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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 150.8765.9001.2700

1 - TRT 3 Região. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS. Constituição do empregador em mora. Data da dispensa.

«O não pagamento da integralidade da multa de 40% sobre os valores do FGTS devidos ao longo de todo o período contratual no momento da resilição contratual constitui o empregador em mora com relação às diferenças dessa multa, devendo os juros de mora incidir sobre elas a partir da data do ajuizamento da ação, observadas as diretrizes legais pertinentes às ações trabalhistas.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1731.0003.7200

2 - TRT 3 Região. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS.

«Nos termos do parágrafo primeiro do Lei 8.036/1990, art. 18, «na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros». Tendo a conta vinculada do reclamante sido majorada em razão dos reflexos deferidos nos autos do processo no. 00525-2007-145-03-00-2, o cálculo da multa de 40% deve observar a totalidade dos valores devidos a título de FGTS, sendo devido o pagamento das diferenças da multa de 40% postuladas na inicial.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1431.0004.1400

3 - TRT 3 Região. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário. FGTS. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40%. Prescrição.

«A contagem do prazo para reclamar a diferença da multa rescisória sobre os expurgos de FGTS se dá a partir da edição da Lei Complementar 110 de 29.06.2001, que reconheceu o direito dos trabalhadores à recomposição do saldo em conta vinculada. No entanto, estando em curso o contrato de trabalho do Reclamante à época da edição da referida norma, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da rescisão contratual, quando se torna exigível a aludida verba rescisória e o Autor tem ciência da existência das diferenças vindicadas.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.6474.7004.2500

4 - TRT 3 Região. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário. FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários.

«Se, na época em que foram realizados os acertos, o saldo das contas vinculadas era X e, posteriormente, por força de decisão judicial do excelso STF e de disposição de lei (Lei Complementar n° 110/2001), o valor passa a ser de X + diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é sobre este quantum total que deve incidir a multa fundiária, por se tratar de direito do obreiro.As consequências do deferimento do pedido de pagamento de diferenças relativas ao expurgo inflacionário - ainda que decorrentes de fato alheio à vontade das recorrentes - devem ser por elas suportadas, já que o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS é obrigação oriunda do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador, cabendo a este último suportar os ônus da despedida sem justo motivo.»... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7380.5200

5 - TRT 2 Região. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Responsabilidade do empregador. Considerações sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«Não obstante seja a Caixa Econômica Federal a administradora das contas vinculadas do Fundo de Garantia, a decisão do STF e a Lei Complementar 110/2001, atribuíram-lhe apenas a aplicação da correção monetária suprimida pela edição dos desventurados planos econômicos Verão e Collor 1. E nem poderia ser diferente, uma vez que recomposto o saldo do FGTS, o pagamento da multa de 40% pela dispensa imotivada que recai sobre a totalidade dos depósitos, incluindo-se aí, as diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é obrigação que deve ser satisfeita pelo empregador, consoante o disposto no § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18, ficando vedada a dedução dos saques eventualmente realizados. Com vistas ao pagamento da multa de 40%, considerar apenas o valor do FGTS depositado, sem a atualização feita pela Caixa das contas mediante a aplicação do expurgo inflacionário, resulta em inegável desfalque ao patrimônio financeiro do empregado, que além de perder o emprego, fica reduzido a receber apenas aquilo que o empregador acha que lhe deve, desconsiderando assim determinação legal em sentido contrário.»... ()

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