pessoa juridica inativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da justiça gratuita. Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula 481/STJ. Pesquisas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP que demonstram a ausência de bens e valores em nome da pessoa jurídica, o que corrobora com a alegação de hipossuficiência econômica. Decisão reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPETRANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR ARBITRADO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA

3 - TJSP Gratuidade judiciária - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo dos autores - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação- Pessoa jurídica inativa - Valor da causa elevado (R$450.000,00) - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

4 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM BEM DE RAIZ. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Benefício indeferido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 489 a tomada de posição devidamente fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica não comprovada. Benefício indeferido. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem negou a gratuidade da justiça ao fundamento de que os documentos carreados aos autos são incapazes de demonstrar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica inativa. Desse modo, inalterável a conclusão do Tribunal local por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica não comprovada. Benefício indeferido. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva ao art. 489 do CPC/15 a tomada de posição devidamente fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado pela exequente. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pessoa jurídica dedicada a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios. Prova não realizada. Sem significado o só fato de a pessoa jurídica estar inativa. Consideração, ademais, de que as despesas da peticionária exequente, neste momento procedimental, são ínfimas.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Revelia. Fato que não implica em procedência do pedido. Devolução de cheques de conta inativa. Dissolução da pessoa jurídica, titular da conta.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Empresa inativa. Fato, que por si só, não é suficiente para concessão do benefício. Ausência de comprovação de fragilidade ou hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade. Pessoa jurídica de direito privado com fins empresariais. Possibilidade de concessão do benefício desde que comprovados os requisitos. Empresa inativa. Ausência de atividade empresarial. Gratuidade concedida.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à pessoa jurídica agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Pessoa jurídica que está inativa desde a sua abertura. Extratos bancários que não registram nenhuma movimentação financeira. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Empresa executada que se apresenta inativa perante a receita federal e não possui titularidade de imóveis ou valores para bloqueio. Circunstâncias que autorizam a desconsideração insurgida. Pessoa jurídica que constitui obstáculo à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL E FRANQUIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PESSOA JURIDICA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC.

parte autora demonstrou, por meio de prova documental, que não chegou a entrar em operação, remanescendo na condição de empresa inativa, sem faturamento, pelo que não há que se compreender como não caracterizado o estado de insuficiência de recursos que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissível a concessão dos benefícios, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº: 1060/50. Comprovação suficiente da incapacidade nos autos. Empresa que esta inativa desde 2007. Determinação de concessão do benefício. Recurso provido.

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conclusão estadual no sentido da inviabilidade de fixação de indenização por danos morais à pessoa física ou jurídica. Sociedade empresária inativa. Entendimento fundado em fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando o acervo fático probatório, a Corte de origem entendeu não ser caso de configuração de danos morais, seja considerando a parte insurgente pessoa física ou jurídica. Essas ponderações a respeito da inexistência de danos morais foram fundadas na apreciação de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - insurgência contra o indeferimento da justiça gratuita à autora - Concessão do benefício à pessoa jurídica - Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481/STJ - Empresa inativa - Situação de impossibilidade de arcar com os custos do processo comprovada - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pessoa jurídica executada que se encontra inativa e não possui bens suficientes para garantir a execução. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Aplicação do CCB, art. 50. Recurso provido.

19 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Pessoa jurídica. Empresa inativa. Fato gerador. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O aresto vergastado enfrentou expressamente o tema relativo ao registro da empresa no Conselho de Química, bem como a aplicação do disposto na Lei 12.514/2011, art. 5º, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante. ... (Continua)

20 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Revogação do benefício. Impossibilidade. Apelante que não está em condições de pagar as custas e despesas processuais, uma vez que se encontra inativa, portanto sem faturamento. Contratação de advogado que não é impeditivo para a concessão do benefício. Restabelecimento da gratuidade de justiça que se impõe. Recurso provido, em parte, para esse fim.

21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Sociedade executada inativa não desenvolvendo qualquer atividade operacional ou financeira. Constituição de nova pessoa jurídica, mantendo o mesmo ramo de atividade e idêntico quadro societário. Ocorrência de sucessão de empresas. Insurgência contra a inclusão dos sócios e da nova empresa de laticínios no polo passivo da lide. Desacolhimento. Reconhecimento de ato que afasta a divisão patrimonial da anterior pessoa jurídica e de seus sócios, pela existência de fraude ou ato atentatório aos credores. Considerações no sentido de que a nova empresa é mantida para frustrar direito de crédito de outrem. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Polo passivo ocupado exclusivamente por pessoa física. Fraude à execução não configurada. Suposta alienação de cotas sociais pertencentes à executada. Negócio jurídico, ainda que gratuito, que não foi comprovado. Empresa, que não é executada, que aparentemente se mantém inativa. Suposto trespasse irregular, eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico que devem ser objeto de incidente autônomo. Decisão mantida. Recurso desprovido

