sumula 383 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.

«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução..... (Continua)

2 - STJ Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.

«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução..... (Continua)

3 - STF Administrativo. Prescrição. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Súmula 383/STF.

«Prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Súmula 383/STF. Prescrição reconhecida. Extinção do processo.... (Continua)

4 - STJ previdenciário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Súmula 383/STF.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, de acordo com a Súmula 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (REsp 1.121.138/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/9/2014). ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Interrupção. Metade. Protesto interruptivo. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF.

1 - O STJ possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do transito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150/STF.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Impetração do mandado de segurança coletivo. Interrupção. Súmula 383/STF.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que de acordo com a Súmula 383/STF «o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 01/09/2014). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Prescrição. Impetração do mandado de segurança coletivo. Interrupção. Súmula 383/STF.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, de acordo com a Súmula 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Prescrição. Impetração do mandado de segurança coletivo. Interrupção. Súmula 383/STF.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, de acordo com a Súmula 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda pública somente poderá ser interrompido uma unica vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/9/2014). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF.

«1 - Em conformidade com a Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Prescrição. Impetração do mandado de segurança coletivo. Interrupção. Súmula 383/STF.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que de acordo com a Súmula 383/STF «o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 01/09/2014). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Interrupção. Súmula 383/STF. Ação ajuizada após dois anos e meio do marco interruptivo. Prescrição das parcelas relativas ao período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da demanda. Agravo não provido.

«1 - Conforme as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido: as parcelas pleiteadas compreendem o período/01/1992 a março de 1998; a prescrição foi interrompida em dezembro de 1997; e a ação foi ajuizada em novembro de 2000. ... (Continua)

12 - STJ Civil e administrativo. Diferenças de correção monetária. Reconhecimento do direito por ato inequívoco. Interrupção da prescrição. Possibilidade. CCB/2002, art. 202, VI. Súmula 383/STF.

«1. In casu, o Ato 884, de 14/9/1993, do Presidente do TST, reconheceu o direito pleiteado pelos servidores à integral correção monetária, que antes foi negado administrativamente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Prazo contado pela metade, observada a regra da Súmula 383/STF.

1 - A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Requerimento administrativo para transformação do cargo. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial contado da negativa do pedido administrativo. Teoria da actio nata. Interrupção do prazo. Súmula 383/STF.

«1. O termo inicial do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. No caso, inocorrente a prescrição. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Súmula 150/STF. Aplicação. Protesto interruptivo. Reinício do prazo. Metade. Súmula 383/STF. Sindicato. Legitimidade. Ausência de ataque específico. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ação coletiva. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF.interrupção. Metade. Súmula 383/STF.

«1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para promover a execução de sentença condenatória referente às diferenças de 28,86% deferidas a servidores públicos civis. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Prescrição. Súmula 383/STF. Ausência de elementos fáticos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. No processo de execução, uma vez interrompida a prescrição, ela volta a correr pela metade, isto é, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Não ocorrência. Impetração do mandado de segurança coletivo. Interrupção. Súmula 383/STF. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022).... (Continua)

19 - STJ Processual civil e direito administrativo. Ajufergs. Magistratura. Juiz federal substituto. Ajuda de custo. Lotação inicial. Simetria. Mpu. Súmula 284/STF. Prescrição. Súmula 383/STF.

1 - Em relação à prescrição, o Tribunal a quo não destoou do entendimento firmado na Súmula 383/STF, que dispõe: «A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Fazenda Pública. Súmula 383/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (súmula 383/STF). Precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa ampla. Execução de título executivo judicial. Prescrição quinquenal.contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, por analogia. Retorno dos autos.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos atuam em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos quanto nas liquidações, assim como nas execuções. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva. Reinício. Súmula 383/STF. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o procedimento administrativo disciplinar que culminou com o licenciamento ex offício do autor dos quadros da Polícia Militar encerrou em dezembro de 1990. Em 1991, foi impetrado Mandado de Segurança, no entanto não há elementos nos autos que permitam vislumbrar seu trâmite, a não ser a data do arquivamento definitivo do feito, que ocorreu em 01/1/2002. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Prescrição. Causa interruptiva. Súmula 383/STF. Aplicabilidade.

«1. Primeiramente, registre-se que não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Fundamentação dissociada dos argumentos do acórdão recorrido e fundamento inatacado. Incidências das Súmula 284/STF e Súmula 383/STF.

«1. As razões do recurso especial encontram-se dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, ou seja, no aresto não se discutiu o cabimento ou não da possibilidade de suspensão dos autos, mas a regularidade formal do apelo que não foi observada pela recorrente, constante do artigo 514. II, do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Diferenças de correção monetária. Reconhecimento do direito por ato inequívoco. Interrupção da prescrição. Possibilidade. CCB/2002, art. 202, VI. Súmula 383/STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF. Alegação de obscuridade. Vício inexistente. Intento de rediscutir a causa julgada. Impropriedade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A insurgência deduzida nos embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o intento de rediscutir questões que já foram objeto de análise e decisão no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF. Alegação de obscuridade. Vício inexistente. Intento de rediscutir a causa julgada. Impropriedade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A insurgência deduzida nos embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o intento de rediscutir questões que já foram objeto de análise e decisão no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ação coletiva. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/STF.

