1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Descabimento - Embora constatada a falha na prestação dos serviços fornecidos pela concessionária ré, consubstanciada no abrupto corte na rede elétrica, o caso em tela não comporta hipótese de dano moral indenizável - Incontroversa falha na prestação dos serviços de fornecimento de rede elétrica - Caracterizado o dano material indenizável - Ausente, entretanto, prova do abalo moral indenizável no caso concreto - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido... ()
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2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se a falha na prestação dos serviços aéreos. Situação em que os autores vivenciaram transtornos na viagem aérea contratada junto a ré, para o trecho Ribeirão Preto - Maceió. Companhia aérea ré que não nega a falha na prestação dos serviços, mas se limitou a imputar a culpa a companhia aérea responsável pelas decolagens - Passaredo (VOEPASS). E sequer esclareceu o motivo do cancelamento do voo. Empresas aéreas que atuaram em codeshare. As passagens aéreas foram comercializadas pela LATAM, que se tornou responsável (solidária) pelo serviço de transporte aéreo mesmo no trecho operado pela PASSAREDO (VOEPASS). Marca da ré estampada nos bilhetes. Incabível exigir do consumidor que compreenda a divisão logística das operações estabelecidas entre as empresas, e ainda suas estruturas societárias. Evidente falha na prestação dos serviços. Cancelamento repentino do voo no momento do check-in e após serem reacomodados em outro voo, com novo trajeto, ao chegarem em Campinas também foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar naquele dia, e seriam alocados em outro voo no outro dia. E segundo, mantém-se a indenização dos danos morais. Os autores experimentaram dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Danos morais provados.Indenização mantida em R$ 7.000,00, para cada autor, pois dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora. Não há excesso e razão para modificação. Ação parcialmente procedente. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTENHO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC, art. 49. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DO FABRICANTE SEM EXISTIR VÍCIO NO PRODUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSUMIDORA QUE SE ARREPENDE DA COMPRA, SEM COMPROVAR MINIMAMENTE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCUMBENCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LESÃO AO TEMPO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Afalha na prestação dos serviços de transporte aéreo, consubstanciada no atraso de voos e perda de conexão, configura dano de ordem moral, cuja quantificação deve observar o critério bifásico, considerando i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor.... ()
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5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da apresentação da respectiva gravação. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Interrupção reiterada de serviço essencial. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização de R$ 3.636,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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6 - TJSP Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.
Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
I -Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória, em face de clínica odontológica, pleiteando a condenação da empresa ré a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais, estéticos e à indenização por danos materiais. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 2. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE PEDÁGIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, o que não se verificou no caso concreto. ... ()
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10 - TJSP Recurso Inominado. Ressarcimento. Transferências realizadas mediante pix na conta do autor, após ter seu celular furtado. Operações que foram efetuadas por terceiros. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que decorre da falha de sistemas de segurança diante dos lançamentos seguidos. Falha na prestação dos serviços Ementa: Recurso Inominado. Ressarcimento. Transferências realizadas mediante pix na conta do autor, após ter seu celular furtado. Operações que foram efetuadas por terceiros. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que decorre da falha de sistemas de segurança diante dos lançamentos seguidos. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Devolução dos valores. Sentença que deve ser mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.
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11 - TJSP Indenização por dano material e moral. Erro médico ou omissão médica. Pretendida responsabilização do Réu pelo óbito da esposa e mãe dos Autores. Laudo pericial que evidenciou falha na prestação dos serviços, uma vez que não realizada adequada investigação clínica do problema apresentado pela paciente. Sintomas apresentados, segundo prova pericial, demandavam como necessária uma melhor investigação, para a adoção de medidas mais adequadas, o que não foi realizado. Falha na prestação dos serviços médicos evidenciada, com adoção do instituto da perda de uma chance, para o estabelecimento das indenizações. Dano material fixado em um salário mínimo mensal que é mantido, por esse fundamento. Dano moral caracterizado, mas reduzido o valor indenizatório a R$ 50.000,00, para cada integrante do polo ativo, pois, embora evidente a falha na prestação dos serviços, não se tem como afirmar qual seria a evolução clínica da falecida. Sucumbência mantida como então estabelecida, mas sem majoração. Recurso do Réu parcialmente provido e não provido o recurso dos Autores
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12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autora alegou que adquiriu passagem aérea e que somente na hora de embarque foi informada do cancelamento do voo, chegando ao destino com mais de 8 horas de atraso, sem que lhe houvesse sido proporcionado acomodação em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autora alegou que adquiriu passagem aérea e que somente na hora de embarque foi informada do cancelamento do voo, chegando ao destino com mais de 8 horas de atraso, sem que lhe houvesse sido proporcionado acomodação em hotel ou instalação ou voucher alimentação, tendo aguardado no aeroporto até ser realocada. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. As alegações de razões operacionais e necessidade de adequação da malha aérea são insuficientes. Reformada, porém, parcialmente a sentença para redução do valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00.
