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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 157.5524.3002.3500

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Redirecionamento de execução fiscal. Nome do sócio que consta na cda. Revogação e declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13. Inovação de tese recursal. Desnecessidade de procedimento prévio para incluir nome do sócio na cda. Resp1.182.462/AM (543-C do CPC/1973). Presunção de legitimidade da cda. Ônus de prova do sócio da não incursão no CTN, art. 135, III. Resp1.104.900/es (543-C do CPC/1973).

«1. É inviável a análise de teses veiculadas apenas em agravo regimental, não apresentadas no recurso especial, em razão da preclusão. Por essa razão, não se procede à apreciação da questão da revogação do Lei 8.620/1993, art. 13, bem assim da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.9580.2001.7200

2 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Redirecionamento do pleito executivo ao sócio-gerente. Sócio cujo nome consta na cda. Ônus da prova para afastar a incidência do CTN, art. 135. Do sócio. Vícios na cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, pacificamente, que «a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no CTN, art. 135; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos) (AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 19/3/2014). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.3915.8002.4300

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Requisitos da cda. Revisão. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de eventual omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 140.8355.7002.8400

4 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na cda. Legalidade. Poderes de gestão. Presunção de certeza e liquidez da cda. Inversão do ônus da prova. Ônus probandi do sócio. Ausência de dano moral.

«1. Consigne-se inicialmente que, ao contrário do defendido pelo ora agravante, não incide os óbices sumulares apresentados porquanto o ora agravado rebateu os fundamentos do decisum originário que inadmitiu o especial. Constata-se ainda que os fundamentos recursais foram objetivamente apresentados e os artigos apontados como violados devidamente prequestionados. Acresça-se ainda que a tese recursal prescindia de análise fática dos autos. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 141.6512.5000.6000

5 - STJ. Processual civil. Execução fiscal contra sócio minoritário sem poderes de gerência. Redirecionamento. Nome dos corresponsáveis na CDA. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio cujo nome consta da CDA, ao fundamento de que o sócio era minoritário e não detinha poderes de gerência. ... ()

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