1 - TJMG Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade. Impossibilidade. Ordem denegada
«- O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.... ()
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2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal.
«1. As decisões das instâncias precedentes estão alinhadas ao entendimento de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Ação penal subsidiária. Trancamento. Impossibilidade.
«Inexiste motivo a justificar o trancamento de ação penal subsidiária por ilegitimidade «ad causam ativa, quando é a própria vítima que a promove. Ordem de «habeas corpus denegada.... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Recurso especial. Habeas corpus. Exame aprofundado de prova para o trancamento de ação penal. Inadequação da via. Recurso provido.
«1. O habeas corpus não é via adequada para o trancamento de ação penal quando requisita o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. ... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Autolavagem de dinheiro. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STF Processo-crime. Ação penal. Trancamento. Ilegalidade. Inexistência. O trancamento de ação penal deve ser reservado a situações em que surja, ao primeiro exame, ilegalidade.
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8 - TJSP Habeas corpus. Pretensão de trancamento de ação penal. Trancamento que é medida excepcional. Ausência dos pressupostos para tanto. Ordem denegada.
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9 - STF Ação penal. Trancamento.
«O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Latrocínio. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou ordem para trancamento de ação penal por latrocínio, alegando ausência de indícios mínimos de autoria. ... ()
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11 - STF Ação penal. Trancamento. O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.
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12 - STF «Habeas corpus. Denúncia. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Existência de suporte probatório mínimo. CPP, arts. 41, 395 e 647
«1. A presente impetração visa o trancamento de ação penal movida em face dos Pacientes, sob a alegação de falta de justa causa e de ilicitude da denúncia por estar amparada em depoimentos colhidos pelo Ministério Público. ... ()
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13 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Desfundamentação de despacho.
«O Juízo positivo de admissibilidade de acusação penal, não exige qualquer fundamentação explícita. A sumária via do «habeas corpus não se presta para trancamento de ação penal, quando a denúncia narra, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese. ... ()
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14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento.
«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa, quando, prontamente, (1) desponta a inocência do acusado, (2) a atipicidade da conduta ou (3) se acha extinta a punibilidade. ... ()
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16 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Impossibilidade.
«1.A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... ()
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17 - STF Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Fatos e provas. Inadequação da via eleita.
«1. O trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. ... ()
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18 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Pedido de trancamento de ação penal. Hipótese processual de não conhecimento da impetração.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal não admite o uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no CF/88, art. 102, II. ... ()
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19 - STJ Apropriação indébita. Trancamento de ação penal. CPM, art. 248, parágrafo único. Ausência de justa causa. Inocorrência.
«O «habeas corpus só se presta ao trancamento da ação penal quando a atipicidade da conduta não está a depender do exame de provas.... ()
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20 - TJRJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Hipótese. CPP, art. 647.
«O trancamento de ação penal somente é de possível acolhimento por ausência de justa causa, desde que o exame dos fatos narrados na denúncia evidencie a sua total atipicidade ou dito exame permita concluir-se pela inexistência de indícios de autoria.... ()
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21 - STJ Ação penal. Denúncia. Crime societário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Fumaça do bem direito. Abrandamento. CPP, art. 41. Lei 8.212/91, art. 95, «d.
«O entendimento desta Corte - no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente - não significa que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Peculato. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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23 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Requisitos.
«O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulada na via estreita do «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Lei 8.212/1991, art. 95, «d.
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25 - STF Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Análise do material probatório. Impossibilidade. Supressão de instância.
«1. O trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. ... ()
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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27 - STJ Competência. Tráfico internacional de criança. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa.
«Compete a Justiça Federal processar e julgar delito de tráfico internacional de crianças (Decreto Legisl. 28/90, Decreto 99.710/1990 c/c CF/88, art. 109, V). Existindo crime em tese a ser esclarecido, inviável o trancamento da ação penal. Recurso improvido.... ()
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28 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Hipóteses em que é admissível.
«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... ()
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29 - STF Habeas corpus originário. Crime de violência contra inferior (c.p.m. art. 175). Pedido de trancamento de ação penal por inépcia da denúncia.