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13 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de indenização por dano moral. Alegada falha na prestação dos serviços. Número excessivo de interrupções do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Não verificação de falha. Dano moral não caracterizado. Interrupções necessárias para prestação de serviços Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de indenização por dano moral. Alegada falha na prestação dos serviços. Número excessivo de interrupções do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Não verificação de falha. Dano moral não caracterizado. Interrupções necessárias para prestação de serviços emergenciais. Número de interrupções não excessivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.
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14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Falha na prestação dos serviços. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Fatos que caracterizam prejuízo moral indenizável. Fixação. Redução. Necessidade. Requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência parcial mantida. Recurso parcialmente provido.
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15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não Ementa: RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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16 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição do valor postulado pelo autor que se mostra devido. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte".
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17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido".
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18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo, ida e volta. Traslado terrestre sem serviço de alimentação. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, sendo informado na véspera da viagem que o voo havia sido alterado para o dia seguinte, passando por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo, ida e volta. Traslado terrestre sem serviço de alimentação. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, sendo informado na véspera da viagem que o voo havia sido alterado para o dia seguinte, passando por transtornos no voo de volta que também foi cancelado e foi redirecionado para outro aeroporto por transporte terrestre sem o fornecimento de alimentação. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. Telas sistêmicas para comprovar a alegação de mau tempo são insuficientes. Parte legítima por participar da cadeia de consumo. Reformada parcialmente a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 para a quantia de R$ 5.000,00, a qual reputo suficiente para amenizar as agruras sofridas.
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Oproprietário tem o prazo de até 30 (trinta) dias para realizar a transferência do veículo para o seu nome, sob pena de se tornar definitivo o gravame lançado sob o veículo. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO ODONTOLÓGICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA DO PACIENTE AO PLANO DE TRATAMENTO. COMPLICAÇÕES OCORRIDAS DESCRITAS NA LITERATURA. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO ÀS PRÓTESES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS À RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA, CONFORME PERÍCIA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Aresponsabilidade civil pelos danos alegados pela parte não pode ser imputada à clinica odontológica quando não constatada a falha na prestação dos serviços... ()
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21 - TJSP Recurso inominado. Pix realizados a partir da conta da autora. Bloqueio de aplicativo e alteração de senha. Reconhecida a falha na prestação dos serviços para a transação que foge ao perfil da cliente. Transação do valor total existente na conta. Não evidenciada falha no monitoramento de transação efetuada em dia anterior, no qual o aplicativo estava ativo e funcionando regularmente. Recurso Ementa: Recurso inominado. Pix realizados a partir da conta da autora. Bloqueio de aplicativo e alteração de senha. Reconhecida a falha na prestação dos serviços para a transação que foge ao perfil da cliente. Transação do valor total existente na conta. Não evidenciada falha no monitoramento de transação efetuada em dia anterior, no qual o aplicativo estava ativo e funcionando regularmente. Recurso parcialmente provido.
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22 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO. Alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato. Prestação dos serviços não comprovada. Ônus da regularidade dos serviços e dos valores cobrados, do qual a ré não logrou se desincumbir. Falha na prestação dos serviços. Repetição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO. Alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato. Prestação dos serviços não comprovada. Ônus da regularidade dos serviços e dos valores cobrados, do qual a ré não logrou se desincumbir. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito. Danos morais não configurados. Desvio do tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recuso provido para afastar a indenização por danos morais. «
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23 - TJSP Indenização por danos morais. Erro médico. Pretendida responsabilização da Ré pelo óbito de recém-nascido. Laudo pericial que evidenciou falha na prestação dos serviços, uma vez que realizado diagnóstico e adotadas condutas tardias, em que pese os diversos elementos existentes, que indicavam a necessidade de melhor análise. Falha na prestação dos serviços médicos evidenciada. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 400.000,00 para cada Autor mantida. Honorários advocatícios estabelecidos com fundamento no CPC, art. 85, § 2º e Tema 1076, do C. STJ. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido
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24 - TJSP Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da transação. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa os dissabores vivenciados cotidianamente. Ementa: Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da transação. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa os dissabores vivenciados cotidianamente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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25 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO DO PERITO. DESNECESSIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Não há que se falar em cerceamento de defesa se o esclarecimento do laudo pericial for desnecessário. 2. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 3. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviço odontológico. Nulidade de citação não verificada. Carta encaminhada para endereço da ré, recebida sem ressalvas por pessoa identificada pelo número do documento, a pressupor tratar-se de funcionário encarregado do recebimento de correspondências. Revelia bem decretada. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa. Prova pericial desnecessária, postulada de Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviço odontológico. Nulidade de citação não verificada. Carta encaminhada para endereço da ré, recebida sem ressalvas por pessoa identificada pelo número do documento, a pressupor tratar-se de funcionário encarregado do recebimento de correspondências. Revelia bem decretada. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa. Prova pericial desnecessária, postulada de maneira genérica em recurso. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTOESCOLA - ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade das autoescolas pelos danos causados aos alunos durante as aulas práticas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Configura falha na prestação dos serviços a conduta da autoescola que permite que aluno iniciante realize percurso inadequado sem a devida supervisão. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os danos materiais não se presumem, demandando prova efetiva de sua ocorrência e extensão.... ()
