Doc. LEGJUR 152.7195.8000.1600 LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 246. Responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas em face do inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Exame da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, II, 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. [O RE 603397 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 760931]

«Tema 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.»

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Doc. LEGJUR 143.8810.3000.2300

2 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano material. Responsabilidade da autarquia. Responsabilidade subsidiária do estado.

«A Jurisprudência desta Corte considera a autarquia responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária. Agravo regimental provido em parte para afastar a responsabilidade solidária da União, persistindo a responsabilidade subsidiária

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.5200

4 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Condenação subsidiária. Súmula 331/TST, vi.

«-A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1079.0700

5 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Condenação subsidiária. Súmula 331, VI, do TST.

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral».»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.3800

7 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Existência. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.7000

8 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Responsabilidade subsidiária.

«A Súmula 331 do C. TST não faz qualquer restrição acerca da responsabilidade do tomador de serviços, o que conduz à interpretação de que a responsabilidade da recorrente, embora subsidiária, abrange todas as parcelas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de natureza indenizatória ou punitiva.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.4700

9 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

«No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.2000

10 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Administração indireta.

«A obrigatoriedade de submissão ao processo licitatório não desobriga a Administração Pública de vigiar o correto cumprimento dos termos do contrato, incluídas as obrigações previdenciárias e trabalhistas. A responsabilidade subsidiária decorre da ausência de fiscalização eficaz por parte da tomadora em relação aos serviços prestados pela empresa contratada.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.8100

11 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Condenação subsidiária. Súmula 331/TST, vi.

«-A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.7300

12 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade da administração pública.

«- Se, em relação aos particulares, jurisprudência e doutrina majoritária têm como pacificada a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas, da mesma forma a Administração Pública deve, também, ser responsabilizada, de forma subsidiária, por tais obrigações, nas contratações com terceiro, sob pena de flagrante agressão à moralidade.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1050.8100

13 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa. Ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Juros de mora. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.1500

14 - TRT 3 Região. Execução. Devedor subsidiário. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«A responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em face dela, podendo se voltar imediatamente contra a devedora subsidiária, diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0003.0100

15 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Alcance.

«No que concerne ao alcance da responsabilidade subsidiária, a jurisprudência do TST já se encontra pacificada quanto à matéria, ao entendimento de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período laboral, conforme item VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2026.0800

16 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sptrans. Responsabilidade subsidiária prevista em norma coletiva.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da SPTrans. O caso foge ao padrão conhecido, em que a SPTrans opera como gerenciadora do sistema de transporte coletivo, circunstância em que a jurisprudência tem afastado a responsabilidade subsidiária. Aqui, a recorrente, em norma coletiva, assumiu o compromisso de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora do reclamante. Assim, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2009.8200

18 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada responsabilidade subsidiária. Terceirização não configurada. Contrato de empreitada. Aplicação da oj. 191, da SDI-I do c. TST. Como dono da obra, não há qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações trabalhistas contraídas pela real empregadora do reclamante. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.2300

19 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. EBCT. Empresa Pública. Extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Lei 8.666/93, art. 71.

«A Lei 8.666/93 veda a transferência total da responsabilidade para o ente estatal e não a responsabilidade subsidiária, ou seja, uma coisa é simplesmente transferir-se a responsabilidade da condenação para o órgão público, o que é expressamente vedado, conforme o ordenamento positivo. Outra é responsabilizá-lo de forma subsidiária, na hipótese de inadimplência da empresa contratada. Recurso parcialmente provido para reconhecer os privilégios concedidos à Fazenda Pública.»... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3006.3300

20 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Alcance.

«No que concerne ao alcance da responsabilidade subsidiária, a jurisprudência desta Corte já se encontra pacificada quanto à matéria, ao entendimento de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período laboral, conforme item VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2010.5600

21 - TRT 2 Região. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. Prestação de serviços a vários tomadores de forma concomitante. Inviável, na hipótese, determinar o alcance da responsabilidade subsidiária de cada um dos cinco tomadores de serviços do autor, não havendo como estabelecer suas quotas parte, nem lhes atribuir débitos de períodos em que não foram favorecidos. Sentença reformada, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária das recorrentes.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2007.7600