«1. O trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus «é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. ... ()
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30 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Hipóteses.
«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... ()
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31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Indícios de autoria e materialidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Improcedente.
I - Caso em exame... ()
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33 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Trancamento. CPP, art. 647.
«O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postula na via estreita do «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.... ()
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34 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Trancamento de ação penal. Alegação de falta de justa causa. Necessidade de exame das provas dos autos. Precedentes. Ordem denegada.
«1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ... ()
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35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Trancamento de ação penal. Denúncia anônima detalhada prévia. Monitoramento. Indícios de trâficância. Abordagem lícita. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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36 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recebimento da denúncia. Alegações de inépcia, ausência de justa causa e vícios na sindicância e inquérito policial militar. Trancamento de ação penal. Impossibilidade jurídica.
«1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta e expõe com clareza o fato criminoso, preenchendo os requisitos da legislação processual penal. ... ()
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37 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal ilicita. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo. Trancamento de ação penal. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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38 - TJSP Habeas Corpus. Roubo e tentativa de latrocínio. Trancamento de Ação Penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prisão Preventiva. Manutenção. Paciente foragido. ORDEM DENEGADA
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39 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Crime previsto na Lei 8.666/1993. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada.
«1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ... ()
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40 - TJSP Habeas Corpus". Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. Paciente absolvido pela origem. Ordem prejudicada
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41 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de provas a respeito do crime. Impossibilidade da análise aprofundada das provas na via estreita do habeas corpus. Crime em tese que será apreciado por oportunidade da instrução do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O trancamento de ação penal e habeas corpus somente é possível quando demonstrado que a conduta descrita na peça acusatória não constitui fato típico, o que não ocorre com o presente pedido. ... ()
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42 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Infração de medida sanitária preventiva. Pedido de trancamento de ação penal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A legislação vigente faculta ao relator o julgamento monocrático de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal. ... ()
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43 - STF «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Hipótese de cabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra adequadamente fatos que constituem o crime.... ()
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44 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Pretensão de trancamento de ação penal militar. Alegações de atipicidade da conduta e de excesso de prazo para conclusão de inquérito policial militar. Improcedência. Precedentes.
«1. O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admissível quando inequívoca a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Inocorrência na espécie. ... ()
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45 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta. II. Questões em Discussão. 2. Trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta, por ausência de dolo. III. Razões de Decidir. 3. Paciente foi denunciado como incurso, por seis vezes, no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP. Alegação de que não houve intenção fraudulenta ou má-fé. Trancamento de ação penal que é medida excepcional e somente é admissível se evidenciada a flagrante atipicidade do fato, a total ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva ou em decorrência da presença de causa extintiva da punibilidade, sem a necessidade de exame mais detido das provas produzidas. Falta de justa causa que não se apresenta evidente. Continuidade regular da instrução processual que se mostra relevante para busca da verdade real. Necessidade de exame de provas, inviável na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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47 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Mercado de ações. Informações sigilosas. Lei 6.385/1976. Trancamento de ação penal. Medida excepcional.
«1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não se verifica nestes autos. Peça acusatória que descreve a estreita ligação do recorrente com pessoas detentoras de informações sigilosas, com a finalidade de manipulação do mercado. ... ()
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48 - TJMG Transação penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Transação penal oferecida, aceita e homologada. Decisão homologatória que gera coisa julgada material e formal. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
«- A sentença homologatória da transação penal faz coisa julgada material e formal, motivo pelo qual o pedido de trancamento de ação penal não mais é cabível, concluindo-se pela ausência de constrangimento ilegal.... ()
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49 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. CPP, art. 647.
«1. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. [...] 6. O pedido de trancamento da ação penal, pela via do «habeas corpus, não é meio idôneo para o impetrante obter o adiantamento do mérito da ação penal.... ()
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50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Crime contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado. Trancamento de ação penal afastado. Denúncia apta. 1) indícios de autoria demonstrados. 2) independência entre as esferas administrativa e penal. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Cabível é o trancamento de ação penal por falta de justa causa em razão da ausência de indícios de autoria. ... ()
