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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6001.5900

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Majoração. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação por equidade. Ausência de debate na origem faltando-lhe o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Sodalício, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5002.0400

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Plano de saúde. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Suspensão do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento dos beneficiários. Inexistência de notificação prévia. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Valor dentro dos parâmetros de razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual evidencia a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7004.2500

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, tão-somente para adequar o termo inicial dos juros de mora. Insurgência da parte autora.

«1 - A ausência de indicação, de maneira clara e expressa, dos dispositivos de lei objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, associada à falta demonstração da ocorrência do dissídio jurisprudencial, termos do RISTJ, art. 255, § 1º, impedem o acolhimento da pretensão voltada para o reconhecimento do alegado dano moral reflexo. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7003.3300

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de a regra prevista no CCB/2002, art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a necessidade de imposição do pagamento da verba em parcela única implicaria no revolvimento de matéria fática, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7000.3900

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte decorrente de acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra não é cabível a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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