Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1648

Parte Especial -
Livro IV - DO DIREITO DE FAMíLIA
Título II - DO DIREITO PATRIMONIAL
Subtítulo I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CôNJUGES
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS
Art. 1.648

- Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

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CCB/1916, art. 237 (Dispositivo equivalente).

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