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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 500


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção IV - DO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE ENTREGAR COISA
  • Obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Perdas e danos
Art. 500

- A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 500

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2131.2000.0700
TJRJ
- Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Multa vencida. Revogação. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autor agrava da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, revogou a multa cominatória anteriormente imposta e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.0600
TJRJ
- Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Cumulação. Cabimento. Incidência do CPC/2015, art. 500. Manutenção da decisão.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, que converteu a obrigação em perdas e danos e fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da multa vencida, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o agravante sustentou que é possível o afastamento da multa cominatória quando há impossibilidade de se cumprir a determinação judicial. Razões que não merecem acolhimento. O CPC/2015, art. 500 preconiza que a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Desse modo, legítima a soma dos valores obtidos na conversão em perdas e danos com os valores gerados pela multa em caso de descumprimento. Precedentes deste Tribunal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.7582.9000.0200
STJ
- Consumidor. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplementes. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Multa cominatória fixada em demanda pretérita. Descumprimento. Cumulação. Possibilidade. Dano moral. Súmula 385/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 500 e CPC/2015, art. 537. CPC/1973, art. 46`1, § 2º.

«1 - As disposições do CPC/2015 são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7845.0004.6400
TST
- Recurso de revista adesivo da reclamante.

«Conforme disposto no CPC/2015, art. 500, caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, não conhecido o recurso de revista do reclamado, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 461, § 2º (Obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Cumulação. Perdas e danos. Multa).
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