Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE ARBITRADO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE ADICIONAL - SURGIMENTO DE NOVAS NECESSIDADES - EVENTO FUTURO QUE NÃO PODE GUIAR NO PRESENTE O ARBITRAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... (Continua)