Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo

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Legislação sobre
recurso especial repetitivo

Lei 12.844/2013
(D.O. 19/07/2013)
Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona..
Art(s). 21
Lei 13.015/2014
(D.O. 22/07/2014)
[Vigência em 20/09/2014]. CLT. Alteração. Recursos na Justiça do Trabalho..
Art(s).
Lei 13.256/2016
(D.O. 05/02/2016)
[Vigência em 17/03/2016]. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.
Art(s).

Doc. LEGJUR 163.4184.3000.7800

1 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Existência de recurso especial afetado ao rito do recurso repetitivo. Omissão. Ocorrência. Tema julgado em recurso repetitivo.

«1. O acórdão embargado foi proferido após afetação de recurso repetitivo sobre a necessidade de prévio pedido administrativo ao ajuizamento da ação. 2. Reconhecida a omissão quanto ao recurso especial repetitivo que tratou do tema. No intuito de sanar tal vício no julgado, explicita-se que, nos termos do acórdão proferido no REsp 1.369.834/SP, a existência de contestação de mérito caracteriza o interesse recursal. 3. O acórdão embargado julgou a tese no... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.3032.5000.1200 LeaderCase

2 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito v... ()

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Doc. LEGJUR 145.9654.1003.4300

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Recurso processado pelo rito do art. 543-C do CPC. Pleito de compensação entre reincidência e confissão espontânea. Recurso especial repetitivo 1.341.370/MT. Provimento monocrático. 2. Insurgência contra a efetiva configuração da confissão. Tema não impugnado na origem. Não descaracterização da hipótese definida no repetitivo. 3. Ausência de fundamento apto a desconstituir a orientação firmada pela corte. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Recurso especial processado sob o rito do CPC, art. 543-C, ao qual se deu provimento monocrático para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, conforme assentado no Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT. 2. Reconhecida a confissão espontânea pelas instâncias ordinárias, sem que a acusação tenha se insurgido, tem-se preclusa referida irresignação. Dessa forma, não é possível afirmar que o caso concreto não se encaixa na hi... ()

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Doc. LEGJUR 162.2750.1003.9300

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Regra de transição prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. Recurso especial repetitivo 1.354.908/SP. Início de prova material. Ampliação por prova testemunhal. Recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, está em harmonia com a conclusão do recurso representativo da controvérsia, de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.354.908/SP. 2. Para a concessão da aposentadoria ... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6003.7800

5 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação. Precedentes. Acórdão recorrido no mesmo sentido daquele proferido em recurso recurso repetitivo. Recurso incabível.

«1. «Havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo (julgado» (AgRg no AREsp 503.133/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe de 11/2/2015., art. 543-C, § 7º, II, DO CPC), o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro, pouco importando se não houve alteração). 2. A Corte Especial entende não ser cabível recurso contra decisão que ... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.1300 LeaderCase

6 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

«... Da análise da petição inicial, infere-se que a presente reclamação foi ajuizada com fundamento em suposta divergência entre acórdão proferido pelo TJ/SP e decisão do STJ no REsp 1.061.530/RS, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC. Ocorre que a 2ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que «é inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos rec... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.1800 LeaderCase

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão que remete o agravo ao tribunal superior. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 543-C.

«3. A avaliação da perfeita adequação de cada recurso especial às teses apreciadas nos recursos repetitivos compete, em primeiro lugar, ao Tribunal de origem, de modo que não representa usurpação da competência do STJ, passível de correção por meio de reclamação, a decisão que remete o agravo ao Tribunal Superior, ao invés de julgá-lo como agravo interno, quando considera que não se trata de questão idêntica à julgada no repetitivo, como no presente caso, em que se trata... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2000.1800

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/df. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e do enunciado da Súmula 112/STJ. 2. Este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.272.827/PE (Rel. Min. Mauro Campbell Marqu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5500 LeaderCase

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Med. Prov. 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo).

«O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do CCB/2002. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo STF. Ressalva do ponto de vista da relatora.»

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Doc. LEGJUR 150.4034.7000.4400

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Recurso especial repetitivo 999.901/RS. Não incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.102.431/RJ.

