CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

- A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (CCB/2002, art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Parágrafo único - A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.