-se o prosseguimento da ação.»

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Doc. LEGJUR 141.1950.7006.4100

41 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus», que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Recurso ordinário em «habeas corpus», prejudicado e não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 145.9182.3006.9600

42 - STJ. Trancamento da inquérito policial. Falta de justa causa. Ausência comprovação de fraude fiscal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial aná... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.0400

43 - STJ. Falsidade ideológica. Trancamento preventivo de inquérito policial e ação penal. Endereço falso fornecido em petição. Atipicidade da conduta. Recurso provido para determinar o trancamento das investigações policiais e eventual instauração de ação penal. CP, art. 299.

«1 - Petição apresentada em juízo com endereço inverídico não caracteriza o documento previsto na falsidade ideológica, pois este é sempre sujeito a averiguação pelo oficial de justiça. 2 - Conduta descrita na exordial acusatória que não se subsume a falsidade ideológica, pois o elemento objetivo do delito, caracterizado pelo ato de falsear a verdade, assim como o elemento subjetivo, manifestado pelo intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdad... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5002.0100

44 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prefeito Municipal. Desvio de verbas do Fundef repassadas ao Município. CF/88, art. 29, X. Nulidade dos atos investigatórios praticados pela Polícia Federal. Trancamento do inquérito policial.

«O Pretório Excelso tem entendido que não há que se falar em trancamento do inquérito policial instaurado contra Prefeito Municipal, por serem nulos todos os atos naquele praticados, e sim em remessa dos autos do procedimento administrativo investigatório, à e. Corte competente para processar e julgar a ação penal, o que, in casu, já ocorreu por determinação do própria e. Corte a quo. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.8370.9000.1900

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Denúncia já oferecida e recebida. Pedido prejudicado. Quebra de sigilo bancário. Ausência de ilegalidade.

«- Com o advento da denúncia, resta sem objeto o pedido contido na proemial de trancamento de inquérito policial. - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo bancário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos, não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela autoridade judicial. - Recurso prejudicado em parte e, no restante, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.4900

46 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 4º. CF/88, art. 129, I.

«Produzir juízo de fato, de modo a estabelecer decisão de arquivamento do inquérito policial, em sede de «habeas corpus» de ofício concedido em «habeas corpus», é julgar a espécie no seu mérito, com base no conjunto dos elementos probatórios do feito inquisitorial, suprimindo, mais que o processo, o poder-dever do Ministério Público de promover a ação penal, insculpido, primariamente, na Constituição da República (CF/88, art. 129, I).»

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Doc. LEGJUR 155.1030.9005.1100

47 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recusa no envio de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Indiciamento. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Recurso desprovido.

«I - A jurispruncia do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). II - Tratan... ()

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Doc. LEGJUR 164.1404.4003.6900

48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e extorsão. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Nulidade do reconhecimento fotográfico do recorrente em sede policial. Valoração da prova pelas partes ao final do procedimento inquisitorial. Coação ilegal inexistente.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, artigo 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exi... ()

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Doc. LEGJUR 161.4582.6001.1600

49 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. «Habeas Corpus». Crimes contra a ordem tributária. Hipótese. Presença da justa causa suficiente para o prosseguimento do feito. Ademais, o inquérito policial tem como finalidade a apuração da infração penal e sua autoria para que o titular da ação possa exercer seu direito de acusar. Ordem denegada.

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