Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 2002

Parte Especial -
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSõES
Título IV - DO INVENTáRIO E DA PARTILHA
Capítulo IV - DA COLAçãO
Art. 2.002

- Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

Parágrafo único - Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

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CCB/1916, art. 1.785 e CCB/1916, art. 1.786 (dispositivo equivalente).