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE COMPROVA NOS AUTOS SUA HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA TEMPORARIAMENTE INATIVA DESDE 16/06/2021 E SEM RECEITA PARA CUMPRIR COM AS SUAS OBRIGAÇÕES. ADEMAIS, A AÇÃO DISTRIBUÍDA VISA SUSPENDER EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O AGRAVANTE RELATIVA A DÉBITO CONTRAÍDO POR MEIO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INVIABILIZARIA O ACESSO À JUSTIÇA E AGRAVARIA AINDA MAIS A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.

Insurgência dos autores, ora agravantes, contra decisão que indeferiu o pleito de concessão de gratuidade da justiça. Pleito que merece parcial acolhimento. PESSOA NATURAL. Documentação acostada que demonstra a incapacidade da parte recorrente de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Recorrente que é aposentado e percebe proventos líquidos inferiores a três salários mínimos. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao agravante pessoa física. PESSOA JURÍDICA. Documentação trazida aos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência financeira das empresas recorrente. Empresa inapta que não significa que está inativa. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual às pessoas jurídicas autoras. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DA EMPRESA REQUERENTE. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE, INOBSTANTE INATIVA E INTIMADA NA FORMA DO CPC, art. 99, § 2º NESTA INSTÂNCIA, NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO À LUZ DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481, DO C. STJ. BENEFÍCIO NEGADO CORRETAMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com observação... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. ITBI. Integralização do capital social. Empresa inativa. Enfoque constitucional. Inexistência de qualquer atividade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e demais provas dos autos, concluiu que a pessoa jurídica não desempenhou qualquer atividade comercial durante anos, e, portanto, não demonstrou fazer jus à imunidade do imposto sobre transmissão de imóveis. Assim, revela-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte - inclusive a suposta inexistência de fato gerador -, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação cominatória com pedido indenizatório por danos morais - Autora que é pessoa jurídica e demonstrou que está inativa, não mais obtendo faturamento - Hipossuficiência financeira demonstrada pela autora - Aplicação da Súmula 481/STJ - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Documentos juntados aos autos com a inicial que são suficientes para o reconhecimento do interesse de agir da promovente da ação - Benefício da gratuidade de justiça concedido - Indeferimento da inicial afastado - Sentença anulada - Recurso provido

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE HOLDING FAMILIAR. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL. FAVOR LEGAL QUE PRESSUPÕE QUE O IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA TENHA COMO FINALIDADE O DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E PRODUTIVA. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EXCLUSIVAMENTE COM O ESCOPO DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO (HOLDING FAMILIAR), TRATANDO-SE DE SOCIEDADE INATIVA. FATO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

29 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTA INATIVA - COBRANÇA DE ENCARGOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Descabimento - Hipótese em que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade da sua conduta com a cobrança de encargos durante a inatividade da conta bancária - Violação da boa-fé contratual e de seus deveres anexos - Falha na prestação dos serviços bancários - Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes - Débito ilegítimo, cuja declaração de inexigibilidade se impõe - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2018. Indeferimento de pedido de tutela de urgência. Acerto. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem a pessoa jurídica em realização de capital social. Aparente improcedência. Sociedade inativa (sem receita operacional). Não configuração da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, instituída com intuito de fomentar o desenvolvimento econômico e social. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso denegado

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REENQUADRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 655.

«... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou pessoa jurídica, criada para permitir a constrição de bens particulares dos sócios que a integram, tem seus alicerces nas hipóteses em que se constata infração à lei ou contrato social e aos estatutos da sociedade que vale como lei entre os sócios, ou, ainda, a prática de atos com excesso de poder ou abuso de direito. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Pedido indeferido na primeira instância e reiterado no apelo. Pessoa jurídica. Possibilidade desde que comprovada insuficiência financeira. Súmula 481 do E. STJ. Existência de prova documental cabal e idônea nesse sentido. Empresa inativa. Necessidade do benefício demonstrada. Cédula de Crédito Bancário. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Medida Provisória 2170-36/2001. Requisitos de relevância e urgência reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Rejeição dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade à embargante, sem efeito retroativo

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Justiça gratuita indeferida - Agravo da ré -Justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Princípio da moralidade administrativa - Concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Súmula 482/STJ -

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - REVOGAÇÃO - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - SÓCIO - I -

