CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1648
  • Regime de bens. Outorga uxória judicial
Art. 1.648

- Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

CCB/1916, art. 237 (Dispositivo equivalente).