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Pesquisa de Jurisprudência

2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7514.5400

1 - STJ. Consumidor. Contrato. Novação. Revisão do contrato anterior. Possibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«A renegociação ou novação da dívida não veda a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.4700.1018.9500

2 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de cartão de crédito anterior à edição da Medida Provisória 1.963-17. Incidência de capitalização de juros. Inadimissibilidade. Aplicação da Súmula 121/STF.

«1. A incidência da capitalização de juros - pela qual sobre o débito inicial, que inclui os juros contratados para a fase de normalidade do contrato, incidem novos juros, em decorrência do inadimplemento - só passou a ser admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.03.00). ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 147.9762.6009.9300

3 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Renegociação de dívida. Possibilidade da revisão de contratos já liquidados, se contiverem cobrança ilegal. Descabimento da cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 142.7805.3008.4300

4 - TJSP. Contrato. Bancário. Refinanciamento de dívida. Ação revisional. Termo assinado pela parte. Arguição de vício de consentimento quando da assinatura do contrato. Inocorrência. Quitação do financiamento anterior e crédito do saldo remanescente em conta de titularidade do autor. Reconhecimento. Possibilidade de retorno às condições anteriores, mediante mera restituição do valor depositado. Manutenção da contratação. Inexistência de reparação moral e descabimento de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2016 - Doc. LEGJUR 165.7020.1001.8600

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Anterior ação de busca e apreensão, tendo por objeto o mesmo contrato, na qual reconhecida pela instituição financeira, autora de ambas as ações, a quitação da dívida. Premissa que levou o tribunal de origem à conclusão de estar configurada a coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de Justiça, ao confirmar a sentença que extinguiu a ação de cobrança movida pela instituição financeira, consignou a existência de anterior ação de busca e apreensão envolvendo as mesmas partes, tendo utilizado como razão de decidir, no caso destes autos, a existência de coisa julgada concernente ao reconhecimento pela própria instituição financeira, naquela primeira ação, da quitação da dívida objeto do único contrato de crédito direto ao consumidor que está na origem das duas ações. ... ()

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