Decisão agravada que revogou os benefícios da assistência judiciária anteriormente deferidos em favor da parte autora, ora agravante, acolhendo a impugnação apresentada pela parte contrária - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a coagravante é sociedade de responsabilidade limitada com capital social de R$500.000,00 - Balanço patrimonial e demonstração de resultados referentes ao exercício de 2021, certamente defasado da sua atual situação financeira - Balanço patrimonial mais recente, do exercício de 2022, que indica ativo circulante de R$4.428.043,88 e passivo circulante de R$4.309.759,92, com um prejuízo acumulado de R$7.054.554,26 - Fato que, por si só, não é capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Ausência de outros documentos relativos a despesas e outros a demostrar a suposta situação econômica precária - Ausência de notícia de negativações ou protestos - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a agravante pessoa física é sócia da empresa recorrente - Declaração de imposto de renda que indica renda mensal equivalente a cinco salários mínimos e patrimônio em valor superior a meio milhão de reais - Não apresentação de outros documentos - Ausência de notícia de negativações ou protestos em seu nome - Não demonstração do comprometimento da renda com despesas mensais ordinárias que possuem consigo ou com sua família - V - Inexistência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a manutenção da gratuidade anteriormente concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Recurso da autora - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - III - Empresa individual de responsabilidade limitada, com capital social de R$110.000,00, e cujo objeto social é de restaurante e similares - Alegação de que a empresa se encontra inativa que não restou comprovada - Ficha cadastral simplificada, emitida pela Jucesp, que não foi acostada aos autos - Documento emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de que se encontra com situação cadastral inapta, que não se revela suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira - Não obstante regularmente intimada a trazer aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, a agravante sequer trouxe a cópia da declaração de imposto de renda e balanços, que demonstrassem seu ativo e passivo - IV - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, incabível a concessão do benefício a pessoa jurídica - Observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

38 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por FOR PRINTER INFORMÁTICA LTDA - ME contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de ação monitória movida por QUALITY COBRANÇAS LTDA. O magistrado singular indeferiu a concessão do benefício, argumentando que a agravante não demonstrou insuficiência financeira, uma vez que constava como ativa no cadastro da Receita Federal, embora alegasse estar inativa e sem faturamento. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA

própria CF/88 exige, em seu art. 5º, LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ... (Continua)

40 - STJ Medida cautelar fiscal. Alcance da Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º. Indisponibilidade de créditos securitizados do programa política de equalização de preços do açúcar e do álcool. Possibilidade. Usina açucareira inativa. Recurso especial provido.

«1. Não configura violação da Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º decretação de indisponibilidade de créditos securitizados do Programa Política de Equalização de Preços do Açúcar e do Álcool, se a empresa executada, usina açucareira, no caso, encontra-se, conforme certidão do Oficial de Justiça, com suas atividades paralisadas. Justifica-se, ainda, a indisponibilidade na medida em que, existindo diversas execuções fiscais movidas contra a empresa, não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito fazendário. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso Inominado - Servidora inativa do Município de São José dos Campos - Recálculo de sexta-parte sobre verbas permanentes - Abono da Lei 5.620, de 6 de abril de 2000 e HTC incorporado - Direito reconhecido em autos externos 1002997-56.2020.8.26.0577 proposto em face do Município - Necessidade de observância do título judicial transitado em julgado pela Autarquia Previdenciária quando da Ementa: Recurso Inominado - Servidora inativa do Município de São José dos Campos - Recálculo de sexta-parte sobre verbas permanentes - Abono da Lei 5.620, de 6 de abril de 2000 e HTC incorporado - Direito reconhecido em autos externos 1002997-56.2020.8.26.0577 proposto em face do Município - Necessidade de observância do título judicial transitado em julgado pela Autarquia Previdenciária quando da inativação da servidora para cálculo de seus proventos, porquanto passou a integrar seu patrimônio jurídico - R. Sentença reformada - Recurso provido.

