Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Teoria da imprevisão. Consignação em pagamento. A causa de pedir e o pedido é que estabelecem a adequação do tipo do procedimento e a natureza da causa. Injusta recusa de recebimento pelo credor não se confunde com a cláusula «rebus sic stantibus ou a teoria da imprevisão. Entendimento. Recurso parcialmente provido.