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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 500
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção IV - DO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE ENTREGAR COISA
- Obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Perdas e danos
- A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
Jurisprudência Selecionada do artigo 500
2 jurisprudências neste artigo
STJ - Consumidor. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplementes. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Multa cominatória fixada em demanda pretérita. Descumprimento. Cumulação. Possibilidade. Dano moral. Súmula 385/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 500 e CPC/2015, art. 537. CPC/1973, art. 46`1, § 2º.
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«1 - As disposições do CPC/2015 são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)
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TST - Recurso de revista adesivo da reclamante.
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«Conforme disposto no CPC/2015, art. 500, caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, não conhecido o recurso de revista do reclamado, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante. ...(Continua)
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