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - NEGATIVAÇÕES - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - OUTRAS DÍVIDAS - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à empresa autora, ora agravante, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da parte agravante mediante juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a agravante possui capital social de R$15.600,00 - Declaração de débitos e créditos tributários federais, entregue no mês de janeiro de 2024, encontra-se zerada, vez que a pessoa jurídica declara estar inativa no mês da declaração - Comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil revela que a situação cadastral está «suspensa desde 21.03.2024 - Comprovante de Cadastro e Contribuintes de ICMS-Cadesp, o qual informa que a empresa entrou em inatividade em 16.01.2024 - Declaração subscrita pelo contador afirmando que a empresa está suspensa perante a Receita Federal do Brasil e sem movimentação operacional, financeira e patrimonial a partir de 01.01.2024 - Recibo de entrega da «declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários, tendo como período de apuração o mês de outubro de 2023, não aponta movimentação - Balancete de verificação referente ao mês de março de 2024 demonstra que não há movimentação financeira - Print de telas do site CENPROT Nacional com relação e detalhes dos protestos em todos os cartórios do município de São Paulo, no período de 5 anos, com a existência de 67 títulos protestados - Consulta realizada no site CCFacil Consultas Cadastrais confirma os 67 protestos e informa 26 pendências financeiras, 14 restrições financeiras e 6 ações judiciais - Débitos tributários no valor de R$1.547.944,64, além de outros débitos com fornecedores e dívidas trabalhistas - Extratos bancários que indicam saldo negativo nas contas mantidas junto aos Bancos Itaú e Caixa- - Valores das negativações existentes em nome da pessoa jurídica que, somadas superam o valor do capital social investido, o que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, sendo cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Inteligência do CPC/2015, art. 100 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor da pessoa jurídica - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

43 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão da apelante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não reunia condições de arcar com os encargos processuais - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade financeira - Súmula 481/STJ e CPC, art. 98 - Existência, nos autos, de documentos comprobatórios de que a empresa recorrente está inativa, de modo a evidenciar a sua impossibilidade financeira - Gratuidade concedida - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA -

Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Necessidade de demonstração do benefício - Incidência da Súmula 481 do C. STJ - Caso concreto - Benefício deferido quando do recebimento da inicial - Revogação posterior - Impossibilidade - Inexistência de provas de alteração da situação financeira da agravante - Elementos dos autos a indicar hipossuficiência financeira - Empresa inativa desde 2013 - Caso excepcional que permite a manutenção do benefício - Precedentes - Decisão de revogação reformada.  ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS PROVENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE, EM PARTE, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO PERCENTUAL DE 70%, FACULTANDO À AUTORA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS.

Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. Comprovante de rendimentos - julho/2024 -, apontando renda líquida mensal de R$ 5.577,71, superior à média de renda do Estado do Rio de Janeiro que, em 2022, alcançou o patamar de R$ 1.971,00, consoante informações do IBGE. Declaração de renda - exercício 2023 - informando rendimentos tributáveis no valor de R$ 85.571,95; e a existência de bens e direitos no total de R$ 202.741,41. Comprometimento de parte de renda mensal com o pagamento de despesas ordinárias que não revela situação que pode ser inserida no conceito de hipossuficiência econômica. Renda mensal acima da média nacional e patrimônio incompatível com o benefício da gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Decisão que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

46 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Delito propalado aclarado em 11 de julho de 2007. Peça incoativa veio a lume em 17 de julho de 2009. Sanções às pessoas jurídicas, como se extrai da Lei Ambiental (multa, restrição de direitos ou prestação de serviços), só podem prescrever em um biênio (CP, art. 114, I). Reconhecimento da causa extintiva de punibilidade. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.

47 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Resgate de ações e pagamento de dividendos. Pedido administrativo negado pela apelante. Legalidade do ato. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da apelada inativo. Impossibilidade de realizar transações no mercado de títulos e valores mobiliários. Atualização dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas exigidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Proteção do sistema financeiro nacional contra a prática de fraudes e/ou crimes. Exegese da Lei 6385/76 e Instruções CVM 301/99 e 89/88. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação de ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Verbete sumular 518/STJ. Aplicação. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Parcela mínima. Microempresa, empresa de pequeno porte e pessoa jurídica optante pelo simples. Exclusão. Possibilidade. Ineficácia do parcelamento. Critério de cálculo das prestações mensais. Empresa inativa. Ausência de receita bruta. Obrigatoriedade de quitação em até 180 parcelas. Precedentes de ambas as turmas da 1ª seção. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Incidência do enunciado sumular 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pessoa jurídica devedora que se encontra inativa e com baixa regular. Ação de execução fiscal proposta em data posterior a liquidação voluntária da sociedade. A liquidação voluntária implica em perda de sua capacidade civil e, consequentemente, da sua capacidade processual. A execução fiscal deveria ter sido proposta em face dos sócios, por se tratar de Microempresa que pode ser extinta independente da regularidade das obrigações tributárias, não cabendo o redirecionamento pretendido, pois não se admite a substituição da Certidão de Dívida Ativa, a qual só pode ser corrigida para sanar erro material ou formal. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Utilização indevida de nome e cnpj de firma individual inativa para cometer ilícitos. Instauração de processo administrativo com imposição de multa pelo fisco estadual. Ato ilícito configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral presumido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)