Doc. LEGJUR 103.1674.7560.2700

1 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7461.6800

3 - STJ. Trânsito. Administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial de 30 dias. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. CTB, art. 261 e 265.

«O prazo decadencial, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não aplicando ao processo administrativo para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 265).»

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Doc. LEGJUR 147.7022.9001.4300

4 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação. Concessão. Mera expectativa de direito. Requisitos não preenchidos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. CTB, art. 148, § 3º.

«1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições e... ()

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.9500

5 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração administrativa. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Apreensão e suspensão da habilitação. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica de natureza eminentemente penal. Aplicação subsidiária ao CTB somente no que diz respeito a condutas tipificadas enquanto crime. Precedente do STJ. CTB, arts. 218, III e 291.

«1. A aplicação subsidiária das normas de direito material penal se restringe «Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores» (CTB, art. 291), e não às infrações de trânsito. Neste sentido: AgRg no REsp 1.119.091/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012. 2. No entanto, a norma constante no art. 218, III, do CTB diz respeito à infração de cunho administrativo consistente na direção em velocidade superio... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.1800

6 - TJPE. Agravo. Agravo de instrumento. Alienação de veículo. Tradição. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Infrações de trânsito. Questões relativas à pontuação; multas e à cnh (suspensão do direito de dirigir).

«1. Ainda que inexistente a comunicação de transferência do veículo por parte do alienante, restando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada. 2. Sendo o DETRAN o órgão responsável pela arrecadação das multas, mesmo que o lançamento seja realizado por outro órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito, é de sua i... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.0200

7 - STJ. Administrativo. Trânsito. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de 30 dias. Precedente do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. CTB, art. 265.

««O prazo decadencial, previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não sendo aplicado ao processo administrativo para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 265)» (REsp 782.995/RS, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2005).»

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Doc. LEGJUR 147.7005.8004.5200

8 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Expectativa de direito. Necessidade de preenchimento dos requisitos do CTB, art. 148, § 3º. Cometimento de infração grave na espécie. Não expedição da cnh. Prescindibilidade de prévio processo administrativo.

«1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. 2. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.0800

9 - TJMG. Cassação da permissão para dirigir. Infração de trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (art. 233, CTB). Infração de natureza administrativa. Cassação da licença pelo poder público. Ilegalidade. Direito líquido e certo configurado. Sentença confirmada no reexame necessário

«- A interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB impõe a conclusão no sentido de que a infração grave ou gravíssima que obsta a expedição da CNH definitiva ao motorista deve estar relacionada ao descumprimento de regras voltadas à segurança do trânsito. A infração de trânsito de cunho administrativo não é capaz de inviabilizar a concessão da CNH definitiva ao infrator. V.v. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE DU... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9011.9900

10 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra ato do Diretor do DETRAN, que aplicou ao agravante, a pena de suspensão do direito de dirigir. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. Pendência de recurso. A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.3794.3000.4100

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação teleológica. Não aplicação do art. 97 da CF/88.

«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 362.982/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2013; ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.0800

12 - STJ. Administrativo. Trânsito. Permissão para dirigir. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Condutor autuado por infração gravíssima durante o período de prova de um ano. Recurso administrativo pendente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, 265 e 290. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No recurso especial o recorrente alega violação do art. 290 do CTB, sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos. Os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB impõem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, obrigando o condutor detentor de Permissão para Dirigir a reiniciar o processo de habilitação caso, no período de prova de 1 (um) an... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.5400

13 - TJMG. Restituição de coisa apreendida. Cnh. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido

«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o art.165 da Lei 9.503/97. Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (art. 269, § 1º do CTB), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar... ()

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Doc. LEGJUR 152.4881.8000.2500

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação teleológica. Não aplicação do art. 97 da CF/88.

«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 362.982/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.5500

15 - TJMG. Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo art. 309 do CTB.

«Art. 32 da LCP, que se encontra implicitamente revogado pelo art. 309 do CTB. Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.2000

16 - TJMG. Renovação da cnh. Condutor apto com restrições. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Renovação da carteira nacional de habilitação. Condutor portador de necessidades especiais. Art. 147, § 2º, do CTB. Resolução 267/2008 do contran. Laudo médico pericial. Condutor apto com restrições. Veículo adaptado. Ausência de provas da aptidão. Sentença mantida

«- Para renovação da CNH, segundo o art. 147, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá se submeter, periodicamente, ao exame de aptidão física e mental, regulamentado pela Resolução 267/2008 do Contran, que dispõe sobre as obrigatoriedades que devem ser cumpridas pelo condutor, quando constatado pelo médico perito examinador qualquer tipo de restrição. - Diante da ausência de provas de que a incapacidade parcial apresentada não restringe o direito ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2823.0002.3000

17 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Conforme a conclusão alcançada pela Segunda Turma do STJ no REsp 980.851/RS, de minha relatoria, a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CT... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.7900

18 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de medida liminar para que o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, enquanto não julgado definitivamente, não implique em óbice à renovação da CNH do impetrante. Acolhimento. Impedimento, sob alegação de infração cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir (art. 263, I, do CTB). Processo de cassação pendente de julgamento do recurso interposto. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Permissão até o trânsito em julgado, da decisão que mantenha a penalidade imposta.

