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sustacao e protesto e cda
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2016 - Doc. LEGJUR 162.8644.0000.8600
1 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Imposto sobre serviços (ISS) gerado entre 1999 e 2014. Município de São Paulo. Liminar com o fim de sustação de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Requisitos. Ausência, pois sequer houve prova da notificação de protesto. Ausência de decisão judicial suspensiva ou anulatória da exigibilidade do crédito. Lei e precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça têm admitindo o protesto extrajudicial de CDA. Ausência do alegado «fumus boni iuris». Indeferimento liminar mantido. Recurso improvido.
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2015 - Doc. LEGJUR 156.6382.6000.0100
2 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Ofertado bem, empilhadeira, suficiente a amparar pedido de caução, posto que no valor do crédito, inadmissível a negativa de sustação de protesto de CDA, não exigida a oferta somente em dinheiro, veículo ou imóvel. CPC/1973, art. 804. Sustação determinada. Recuso provido.
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2017 - Doc. LEGJUR 181.6473.9007.0800
3 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de ato administrativo. Sustação do protesto da CDA deferida na origem. Multa arbitrada pelo PROCON com fundamento no art. 7º da Lei Estadual 12.685/2007. Ausência de flagrante ilegalidade, em cognição sumária. Possibilidade de protesto. Precedente do A. STJ. Decisão de primeiro grau reformada para manter o protesto. Recurso provido
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2017 - Doc. LEGJUR 181.5970.3005.2600
4 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Objetivando a sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput» do CPC, art. 300 de 2015). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de depósito integral e em dinheiro do valor do débito objeto de protesto. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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