penhora do fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. FGTS. Inclusão. Possibilidade. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade.

«No caso concreto, em se tratando de dívida de alimentos de quem deles necessita - uma menor impúbere - , a impenhorabilidade do FGTS prevista no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º não pode ser invocada, se nenhum outro bem foi encontrado para satisfazer o débito, tampouco o devedor mostrou qualquer boa vontade em satisfazê-lo. Precedentes do Tribunal e do STJ. Apelação desprovida. ... (Continua)

2 - TJRJ Execução. Honorários advocatícios. Penhora do FGTS. Possibilidade. Natureza jurídica indenizatória. CPC/1973, art. 655. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Decreto 99.684/90, art. 17.

«A atual jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem caráter alimentar, sendo verba de natureza indenizatória, portanto, penhorável. E mais, no âmbito sucessório, o crédito decorrente do FGTS em nome do falecido não possui as limitações que regulam tal fundo, transfigurando-se em crédito comum, a que fazem jus os herdeiros, pouco importando a finalidade com que será utilizado o respectivo valor.... (Continua)

3 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Bloqueio de valores a serem auferidos pelo executado a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Admissibilidade. Cabimento da penhora do FGTS do alimentante para quitação de débito alimentar. Prevalência da preservação da dignidade humana sobre os interesses patrimoniais do devedor. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - ACOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF - REJEIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NO FGTS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se mostra útil, na medida em que poderá revelar remuneração passível de penhora em nome da agravada. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CEF para penhora do FGTS e do PIS/PASEP dos executados - Exequente que, em suas razões recursais, sustenta que é possível a solicitação de informações e que, para isso, devem ser oficiados o INSS e o MTE - Evidente descompasso entre a pretensão recursal e o pleito formulado na origem, razão pela qual a questão levantada no agravo não foi objeto da r. decisão vergastada - Impossibilidade de supressão de instância - Princípio do duplo grau de jurisdição - Irregularidade formal caracterizada - Precedentes.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre recursos provenientes do FGTS. Impossibilidade. Valores absolutamente impenhoráveis. Aplicação do artigo 2º, § 2º da Lei 8036/90, c.c. CPC/1973, art. 649, IV. Segurança concedida.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - pedido de oficio à Receita Federal - pedido de penhora de saldo do imposto de renda, bem como pesquisas quanto a saldo de FGTS indeferidos - recurso provido.

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Penhora. Saldo do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Impossibilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - Na hipótese destes autos, a parte entende existir omissão quanto a análise da ilegalidade do bloqueio do FGTS para fins de penhora. E argumenta que por se tratar de matéria de ordem pública poderia ser suscitada a qualquer momento. Nesses termos, se constata que a parte não indica nenhum omissão concreta, mas tão somente demonstra seu inconformismo com a decisão. Em acórdão de embargos de declaração o TRT registra ser possível a penhora do FGTS considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista. 5 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que: «[...] Consigne-se, por oportuno - para que não se alegue a negativa de prestação jurisdicional - entender este Relator ser possível a penhora da conta vinculada ao FGTS, ante a natureza alimentar do crédito perseguido. Destaque-se que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos, mas apenas efetuar a «análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida, conforme o preconizado no § 3º do CPC/2015, art. 1038, com a redação dada pela Lei 13.526/2016. [...] POR TAIS FUNDAMENTOS, decido conhecer e negar provimento aos embargos de declaração «. 6 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Nesse passo, não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado, não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Agravo a que se nega provimento. PENHORA DE VALOR REFERENTE AO FGTS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1-A DA CLT 1 - Em decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte indica violação ao art. 7º, III, da CF, todavia esse dispositivo não trata da possibilidade ou não de bloqueio do FGTS, nesses termos, não há o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada pela parte (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 3 - Agravo a que se nega provimento.

10 - STJ Execução fiscal. Tributário. FGTS. Penhora de verba alimentar. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10).... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Penhora de numerário constante no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em nome do trabalhador/alimentante. Hipóteses de levantamento do FGTS. Rol legal exemplificativo. Subsistência do alimentando. Levantamento do FGTS. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.036/1990, art. 20.

«I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA FGTS -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte executada, ora agravante, de desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária - Alegação da executada de impenhorabilidade desta verba, oriunda de FGTS - A executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus este que lhe cabia - O fato de a executada receber o FGTS em uma das contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora - Quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas - Perda do caráter alimentar - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Valores provenientes de FGTS. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16/12/2010. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta poupança. Vinculação à conta do FGTS. Decisão que afastou essa pretensão. Recursos sacados do FGTS e depositados em conta poupança. Descaracterização de verba alimentar. Hipótese de investimento. Constrição autorizada. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X limitando a penhora até o valor equivalente a 40% do salário mínimo. Bloqueio dos recursos apenas sobre o saldo restante. Recurso não provido.