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Doc. LEGJUR 140.9102.8001.6100

19 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. 2. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB por meio da decisão impugnada; hipótese em apenas se assentou a exegese aplicada ao referido disp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.2800

20 - TJMG. Trânsito. Embriaguez. Delito do art. 306 do CTB. Condenação. Prática comprovada. Aplicação da pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação.

«Comprovada a prática do delito previsto no art. 306 do CTB, não se pode falar em absolvição, nem há como decotar da condenação a pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta pela legislação para o mencionado crime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.1100

21 - STJ. Trânsito. Administrativo. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Limites de pontos ultrapassada. Prazo decadencial. Prescrição. Precedente do STJ. CTB, arts. 256, 259, 265 e 281.

«Não se aplica o prazo decadencial de 30 dias inserto no art. 281 do CTB nos procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir, por não se constituir em nova infração de trânsito a ultrapassagem do limite dos pontos no cadastro pelo condutor.»

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Doc. LEGJUR 141.8613.8000.6500

22 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão da regularização do registro do veículo, ou seja, que não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. 2. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB por meio da decisão impugnada. Na hipótese, apenas se assentou... ()

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Doc. LEGJUR 161.6732.2003.2800

23 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pedido de desbloqueio de prontuário para renovação da CNH. Existência de pendência de recurso interposto em procedimento administrativo instaurado para imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Possibilidade da renovação da CNH. Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN n.182/2005. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.2300

24 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal grave. Consunção. Absorção. CTB, art. 306. CTB, art. 303. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 383, § 1º. Sentença. Desconstituição. Prescrição. Interrupção. Afastamento. Extinção da punibilidade. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. CPP. Art. 383, § 2º. Lei 9.099/1995. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Existência do fato. Induvidosa a existência do fato. Lesões corporais culposas no trânsito. Resultado e nexo de causalidade. Art. 89. Suspensão condicional do processo.

«Afastado o crime do art. 396, absorvido pelo do art. 303, verifica-se a procedência parcial da denúncia. Cabimento, em tese, para a conduta residual, da suspensão condicional do processo. Incidência do art. 383, § 1º, CPP. Condenação desconstituída. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Desconstituída a sentença condenatória, fica afastado o marco interruptivo da prescrição. considerando a data do fato, o prazo prescricional é de dois anos, decorrido desde o rec... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.7500

25 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretendida renovação da CNH do impetrante enquanto não proferida decisão definitiva no procedimento administrativo que culminou com a cassação de seu direito de dirigir. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. Contumaz infrator da legislação de trânsito que conduzia veículo automotor durante período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada em anterior procedimento administrativo. Impossibilidade da concessão do direito de renovar a CNH que já se encontrava suspensa. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.6100

26 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum» excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no art. 293 do CTB

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Doc. LEGJUR 147.0394.3000.9400

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Interpretação teleológica. Não aplicação do art. 97 da CF/88. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa, como o ocorrido no presente caso. Precedentes: AgRg no AREsp 267.624/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/04/2013; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013; AgRg no REsp 1.231.072/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; Res... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.6655.7002.3100

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infração de natureza grave, cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo, no prazo legal (código de trânsito de Brasileiro, art. 233). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da cnh. Infração de natureza administrativa. Interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB. Não aplicação do art. 97, da CF/88 e da Súmula Vinculante 10, do STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não é razoável impedir o condutor de obter a habilitação definitiva, em razão de falta administrativa que não esteja relacionada com a segurança do trânsito, tal como ocorreu, no caso em tela, em que o condutor deixou de efetuar o registro da propriedade do veículo, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 233 do CTB. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 544.004/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA... ()

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Doc. LEGJUR 140.2052.7001.0000

30 - STJ. Trânsito. Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva. Infração grave. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. CTB, arts. 148, § 3º e 233.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 233 do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. Hipótese em que o autor, ora recorrido, recebeu, após a conclusão do inventário do seu pai, época em que era menor de idade, o automóvel Passat, tendo-o registrado no Detran somente quando completou dezoito anos, descumprindo, assim, o art. 233 do CTB, que determina seja o... ()

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Doc. LEGJUR 140.2052.7001.0100

31 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

«1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que «a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH de... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.7800

32 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração para a renovação da CNH. Alegação de ilegalidade da suspensão do direito de dirigir veículo automotor até que se esgotem todos os recursos na via administrativa. Acolhimento. Caso em que somente depois de esgotados os recursos administrativos, as penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). Artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 24 da Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Renovação da CNH é direito líquido e certo, nestas circunstâncias. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.7812.4003.5900

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB. CTB, art. 302). Suspensão da habilitação por tempo inferior ao da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Agravo regimental desprovido.

