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Pesquisa de Jurisprudência

2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7535.9500

1 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.

«Esta Corte possui entendimento uníssono no sentido de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.6884.9009.0700

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Pedido de assistência jurídica gratuita. Necessidade de comprovar hipossuficiência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.» ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7194.2001.5800

3 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista responsabilidade dos sócios. Pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos.

«Não há que se falar em responsabilidade dos administradores de associação, pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos, eleitos e não remunerados, salvo prova de que tenham praticado os ilícitos de que trata o CCB, art. 50: «abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, causadores de prejuízo ao empregado.»... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 146.4212.2001.1100

4 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Alegação de ser entidade sem fins lucrativos. Admissibilidade. No entanto, a concessão do benefício às pessoas jurídicas sem fins lucrativos deve limitar-se àquelas que comprovem a situação da necessidade. Inexistência de comprovação. Recurso não provido.

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2010 - Doc. LEGJUR 164.4075.4017.0500

5 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Concessão do benefício. Admissibilidade. Demonstração da peculiar insuficiência de recursos. Necessidade. Circunstância que não se confunde com a ausência de fins lucrativos. Recurso improvido.

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