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2015 - Doc. LEGJUR 157.2812.5001.9500

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do Lei 8.383/1991, art. 80 e Lei 8.383/1991, art. 81. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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2000 - Doc. LEGJUR 103.2110.5038.7400

2 - STJ. Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.

«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução.».... ()

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(Jurisprudência Similar)

2014 - Doc. LEGJUR 141.8690.5000.3800

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Correção monetária. Lei 8.383/91. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A matéria referente à correção monetária não foi apreciada pela instância judicante de origem à luz da Lei 8.383/91, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.4025.4001.0200

5 - STJ. Processual civil. Prescrição da ação executiva. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Interrupção. Resguardado o quinquênio legal. Súmula 383/STF. Não ocorrência da prescrição.

«Esta Corte possui entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... ()

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