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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.8500

1 - STJ. Recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. STJ. Juízo definitivo de admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo tribunal «a quo» não vincula este Superior Tribunal de Justiça, a quem compete processar e julgar o especial, cabendo-lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade

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Doc. LEGJUR 105.5113.9000.2000

2 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Juízo de admissibilidade direto do STJ. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 500, 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«6. O STJ pode proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial adesivo reputado prejudicado, uma vez provido o agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento do recurso principal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 791.761/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009; AgRg no AgRg no REsp 969.880/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008, DJe 29/09/2008; REsp 337.433/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 01/12/2003; REsp 264.954/SE, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 30/05/2001, DJ 20/08/2001; e REsp 93.537/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 04/12/1997, DJ 16/02/1998).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.9200

3 - TST. Recurso de revista. Extensão do juízo de admissibilidade. Pressupostos. CLT, art. 896, «a», «b» e «c». Exegese.

«O caráter particular do recurso de revista e sua especial destinação obriga que, além dos pressupostos comuns a todos os recursos, outras condições sejam preenchidas para sua admissibilidade. Esses pressupostos particulares estão consignados nas alíneas «a», «b» e «c» do CLT, art. 896. Por essa razão, quando o juízo de admissibilidade «a quo» declara, e.g. que a decisão não violou a literalidade de preceitos de Lei ou da Constituição da República, não está invadindo a matéria de mérito, mas tão-somente submetendo ao seu crivo as condições especiais de admissibilidade do Recurso de Revista. Inteligência do CLT, art. 896.

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Doc. LEGJUR 134.9045.2002.7600

4 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência. Ausência de ataque específico a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.3700

5 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade.

«No âmbito do Juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o Tribunal não pode ir além do confronto entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma, só mandando processá-los se constatada a discrepância dos julgados; acaso existente algum defeito no acórdão proferido no julgamento do recurso especial, o remédio próprio é o dos embargos de declaração perante a Turma competente, no prazo fixado em lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7115.2200

6 - STJ. Medida cautelar. Efeitos suspensivos a recurso especial. Perigo de intervenção estadual nos negócios de Município. Recurso ainda não submetido ao juízo de admissibilidade.

«Constatado o perigo de intervenção estadual imediata nos negócios de Município e argüida a incompetência do Tribunal, para apreciar questões relacionadas com o pagamento de precatório, justifica-se a adoção de medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.9762.1000.0400

7 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Mérito dos embargos de divergência. Questão não apreciada no acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência, com base na orientação contida na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5004.5500

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de interposição do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial. Competência do STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.5600

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recesso forense. Alegação nas razões do especial. Necessidade. Documento comprobatório. Ausência. Intempestividade. Suposta ocorrência de conexão. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade da origem. Vinculação. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Incumbe à parte recorrente comprovar a existência de recesso forense na origem, não bastando a simples alegação, nas razões do especial, de que o recurso é tempestivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.0400

10 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Inexistência de juízo positivo de admissibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na esteira de orientação da Suprema Corte, firmou-se a compreensão de que a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para apreciar medida cautelar objetivando emprestar efeito suspensivo a recurso especial somente é instaurada com a prolação de juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem.»

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