22 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Veículo. Irregularidades na documentação. Sustação do pagamento, lavratura de boletim de ocorrência e posterior apreensão do bem. Adulteração de chassi comprovada por perícia. Cobrança dos cheques pela vendedora. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com sustação de protesto e indenização improcedentes. Inconformismo. Alegação da compradora de que o contrato firmado com a alienante deve ser resolvido, pois se tornou evicta na medida em que experimentou sua apreensão policial ante a adulteração do chassi. Vendedora que não transferiu o veículo para seu nome, porque no boletim de ocorrência lavrado consta o nome do antigo proprietário. Testemunhas confirmaram sua versão e a adulteração. Acolhimento parcial. Compradora que adquiriu veículo com chassi adulterado e o perdeu em razão de apreensão por autoridade policial. Evicção caracterizada. Resolução contratual que se impõe com a restituição das partes ao «status quo ante». Inexigibilidade dos cheques em relação à compradora e sustação definitiva dos seus protestos. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação dos danos pela compradora. Sucumbência invertida e fixada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.1200

23 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Possibilidade.

«A constitucionalidade do art.71, parágrafo 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, declarada na ADC 16 pelo E. STF, em 24.11.2010, não é óbice para que o Judiciário Trabalhista, na hipótese de inadimplência de empresa contratada (prestadora de serviços), reconheça a culpa da tomadora e sua responsabilidade subsidiária, quando constatada ausência de adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.9400

24 - TRT 3 Região. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Oj 191 da SDI-I do TST.

«Em que pese o disposto no art. 455, caput, da CLT e o entendimento consolidado na OJ 191 da SDI-I do C. TST, a responsabilidade da empreiteira principal pelo crédito trabalhista é subsidiária, por incidência da Súmula 331 do C. TST. Considerando que a obra pela qual a 1ª reclamada foi contratada se insere na estrutura do desenvolvimento da atividade econômica da 2ª reclamada, deve ser afastada a aplicação da OJ 191, da SDI-I, do C. TST. A teleologia da referida Orientação Jur... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.9700

25 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil do Estado. Crédito trabalhista. Responsabilidade subsidiária do órgão público. Lei 8.666/93, art. 71. CF/88, art. 37, § 6º.

«O art. 37, § 6º, da CF/88, consagra a responsabilidade objetiva do Estado, inclusive das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por créditos trabalhistas. Dessa forma, não se pode, simplesmente, invocar a exclusão de responsabilidade prevista no art. 71 da Lei 8.666/93, pois o que a lei veda é a transferência total da responsabilidade para o ente estatal e não a responsabilidade subsidiária, ou seja, uma coisa é simplesmente transferir-se a respon... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.2400

26 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Administração pública e organização não governamental.

«O convênio celebrado entre o Poder Público e a Organização não Governamental sem fins lucrativos e de natureza filantrópica não se equipara ao contrato de prestação de serviços, nem a Administração Pública se convola em tomadora da mão de obra de molde a ensejar a responsabilidade subsidiária de que cuida a Súmula 331 do C. TST. Simples repasse de subsídios não enseja a configuração da culpa «in vigilando».»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2005.4500

27 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária em geral responsabilidade subsidiária. Verbas alcançadas. A responsabilidade subsidiária abarca toda a condenação, inclusive verbas rescisórias, multas (inclusive normativas) e penalidades em geral. A responsabilidade é de caráter suplementar, ou seja, as penalidades não estão sendo impostas à co-responsável que, aliás, pode se ressarcir do quanto pago, em ação regressiva.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2005.0500

28 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. A atribuição de responsabilidade subsidiária da cef não afronta a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de licitações, como definida pelo excelso STF no julgamento da adc 16/df, quando há omissão culposa da administração em relação à fiscalização da prestadora de serviços.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.0800

29 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Relação comercial. Ausência de responsabilidade. Contrato comercial.

«Não se configurou, no aspecto, hipótese típica de terceirização de serviços, porquanto o Reclamante laborou em prol de sua Empregadora, a qual possuía contrato de natureza comercial com a FIAT, para fornecimento de peças automotivas. O fato de a maior parte da produção ser destinada a suprir a demanda de uma única compradora não é suficiente para caracterização de grupo econômico entre elas, não havendo nos autos comprovação de interferência da Compradora na administraç... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.5700

30 - TJSP. Monitória. Embargos. Compra e venda de insumo. Celebração de contrato entre as partes. Validade. Ausência de comprovação de conluio entre vendedora e mandatária da compradora. Inadimplemento atribuído à compradora, que não se elide do pagamento com a alegação de posterior perecimento da coisa. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1059.1800

31 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Reclamado foi reconhecida, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.6400

34 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Desnecessidade de esgotamento dos bens do sócio. Prevista no título executivo judicial, a responsabilidade principal e subsidiária se dá entre as pessoas jurídicas, não sendo obrigatório primeiro executar os bens dos sócios da devedora principal, para só depois direcionar a execução contra a responsável subsidiária. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.7600

35 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Súmula 331/TST, vi.