«- A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (CTB, art. 292). O prazo de duração dessa suspensão varia de 2 meses a 5 anos (CTB, art. 293), devendo ser proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. - Levando-se em consideração esses elementos, na hipótese dos autos, em que um ciclista morreu em de... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.0000

34 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Suspensão de direito de dirigir. Embriaguez. Forma de constatação. Meios. CTB, art. 277, § 2º. Resolução 206 de 2006. Contran. Apelação cível. Suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 165. Condução de veículo sob a influência de álcool confirmada por termo de constatação de embriaguez. Mérito.

«O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteli... ()

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Doc. LEGJUR 155.5394.4000.6300

35 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Inexigibilidade. Não aplicação do art. 97 da CF/88.

«1. O empregador rural pessoa física não se sujeita ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização de sua produção. Precedente: Resp 1.070.441/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 06/10/2014. 2. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.4800

36 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

«O art. 32 da Lei das Contravenções Penais, por força do disposto no art. 309 do CTB - Lei 9.503/97 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23/01/98, art. 340), constitui mera infração administrativa (CTB, art. 162, I), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos.»

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Doc. LEGJUR 140.2155.0002.0700

37 - STJ. Trânsito. Administrativo. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave de natureza administrativa cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB». (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HE... ()

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.3500

38 - STJ. Administrativo. Trânsito. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233). Infração administrativa de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato insuficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. Constitucional. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Súmula Vinculante 10/STF. CTB, art. 148, § 3º.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HER... ()

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Doc. LEGJUR 158.0614.3002.8100

39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB. CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (... ()

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.3600

40 - STJ. Trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Hipótese de alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon). CTB, arts. 148, § 3º e 230, XIII.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisória. 2. No caso concreto, a infração de trânsito de natureza grave consubstanciada na alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo fil... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.1700

41 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, arts. 293 e 302.

«A fixação da pena restritiva de direitos prevista no art. 302 do CTB - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP - que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.7400

42 - STJ. Trânsito. Suspensão da habilitação. Limite (2 meses a 5 anos). CTB, art. 293.

«A Lei 9.503/97, no seu art. 293, define os limites da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em via pública, quais sejam, 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.9700

43 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis» processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

«O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95. A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.5600

44 - TJRJ. Trânsito. Infração de trânsito. Configuração de estado de embriaguez. CTB, art. 277.

«A perícia médico-legal, fundada em exame clínico conduzido por dois legistas, e realizada menos de três horas depois do evento, constitui prova bastante em face do art. 277 do CTB. Suspensão da carteira de habilitação e multa bem aplicadas. A conduta do próprio motorista deu causa ao acidente e aos danos dele decorrentes, rompendo o nexo de causalidade indispensável para induzir a responsabilidade objetiva da autarquia de trânsito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.3100

45 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. CTB, arts. 296, 302 304, 305, 309, 310 e 312.

«A sanção penal estabelecida pelo art. 302, do CTB, de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve ser aplicada conjuntamente com a pena corporal, não sendo necessário a reincidência do Réu. Inaplicabilidade do art. 296 da Lei 9.503/97

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Doc. LEGJUR 163.9483.1003.6100

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB. CTB). Suspensão da habilitação. Prazo razoável e proporcional. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto. 2. Considerado que o prazo fixado para a penalidade de suspensão de habilitação, no caso, encontra-se fundamentado em circunstâncias peculiares ao caso e que o agravante não... ()

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Doc. LEGJUR 152.4571.7004.0700

47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (CTB, art. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2970.4000.4800

48 - STJ. «Habeas corpus». Penal. Lesões corporais culposas na direção de veículo. Falta de habilitação. CTB, art. 303, parágrafo único, e CTB, art. 309. Ausência de representação das vítimas. Extinção da punibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A questão não comporta mais controvérsia nas Cortes Superiores, que já pacificaram o entendimento de que o crime de lesão corporal culposa (CTB, art. 303) absorve o delito de direção sem habilitação (CTB, art. 309), funcionando este como causa de aumento de pena (CTB, art. 303, parágrafo único, do CTB). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibil... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6013.3800

49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de três caminhões. Transferência não efetivada pela empresa ré. Suspensão do direito de dirigir. Autor que depende da cnh para o exercício de sua profissão. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0000.3200

50 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade de renovação da CNH, tendo em vista a existência de procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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