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de saldo do PIS e FGTS. Descabimento ante a textual vedação do Lei Complementar 26/1975, art. 4º, caput e da Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º, respectivamente. Penhora desautorizada. Recurso provido

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Penhora em conta vinculada ao FGTS. Lei 8.036/1990. Débitos alimentares. Possibilidade. Precedentes.

«1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no Lei 8.036/1990, art. 20, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VALORES - EMPRÉSTIMO SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS - VERBA ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os valores que correspondam a verba destinada ao sustento próprio e da família. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS.

Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. ... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de alimentos. Penhora do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Possibilidade.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PENHORA DE VALORES DE FGTS E PIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informasse se os executados possuem contas de FGTS e PIS, para posterior penhora. Incidência do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Flexibilização da impenhorabilidade que poderia ser permitida em caso de execução de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. Penhora indeferida. ... (Continua)

21 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Contas vinculadas do FGTS e PIS. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Os valores depositados em contas vinculadas de FGTS e PIS se tratam de verbas impenhoráveis na forma do CPC, art. 649, IV, diante de sua natureza alimentar, pois destinados ao sustento do devedor e de sua família.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DO JUÍZO EM QUE FOI DEFERIDA A PENHORA DE 30% DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA DE FGTS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO.

Jurisprudência mais recente do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de penhora de FGTS em caso de verba alimentícia, o que é o caso dos autos, em que parte da dívida executada possui caráter alimentar. ... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.036/1990, art. 2º, §º2 - EXCEÇÃO CABÍVEL APENAS PARA SALDAR DÍVIDAS ALIMENTARES -ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

saldo de conta vinculada ao FGTS é absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §º2, admitindo-se excepcional exceção apenas nos casos em que a penhora visa garantir o pagamento de prestações alimentícias, segundo entendimento do c. STJ.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Confissão de dívida. Embargos do devedor. FGTS. Saque. Depósito em conta-corrente. Natureza alimentar. Perda. Penhora. Possibilidade. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Aplicação financeira. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívidas. Prescrição. Não caracterização. Contrato firmado sob a égide do código anterior. Prazo vintenário. Impenhorabilidade. FGTS sacado e transferido para aplicação financeira. Não-caracterização.

«Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, este perde seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece, apenas, enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas sim indenizatória.... (Continua)

25 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Penhora. Incidência sobre parte dos créditos do FGTS. Admissibilidade. Ausência de bens do agravado. Recusa ao pagamento do débito alimentício. Prevalência do interesse do menor. Necessidade. Constrição deferida. Recurso provido.

26 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Penhora em conta vinculada de FGTS. Honorários de sucumbência. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. ... (Continua)

27 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENHORA DE SALDO CONTA FGTS E PIS. VIOLAÇÕES IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Os autos discutem a possibilidade de penhora dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e PIS dos sócios executados, com o objetivo de garantir o pagamento dos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional indeferiu a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal ao argumento de que a Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º, prevê expressamente que os saldos das contas vinculadas ao FGTS e PIS são absolutamente impenhoráveis. 3. Em face da referida decisão, a parte alegou violação aos arts. 1º, IV, 170 e 193, da CF/88. Contudo, tais dispositivos revelam-se impertinentes à matéria em discussão. 4. O CF/88, art. 1º, IV, protege os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Assim, não se relaciona diretamente com a questão da penhora do saldo existente na conta vinculada no FGTS e PIS dos executados, que é tratada dentro do âmbito processual. 5. Já os arts. 170 e 193, da CF/88, que tratam respectivamente da ordem econômica e ordem financeira, não guardam pertinência com o tema em debate. 6. Desse modo, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES BANCÁRIOS - MANTIDA A PENHORA SOBRE 30% DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE FGTS (ALTA QUANTIA) - QUANTIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSENTE PROVA DE SUA IMPENHORABILIDADE

c. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DOS EXECUTADOS, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES (FGTS) BLOQUEADOS A TÍTULO DE GARANTIA DE OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS VALORES.