«"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Aplicação da Súmula 333/TST

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.4200

36 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que em recente decisão (ADC 16. 24/11/2010), ao declarar a const... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.5600

37 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral execução. Benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária da tomadora e responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária. Não há previsão legal de benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária da tomadora e a responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária, porquanto todos são responsáveis numa mesma gradação jurídica, a subsidiariedade. Destarte, pode o curso da execução do julgado se volver em face de quaisquer deles, independentemente da ordem, consoante a conveniência do credor, como nas obrigações de natureza solidária, in generi, entre devedores de mesma ordem jurídica, o que se dá em prol dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo, à proteção do crédito trabalhista de natureza alimentar

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.8100

38 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral. Responsabilidade subsidiária. Ausência de prova.

«À míngua de provas, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 e 333, I, do CPC, e limitando-se a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, não há como se reconhecer qualquer responsabilidade da segunda e terceira demandadas nos presentes autos.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.8400

39 - TRT 2 Região. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada. Prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária.

«Ao tomador de serviços incumbe suportar, integralmente, os danos causados pela contratação de pessoa jurídica inidônea, imposição que decorre dos conceitos de culpa in eligendo e in vigilando, do disposto nos artigos 927 do Código Civil (aplicação subsidiária), 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e 16 da Lei 6019/74 (por analogia). Declarada a responsabilidade subsidiária. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.5000

40 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária alcance responsabilidade subsidiária. Alcance. Item VI da Súmula 331 do col. TST.

«A teor do disposto no item VI da Súmula 331 do Col. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, não se cogitando de exceção quanto à indenização por danos morais. De se privilegiar a efetividade da satisfação do crédito trabalhista, cabendo relembrar que a devedora subsidiária somente responde... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.5500

41 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Caracterização. Responsabilidade subsidiária. Proteção do trabalhador.

«A responsabilidade subsidiária, direito do trabalho, decorre da inadimplência do devedor principal, chegando a transcender a teoria da culpa in vigilando ou in eligendo do direito comum, sendo certo que a condenação subsidiária advém de um complexo sistema de princípios e normas constitucionais e ordinárias, todas de ordem pública, visando à proteção do trabalhador. Deve ser ainda considerado o risco empresarial, compartilhado pelos empreendedores que se beneficiam da força lab... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.8400

42 - TST. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Abrangência.

«Pacificado pela Súmula nº 331, VI, desta Corte o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.3400

43 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público parceria firmada entre município e organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Inexistência de. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Em se tratando de parceria com oscip, nos termos da Lei 9.790/1999, com mero repasse de recursos financeiros, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da administração pública, pois sequer figurou como tomadora dos serviços prestados.

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Doc. LEGJUR 165.9221.0011.6400

44 - TRT 18 Região. Responsabilidade subsidiária. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

«Conforme prevê o inciso IV, da Súmula 331/TST: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada compreenderá o pagamento de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as multas dos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.8900

45 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Consoanteitem III da Súmula 331 do Col. TST, a contratação regular de serviços não forma vínculo com o tomador. Entretanto, em caso de inadimplemento de quaisquer direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços (real empregadora), surge, automaticamente, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Esse é o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331 do Col. TST, in verbis: «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empr... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.2900

46 - TRT 3 Região. Terceirização. Caracterização. Relação comercial entre empresas. Aquisição de produtos acabados. Súmula 331 do TST. Inaplicável.

«O contrato comercial de aquisição de produtos e insumos destinados à fabricação de automóveis, não configura a terceirização de atividade de modo a atrair a aplicação da Súmula 331 do TST. O pagamento das verbas trabalhistas deferidas para o empregado da empresa fabricante não é de responsabilidade subsidiária da compradora

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Doc. LEGJUR 142.5854.9021.8900

47 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST

«1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, contraria a diretriz perfilhada na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. De conformidade com o Supremo Tribunal Federal, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional, veda o automático reconhecimento de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações tra... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2055.8900

48 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, «c», da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Le... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8002.0600

49 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«O art. 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93 não fere a constituição e deve ser observado, o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à administração pública pela mera constatação de inadimplemento dos direitos laborais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1060.8000

50 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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