Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Descabimento. Pretensão de penhora no rosto dos autos da ação de registro, abertura e cumprimento de testamento. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, nos termos dos CPC, art. 735 e CPC art. 736, restringe-se à verificação da regularidade do testamento e a determinação de seu cumprimento, não tem a vocação de apurar a existência bens do falecido. E, no caso dos autos, o procedimento já se encerrou, foi nomeado testamenteiro, a quem compete fazer o inventário dos bens do falecido Roberto Calmon de Barros Barreto. Decisão confirmada. ... (Continua)