«1. Este Tribunal Superior já firmou entendimento sob a sistemática do art. 543-C do CPC no sentido de que o despacho citatório exarado na vigência da Lei Compl. 118/2005 interrompe a contagem do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009). A contrario sensu, o exarado anteriormente à sua vigência não tem o condão de interrompê-lo. 2. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo acerca da responsabilidade pela demora ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3865.4001.1400

11 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alteração excepcional do julgado. Conformação ao entendimento no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Comprovação do envio. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Impossibilidade de adequação ao entendimento sufragado no recurso especial repetitivo 1.114.780/SC.

«I. De acordo com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, excepcionalmente, tem-se admitido alteração do julgado, por meio dos aclaratórios, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial repetitivo. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1185452/MG, Rel. Ministra As... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.9800 LeaderCase

12 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial repetitivo. Compensação tributária. Requisito do trânsito em julgado. Aplicabilidade a hipóteses de inconstitucionalidade do tributo recolhido. CTN, art. 170-A. Lei 8.233/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, arts. 73 e 74.

«1. Nos termos do art. 170-A do CTN, «é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial», vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

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Doc. LEGJUR 146.5393.7000.1100

13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei compl. 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS. Verificação de inércia da Fazenda Pública. Questão atrelada a matéria fática. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do presente feito. Desnecessidade. Tese diversa à delimitada no recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Compl. 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3002.6100

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão quanto a matéria de mérito em recurso não admitido. Inexistência. Adequação de julgado à jurisprudência posterior firmada em recurso especial repetitivo. Possibilidade. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo.

«1. Não procede a alegação de omissão quanto ao mérito, quando o recurso não supera o exame de admissibilidade. 2. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos» (EDcl no AgRg nos EREsp 924992/PR, R... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.0500 LeaderCase

15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Inexistência. Limites da reclamatória. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência de efeito vinculante. Impossibilidade de utilização da via como substitutiva de recurso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 543-C.

«1. É inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça n... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8000.6200

16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Vínculo urbano do cônjuge do segurado. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do presente feito. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.354.908/SP que contém tese diversa. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probató... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1000.0400

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. IPI. Creditamento. Insumos tributados. Mercadorias não tributadas, isentas, sujeitas a alíquota zero ou imunes. Recurso especial repetitivo de 860369/PE. Insumos não tributados e isentos. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo de 1134903/SP.

«1. Constatado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não há falar em vícios de integração, devendo ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo de REsp 860.369/PE, DJe 18/12/2009, decidiu, seguindo a orientação do STF (RE 562.980), que o creditamento do IPI incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e embalagens utilizados n... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0001.0800 LeaderCase

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3005.2600

19 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). Art. 97 da CF/88. Ausência de violação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração no repetitivo acolhidos em parte. Possibilidade de integração do julgado.

«1. A decisão agravada aplicou o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/5/2013, processado nos termos do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.8500 LeaderCase

20 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Aplicação do art. 544, § 3º c/c art. 543-C, § 7º ambos do CPC. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33.

«A matéria de fundo está pacificada em favor do contribuinte, conforme julgado em recurso especial repetitivo, pelo rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/95» (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em ... ()

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Doc. LEGJUR 131.6932.7000.1500 LeaderCase

21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental no recurso especial. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Duplo financiamento. Mais de um imóvel na mesma localidade. Cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Recurso especial repetitivo 1.133.769/RN. CPC, art. 543-C. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

«1. Trata-se de contrato de financiamento celebrado em 20/08/1976, portanto, antes de 05/12/1990, marco definido no art. 3º da Lei 8.100/1990, alterada pela Lei 10.150/2000, hipótese em que não era obstada a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário. 2. No REsp 1133769/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido da possibilidade de utilização do FCVS em mais de um contrato d... ()

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Doc. LEGJUR 146.5370.6002.4800

22 - STJ. Tributário. Correção monetária e juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC. Juros de mora contratuais. Lucros cessantes. Incidência do irpj e da CSLL. Embargos de divergência opostos contra acórdão em recurso repetitivo. Sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Violação da cláusula de reserva de plenário. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. 2. Não há norma legal que ampare a pretensão de sobrestament... ()

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.5000 LeaderCase

23 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/1968 e à Lei Compl. 56/1987. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Dec.-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

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Doc. LEGJUR 133.9762.1000.2400

24 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C, § 7º, I. CF/88, art. 105, I, «f».

