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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 626


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção IV - DAS CITAÇÕES E DAS IMPUGNAÇÕES
Seção IV - Das Citações e das Impugnações ()
  • Inventário. Citação
Art. 626

- Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.

§ 1º - O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. [[CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 259.]]

§ 2º - Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.

§ 3º - A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.

§ 4º - Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 626

7 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6092.6000.8100
TJRS
- Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Determinação de realização de leilão do único imóvel objeto do inventário. Descabimento. Inexistência de citação de todos os herdeiros. Possibilidade de que um ou mais interessados adquiram o bem. CPC/2015, 627.

«O inventário judicial segue o rito previsto no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Nos termos do CPC/2015, art. 626, depois de prestadas as primeiras declarações, cumpre ao juiz mandar citar, dentre outros, os herdeiros, que poderão (a) arguir erros, omissões e sonegação de bens, (b) reclamar contra a nomeação de inventariante e/ou (c) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3005.8500
TJSC
- Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência manifestada por legatária. Pleitos para alteração no plano de partilha, habilitação e suspensão de anotações. Âmbito da decisão agravada. Não conhecimento. Legitimidade passiva. Necessidade de inclusão. Inteligência do CPC/1973, art. 999, caput (CPC/2015, art. 626, caput). Litisconsórcio. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte em que conhecido.

«As decisões interlocutórias proferidas em inventário e que não forem recorridas a tempo e modo sujeitam-se à preclusão e, posteriormente, ao manto da coisa julgada. Em se tratando de questão que já foi objeto de provimento anterior, a respeito do qual a parte não manifestou insurgência, é vedada a reanálise. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3005.8400
TJMG
- Apelação cível. Direito das sucessões. Inventário. Interesse de incapaz. Preclusão lógica para o Ministério Público. Não caracterização. Acordo envolvendo interesse de menor não homologado. Sentença homologatória de acordo subsequente que não contou com a participação do menor e intervenção do Ministério Público. Prejuízo demonstrado. Nulidade processual. Provimento do recurso e retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 626.

«- O princípio da independência funcional, constitucionalmente previsto (CF/88, art. 127, § 1º), permite que os membros do Ministério Público atuem livremente no acompanhamento dos processos que lhe são atribuídos e na defesa da ordem jurídica, circunstância que, em regra, impede o reconhecimento da caracterização de preclusão lógica para a instituição no caso de sucessão de promotores no mesmo processo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3005.8600
TJRS
- Agravo de instrumento. Inventário. Edital. CPC/2015, art. 626, § 1º e CPC/2015, art. 259, III. Decisão reformada.

«Considerando que o CPC/2015, art. 626, § 1º, de forma expressa, ordena a publicação do edital para fins de cientificação de eventuais interessados incertos e desconhecidos (CPC/2015, art. 259, III), o que reclama o próprio inventariante, mostra-se descabida a sua dispensa. Decisão reformada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3005.6700
STJ
- Processo civil. Recurso especial. Inventário. Falta de citação do testamenteiro. Ausência de nulidade. Finalidade atingida. CPC/2015, art. 626.

«- Tendo o falecido deixado testamento, é necessária a citação do testamenteiro no processo de inventário para que fiscalize o efetivo cumprimento das disposições testamentárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3005.6800
STJ
- Processual civil. Ministério Público Federal. Inexistência de prejuízo do menor. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria de prova. Reexame. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Indenização. Danos morais. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 626.

«I - Inexistindo prejuízo ao incapaz, torna-se dispensável a intervenção do Ministério Público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.8175.9000.5300
STJ
- Seguro de vida. Mudança de jurisprudência. Aplicação do entendimento antigo. Teoria da prospective overruling. Mudança de entendimento prospectiva. Proteção da confiança. Necessidade de proteção. Precedentes qualificados. Não incidência na hipótese. Recurso especial. CCB/2002, art. 798. CPC/2015, art. 626. CPC/2015, art. 927, § 3º. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/2012, recurso interposto em 28/03/2016 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. ...(Continua)

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Inventário. Citação
CPC/1973, art. 999 (Inventário. Citação).
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
CPC/2015, art. 247 (Citação. Correio).