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30 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais - Serviços de internet - Falha na prestação dos serviços - Demora na resolução do problema - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso improvido
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31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECALL PARA REPARO EM BEM MÓVEL (VEÍCULO). QUESTÃO TÉCNICA QUE EXIGIRIA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
A responsabilização objetiva, fundada em relação de consumo, está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. No caso, a parte autora alega que veículo por si adquirido foi objeto de «recall para reprogramação do módulo de controle do motor; contudo, mais de dois anos depois, a direção do veículo travou. Seria necessária prova pericial para verificação de eventual relação entre o serviço realizado no «recall e o travamento da direção, que foi inviabilizada em razão da alienação do veículo no curso da ação. Sem a perícia não há como se constatar a falha na prestação dos serviços, já que a questão é técnica, o que impede a responsabilização civil da parte ré... ()
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32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE VISTO DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RECUSA DO EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1 -
Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões de decidir foram suficientemente expostas. 2 - A falta de informações adequadas e claras sobre o serviço a ser prestado (CDC, art. 6º, III) torna-o defeituoso, ensejando responsabilidade do prestador pelos danos causados (CDC, art. 14). 3 - Incumbe à companhia aérea informar previamente ao passageiro quais serão os documentos necessários ao embarque, sob pena de falha na prestação dos serviços. Precedente do STJ. 4 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
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33 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência parcial. Alegação de ausência de falha na prestação dos serviços. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Possibilidade de realização de perícia informal (Enunciado 12 do Fonaje). Verossimilhança não afastada pela recorrente. Indenização moral devidamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência parcial. Alegação de ausência de falha na prestação dos serviços. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Possibilidade de realização de perícia informal (Enunciado 12 do Fonaje). Verossimilhança não afastada pela recorrente. Indenização moral devidamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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34 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços do réu. Responsabilidade objetiva configurada. Inexistência do contrato. Inexigibilidade do débito questionado. Restituição dos valores devida. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços do réu. Responsabilidade objetiva configurada. Inexistência do contrato. Inexigibilidade do débito questionado. Restituição dos valores devida. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.
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35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações bancárias efetuadas em curto espaço de tempo não reconhecidas pela recorrida. Fraude em conta bancária concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações bancárias efetuadas em curto espaço de tempo não reconhecidas pela recorrida. Fraude em conta bancária concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Indenizações devidas. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.
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36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A
instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis. 2 - O indeferimento de prova testemunhal, quando constatada sua desnecessidade, não configura cerceamento de defesa. 3 - O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 4. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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37 - TJSP RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - FATO 2: AUMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ATO CONTINUO DE PAGAMENTO DE CONTA EM VALOR PRÓXIMO DO LIMITE DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MATERIAL E MORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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38 - TJSP Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Danos morais e materiais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FESTA INFANTIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES -
Dano material incontroverso - Discussão acerca da existência de danos morais - Apelo da ré - Descabimento - Elementos constantes dos autos suficientes para a prolação da sentença - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Demonstrado o abalo moral sofrido pela parte autora, que ultrapassa o mero aborrecimento - Apelo da autora - Pleito de majoração da indenização fixada a título de danos morais - Descabimento - Indenização fixada em montante adequado - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba indenizatória fixada de forma adequada (R$ 5.000,00), levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença mantida integralmente - Recursos não providos... ()
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40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PLATAFORMA DIGITAL AIRBNB. PROPAGANDA ENGANOSA. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CADEIA DE FORNECEDORES. EXEGESE DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização por perdas e danos. Falha na prestação dos serviços e danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR NOVO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A ausência de entrega de produto essencial por falha na prestação dos serviços da parte ré, com restituição de valores somente depois de pagas prestações mensais e de passados vários meses da data da compra enseja danos morais passíveis de reparação pecuniária, diante da omissão do vendedor perante o consumidor, não podendo tal fato ser considerado como corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -
Inexistência - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos percebidos pela requerente - Autora que não se desincumbiu dos ônus probatórios - CPC, art. 373, I - Recurso desprovido... ()
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44 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.
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45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERNET. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
A falha injustificada dos serviços de internet, bem como a desídia para o reestabelecimento destes afrontam as cláusulas do contrato, eis que constituem falha da prestadora dos serviços, pelo que o consumidor tem o direito de ser indenizado pelos danos moras que sofreu. (DES ADILON CLÁVER DE RESENDE) ... ()
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46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA COVID-19 - RESOLUÇÃO 556 DA ANAC - AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - REACOMODAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - EXIGÊNCIAS OBSERVADAS PELA COMPANHIA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-De acordo com a Resolução 556 da ANAC, então vigente durante a pandemia do COVID-19, eventuais cancelamentos de voo deveriam ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, reacomodando-os na primeira oportunidade para o mesmo destino. Observadas tais exigências no caso concreto, não há se falar em falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, quiçá em danos morais indenizáveis, restringindo-se o contratempo a meros dissabores da vida comum em sociedade.... ()
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47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE POSSIBILITA APLICAÇÃO DE GOLPES POR FRAUDADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros tomem conhecimento de dados pessoais e bancários de seus correntistas, e entrem em contato com eles, correntistas, com a finalidade de aplicar golpes.... ()