«A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (CF, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução 12, de 2009, art. 1º - STJ) - e não é disso que se trata. À vista da Questão de Ordem no AG 1.154.599, SP, não cabe recl... ()

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Doc. LEGJUR 144.3330.3004.6300

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Arbitramento de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.291.736/PR. Alegação de inexistência de prequestionamento não verificada. Alegada caracterização de definitividade da matéria decidida na instância de origem, pela existência de recurso especial repetitivo julgado por esta corte. Contrariedade ao art. 467 do CPC. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.291.736/PR, então representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, pacificou a controvérsia no sentido de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.4900 LeaderCase

26 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552/CE). CCB/2002, art. 406. Lei 8.036/90, art. 22. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.981/95, art. 84. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.430/96, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CPC, art. 543-C.

«4. «Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [CCB/2002, art. 406] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/95, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)» (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min... ()

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Doc. LEGJUR 162.1740.2004.0300

27 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Improbidade administrativa. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria. Orientação fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. Se não houver peculiaridade que excepcione entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo, a solução conferida pelo STJ deve ser aplicada ao caso concreto, sob pena de inviabilizar a vigência e o escopo do art. 543-C do CPC. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa que foi proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido e se encontra em fase de execução de sentença. 2. O Juiz de 1º Grau determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da aposentadoria recebidos pelo recorrido. 3. Dessa decisão foi interposto Agravo de Instrumento pelo ora recorrido. 4. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consi... ()

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Doc. LEGJUR 150.6875.2002.6700

28 - STJ. Tributário. Juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2004.6700

30 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Repetitivo.

«1. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para o pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC (Recurso Especial repetitivo 1.134.186/RS). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 147.3583.1003.0300

32 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.1300.2002.3000

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Pedido de sobrestamento do feito. Suspeição de relator de recurso repetitivo, por motivo de foro íntimo. Declaração superveniente. Inexistência de efeitos retroativos. Alegação de violação ao art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada, ao menos, uma das fases do serviço. II. No que diz respeito ao pedido de sobrestamento do feito, ante a declaração, pelo Relator do REsp repetitivo 1.339.313/RJ, de superveniente suspeição, por motivo de foro íntimo, a jurisprudência desta Corte já decidiu que «a declaração pelo magistrado de suspeição por... ()

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Doc. LEGJUR 140.9215.5002.9000

34 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Juros remuneratórios. Decisão agravada em consonância com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo.

«1. A alteração pelo Poder Judiciário da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 148.3683.9003.1100

35 - STJ. Tributário correção monetária e juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7003.8900

37 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio atual não caracterizado. Descabimento. Desnecessidade de sobrestamento com base no art. 543-C do CPC (recurso especial repetitivo). Súmula 168/STJ.

«Indeferidos liminarmente os embargos de divergência porque incabíveis - ausente requisito de admissibilidade -, descabe sobrestá-los com base no art. 543-C do Código de Processo Civil até o julgamento do mérito de recurso especial repetitivo. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.5200 LeaderCase

38 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Apólice pública. FESA. FCVS. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Interesse jurídico da CEF. Recurso repetitivo. Citação anterior à Med. Prov. 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ação ajuizada antes da edição da Med. Prov. 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garan... ()

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Doc. LEGJUR 142.7932.3002.2200

39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de atividade especial. Recurso repetitivo. Ausência de omissão. Impossibilidade de inovação.

«1. A eg. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.151.363/MG (Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de ser cabível a conversão do tempo de serviço especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e soluci... ()

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Doc. LEGJUR 150.5621.8000.1800 LeaderCase

40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980, art. 6º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei 6.830/1980, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimen... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.1500

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

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Doc. LEGJUR 134.1624.9003.4900

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.0400.1004.8800

46 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.» (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 151.8855.8001.5300

47 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Precedentes. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reiterou a jurisprudência desta Corte quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade (ou licença-paternidade). 2. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Preced... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1003.5500

48 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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