cessão fiduciária configura garantia válida, transferindo ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem ou valor, que somente retorna ao devedor após a quitação da dívida. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DOS EXECUTADOS, OBJETIVANDO ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Débito proveniente de ação de despejo por falta de pagamento. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas de rescisão de contrato de trabalho e FGTS. Valores depositados em conta poupança. Desbloqueio. Cabimento. Impenhorabilidade. Créditos de natureza salarial são impenhoráveis nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de valores relativos ao FGTS da executada. Inconformismo da devedora. Impugnação à penhora não conhecida, diante da intempestividade. Impossibilidade. Impenhorabilidade de verbas salariais que é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e, inclusive, reconhecida de ofício. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Questão que deve ser analisada. Mérito. Penhora de valores depositados em conta de FGTS. Impossibilidade. Verba impenhorável. Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Lei que traz regramento específico para a movimentação de valores. Flexibilização que só pode ocorrer em situações excepcionais e em caso de cobrança de prestações alimentares. Entendimento do c. STJ. Hipótese dos autos que não permite a flexibilização da regra. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

36 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de sócio de empresa executada. Execução fiscal. ICMS. Conta comprovadamente destinada para o recebimento de aposentadoria e FGTS. Verbas impenhoráveis. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do devedor de alimentos. Ordem emanada do Juízo Estadual de Família. Possibilidade. Constrição determinada para satisfação de direito outro, cuja proteção se manifesta mais importante que a preservação da aposentadoria do titular desse fundo. Distinção da hipótese de levantamento por ato voluntário do titular do «FGTS, cuja análise compete à Justiça Federal. Legalidade da determinação judicial. Ordem Denegada. Declarações de voto vencedor e vencido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta da devedora. Alegação de impenhorabilidade, em razão de se tratar de saldo de saque de FGTS e de auxílio emergencial. Rejeição da impugnação à penhora. Manutenção. Penhorabilidade de verbas rescisórias. Perda do caráter alimentar ao serem transferidas a contas particulares. Ausência de demonstração de se tratar de benefício emergencial.

39 - TJSP Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de penhora sobre saldo em conta de FGTS/PIS. Decisão mantida. Contexto dos autos que não permite o cabimento da mitigação da regra do CPC, art. 833, X. Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Recurso improvido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A PERCEPÇÃO DE «FGTS, BEM COMO PENHORA SOBRE 30% DOS VALORES PERCEBIDOS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta da devedora. Alegação de impenhorabilidade, em razão de se tratar de salário e FGTS. Rejeição da impugnação à penhora. Manutenção. Conta que se presta ao recebimento de verbas outras além do salário. Não demonstrada a natureza da verba que supostamente teria sido obtida do Fundo de Garantia. Perda do caráter alimentar ao serem transferidas a contas particulares.

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Execução de prestação alimentícia. Admissibilidade. Impugnação ante o fato da hipótese não constar da enumeração do Lei 8036/1990, art. 20. Irrelevância. Rol que não é taxativo. Natureza alimentar do débito. Decisão mantida. Ordem denegada.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito. Indenização. Execução. FGTS. Penhora de valores. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor. Limitação. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretensão de penhora de saldos de fgts e pis. Verbas de natureza salarial, portanto de caráter alimentar, sobre as quais o titular sequer tem poder de livre movimentação, portanto impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Crédito derivado de ação de despejo por falta de pagamento, que não tem natureza alimentar.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Contrato de abertura de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de de FGTS e/ou PIS em nome da parte executada. Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.036/90. Precedente do E.STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - STJ Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. FGTS. Impenhorabilidade. Vencimentos líquidos. Penhora. Condição. Subsistência digna. Devedor. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, IV. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 20.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais possuem natureza jurídica alimentar, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Pedido de penhora de saldo de FGTS. Descabimento. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Impossibilidade de afastar a regra em caso de honorários. Entendimento específico do STJ a respeito. Precedentes deste E. Tribunal. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

48 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DO FGTS SACADO PELO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a penhora recaiu sobre 30% do FGTS sacado pelo executado Cristiano, sem demonstração de risco à subsistência. Assim, deve prevalecer a constrição, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores disponíveis em conta-corrente provenientes de crédito do FGTS. Inadmissibilidade, em face da natureza alimentar das verbas rescisórias. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Constrição daquela verba cancelada, sendo mantido o bloqueio incidente sobre valores depositados em outro banco, cuja procedência não foi comprovada pelo recorrente. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Prestação de serviço - Desconto operado em conta corrente para amortização de dívida - Banco réu que, após ter sido creditado, na conta corrente de titularidade da autora, o valor de R$ 12.071,70, concernente a saldo de FGTS, efetuou o débito de R$ 10.357,84 a título de gastos com cartão de crédito - Inadmissibilidade - Verbas recebidas a título de FGTS que possuem natureza alimentar, sendo-lhes aplicável a vedação legal à penhora - Inteligência do § 2º do art. 2º da Lei 8.036, de 11.5.1990 - Devolução à autora dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária que deve subsistir - Banco réu que se conformou com a sentença.