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  • rebus sic stantibus

Doc. LEGJUR 103.1674.7238.0600

1 - STJ Locação. Aluguel. Revisão. «Pacta sunt servanda. Cláusula «rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 478.

«A lei locatícia visa a favorecer o inquilino. O Direito, indissociável do justo. O «pacta sunt servanda deve conciliar-se com a cláusula «rebus sic stantibus. A referida proteção não pode converter-se em enriquecimento sem justa causa. Urge, então, nesse quadrante, promover a revisão de aluguel.... ()

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Doc. LEGJUR 166.0110.0000.5400

2 - TRT 4 Região Parcelas vincendas. Cláusula rebus sic stantibus.

«[...] A modificabilidade dos efeitos da sentença não significa ofensa à coisa julgada. Toda sentença produz efeitos e estes efeitos poderão ser modificados, quer em ação principal de conhecimento, quer em ação cautelar. A sentença sempre estará sujeita à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sentença rege o momento. Assim, alterando-se a situação fática, é possível à parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença, conforme CLT, art. 471, I. Apelo não provido. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.3600

3 - STJ Responsabilidade civil. Custo de manutenção de aparelho ortopédico. Defasagem da quantia fixada em liquidação de sentença. Prestação de natureza alimentar. Possibilidade de revisão. Cláusula «rebus sic stantibus. Inexistência de violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 471, I. CCB/2002, art. 186.

«A indenização destinada à manutenção dos aparelhos ortopédicos utilizados pela vítima de acidente reveste-se de natureza alimentar, na medida em que objetiva a satisfação de suas necessidades vitais. Por isso, a sentença que fixa o valor da prótese não estabelece coisa julgada material, trazendo implícita a cláusula «rebus sic stantibus, que possibilita sua revisão face a mudanças nas circunstâncias fáticas que ampararam a decisão.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.8900

4 - STJ Locação. Ação revisional. Transação. Acordo das partes. Teoria da imprevisão. Cláusula «rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 478. Lei 8.245/1991.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou o prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.0900

5 - 2 TACSP Contrato. Consumidor. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Cláusula «rebus sic stantibus. Considerações sobre tema. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.

«... Assim, no que concerne ao tema, dois são os aspectos básicos a serem abordados: 1º) incidência de onerosidade excessiva e 2º) ausência de previsibilidade, apta a justificar a revisão contratual (cláusula «rebus sic stantibus). Respeitante ao primeiro, como expõe ARNALDO RIZZARDO, «a onerosidade é firmada dentro do princípio da comutatividade. A entidade de «leasing cumpre a sua parte, que é a concessão da posse no bem, a prestação de serviços e a outorga do domínio, no final. Mas estabelece-se a contraprestação, a cargo do comprador. As obrigações e os benefícios de uma parte devem estar no mesmo grau, ou em proporção equivalente, aos benefícios e ônus da outra parte. Haverá correspondência de direitos e deveres para cada lado da relação bilateral.; acrescentando que «na interpretação, tem-se em mente sempre a intenção de ambas as partes, mas sem abandonar a inspiração na eqüidade e na utilidade social, de modo a não se tolerarem os excessos contratuais. Neste sentido, o Direito alemão, no art. 157 do CC, pontifica que os contratos devem ser interpretados como o exigem a lealdade e a confiança reciproca, em correlação com os usos admitidos nos negócios. É inadmissível sacramentalize o Direito finalidades violadoras dos princípios gerais que norteiam os ordenamentos jurídicos, como a eqüidade, o justo e a boa-fé. («Leasing Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro, págs. 54 e 59, Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed.). ... (Juiz Magno Araújo).... ()

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