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Doc. LEGJUR 202.4844.3005.6700

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Inventário. Falta de citação do testamenteiro. Ausência de nulidade. Finalidade atingida. CPC/2015, art. 626.

«- Tendo o falecido deixado testamento, é necessária a citação do testamenteiro no processo de inventário para que fiscalize o efetivo cumprimento das disposições testamentárias. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.6600

2 - STJ Sucessão. Inventário. Testamento. Nomeação de inventariante. Ordem legal. Nomeação de testamenteiro. Impossibilidade. Herdeiros testamentários, maiores e capazes. Preferência. CPC/1973, art. 990, III. CCB, art. 1.579, § 3º.

«Para efeitos de nomeação de inventariante, os herdeiros testamentários são equiparados aos herdeiros necessários e legítimos. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é personalíssima. Os herdeiros testamentários, maiores e capazes, preferem ao testamenteiro na ordem para nomeação de inventariante. Existindo herdeiros maiores e capazes, viola o inciso III, do CPC/1973, art. 990, a nomeação de testamenteiro como inventariante.... ()

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.0700

3 - STJ Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do «de cujus» é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. 2. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. 3. Correto o acórdão recorrido ao negar legitimidade ao testamenteiro ou à viúva para exigir a colação das liberalidades recebidas pelas filhas do inventariado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5. Recursos especiais desprovidos.»... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.3600

4 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Nomeação de inventariante indicado pelo de cujus. Legitimidade. Disposição de última vontade. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Possibilidade

«- Considerado válido o testamento, suas disposições devem ser cumpridas, desde que não contrariem a lei, inclusive quanto à nomeação do inventariante. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.1400

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Magistrado. Destituição de testamenteiro. Remoção do cargo sob o argumento de «falta de condição legal e moral. Alegação de dano moral causado pelo uso da referida expressão pelo magistrado. Desacolhimento. Termos que não extrapolam a atividade tipicamente jurisdicional e que se ajustam à prova dos autos de inventário, onde ficou evidenciado o descumprimento da vontade da testadora, com a dissipação do patrimônio dos legatários, e a sonegação do testamento à época da abertura do inventário. Autor que, efetivamente, não reunia condição moral de permanecer no cargo de testamenteiro, posto que deliberadamente faltou com a verdade ao juízo. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

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