1 - Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ação coletiva. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/STF.

1 - Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Ação coletiva. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/STF.

1 - Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Prescrição da ação executiva. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Interrupção. Resguardado o quinquênio legal. Súmula 383/STF. Não ocorrência da prescrição.

«Esta Corte possui entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Interrupção da prescrição. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Exegese da Súmula 383/STF.

«1. A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Súmula 383/STF. Juros de mora e correção monetária. Ausência de julgamento extra petita. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Execução contra a Fazenda Pública. Ação de conhecimento e execução. Prazos autônomos. Termo inicial da prescrição da pretensão executiva. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF. Interrupção por uma única vez. Contagem do prazo pela metade. Súmula 383/STF.

«1. A pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda e, nos termos da Súmula 383/STF, o lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.146.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/8/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 31.985/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/2013. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Interrupção. Recomeço do prazo pela metade. Súmula 383/STF. Prescrição da pretensão executória evidenciada. Recurso especial não provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição do fundo de direito. Princípio da actio nata. Existência de requerimento administrativo. Termo inicial do lapso prescricional. Contado da negativa da administração. Não ocorrência de prescrição no caso concreto. Interrupção do prazo. Impossibilidade de inovação recursal. Súmula 383/STF.

«1. O termo inicial do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. No caso, inocorrente a prescrição. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Prescrição. Súmula 383/STF. Aplicação. Violação à literal disposição de lei. CPC/73, art. 485, V. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos « ( AgInt na AR 5.257/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias (adiantamento pecuniário). Execução contra a fazenda pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial: trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Interrupção/suspensão da prescrição. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Exegese da Súmula 383/STF.

«1. A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Protesto interruptivo. Prescrição. Súmulas 150 e 383/STF.

«1. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual o prazo prescricional para pretensão executória em desfavor da Fazenda Pública é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF («rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Ação de conhecimento e execução. Prazos autônomos. Termo inicial da prescrição da pretensão executiva: trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF.interrupção por uma única vez. Contagem do prazo pela metade. Súmula 383/STF.

«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de cinco anos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Ação ordinária. Prescrição. Impetração de mandado de segurança. Interrupção. Súmula 383/STF.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que até as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, de modo a viabilizar o acesso à via especial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cobrança de diferenças salariais reconhecidas administrativamente. Interrupção da prescrição. Termo inicial. Súmula 383/STF. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Aplicabilidade. Precedentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento de diferença de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, nos meses de março de 1989 a dezembro de 1992. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Propositura de protesto judicial pelo ente sindical. Possibilidade. Legitimidade do sindicato como substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 383/STF. Demanda individual proposta antes do termo final.

1 - A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Ação rescisória. Alegação de violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 383/STF. Ausência de omissão no acórdão.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Correção monetária das diferenças salariais pagas em atraso. Prescrição. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção pelo reconhecimento da dívida pela administração. Aplicação da Súmula 383/STF. Esgotamento do prazo prescricional.

«1. Hipótese em que se objetiva o pagamento de diferença de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, nos meses de março/1989 a dezembro/1992, cujo prazo prescricional foi interrompido em 13/5/1993, com o reconhecimento administrativo por meio da Resolução TST 18/93, e a ação de cobrança foi ajuizada em 27/2/1998. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Reajuste salarial. Redutor constitucional. Teto remuneratório. Subsídio dos desembargadores do tribunal dos estados. Súmula 150/STJ e Súmula 383/STF. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo interno em autos de mandado de segurança em fase de execução, objetivando a inexigibilidade do título judicial e o reconhecimento de julgamento extra petita quanto ao teto do subsídio pata fins de aplicação do redutor constitucional. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executiva.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Correção monetária das diferenças remuneratórias pagas em atraso. Prescrição. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção, pelo reconhecimento da dívida, pela administração. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º e da Súmula 383/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por perdas e danos. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Prazo contado pela metade, observada a regra da Súmula 383/STF. Questão decidida após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Revisitação ao acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pedido de reintegração aos quadros da polícia militar do estado do pará. Curso de formação de soldados. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação do dissídio. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação, por analogia da Súmula 383/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada.... (Continua)

50 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Ilegitimidade reconhecida. Interrupção do prazo prescricional, que começa a correr pela metade. Súmula 150/STJ e Súmula 383/STF. Dissídio demostrado. Embargos de divergência acolhidos.

«1 - «Em conformidade com as Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019). ... (Continua)