Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADIMPLÊNCIA - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS -- PANDEMIA - COVID-19 - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECURSO NEGADO.

Código Civil, nos arts. 317, 478, 479 e 480, autoriza a revisão contratual em circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis. Porém, é essencial ressaltar que tal intervenção judicial deve ocorrer de forma excepcional, apenas quando houver urgência manifesta e concreta fundamentação no direito, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)