1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Negativa de autoria. Reexame fático e probatório. Inviabilidade na via eleita.
2 - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. COMPLEMENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Complementação de exame criminológico. Realização de «teste de personalidade de rorschach". Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Implementação dos requisitos objetivo e subjetivo. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Vaga no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Indeferimento. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Operação caneta azul. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial em habeas corpus. Ausência de periculum in mora para decretação de busca domiciliar e quebra de sigilos telefônico e telemático. Irrelevância. Ausência de intimação prévia para a decretação de medida cautelar. Desnecessidade. Risco de ineficácia da medida. Ilegalidade não configurada.
1 - Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a decretação da nulidade das provas obtidas em decorrência da implementação da quebra do sigilo telefônico e telemático do agravante, bem como dos elementos obtidos em virtude da busca realizada em sua residência e em seu ambiente profissional. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal estadual, por ausência de manifestação do Ministério Público. Exame criminológico. Ordem denegada.
1 - A intervenção do Ministério Público é obrigatória em todas as fases referentes à execução de pena, nos termos da LEP, art. 67.... ()
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8 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Ação penal em curso. Alegação de ocorrência de preclusão. Ausência de ilegalidade. Decisão que faz menção à complementação de laudo. Análise do magistrado sobre a desnecessidade de complementação. Reexame fático e probatório.
1 - Mostra-se inviável que, na via eleita, seja analisada a necessidade ou não de produção de prova ou de alguma complementação, uma vez que houve a devida justificativa para a sua negativa por parte da instância ordinária. Seria necessária a análise do conjunto fático probatório, o que não é admitido nesta Corte Superior. ... ()
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9 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso do Ministério Público federal. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Complementação e inovação dos fundamentos do Decreto prisional pelo eg. Tribunal de origem no julgamento do writ da defesa. Impossibilidade.constrangimento ilegal evidenciado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades processuais. Sorteio de jurados e formulação de quesitos. Inexistência de prejuízo. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência. De novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Livramento condicional. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ouvida de vítima. Complementação probatória. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento dos requisitos. Objetivo e subjetivo. Exame criminológico determinado na origem. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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14 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico determinado. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Complementação do exame anterior. Laudo psiquiátrico. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE VALORES. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame. Impetrante busca a expedição de alvará de soltura para que o paciente se livre solto, sob o argumento de que ausentes os requisitos da prisão preventiva e de que os crimes supostamente praticados não envolveram violência ou grave ameaça. II. Questão em Discussão. Consiste em saber se a manutenção da custódia cautelar do paciente configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista que foi concedida ordem parcial no âmbito do habeas corpus . 2378249-18.2024.8.26.0000, concedendo-se a liberdade provisória do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, bem como a anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Ainda, na esfera do writ retromencionado, após notícia da não expedição de alvará de soltura em razão de que não havia disponível tornozeleira eletrônica no Estado de Goiás, foi prolatado despacho por esta Relatoria determinando-se a prisão domiciliar do paciente, até que lhe fosse disponibilizada a implementação da tornozeleira. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado em face da perda do objeto... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Nulidade. Uso de fundamentação per relationem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em prequestionamento no âmbito de ações autônomas de impugnação, sendo esse um requisito próprio dos recursos de natureza extraordinária, ressaltando-se que a nulidade pela busca pessoal, de fato, não foi debatida perante as instâncias ordinárias, o que não pode ser feito diretamente no STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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17 - STJ habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 317. Alegada ilicitude das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996, art. 4º. Prazo de 24 horas. Inobservância. Mera irregularidade. Lei 9.296/1996, art. 5º. Termo inicial do prazo de 15 dias. Contagem a partir do efetivo início da escuta. Demora de 1 dia para operacionalização da interceptação. Ausência de prazo legal. Razoabilidade. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus denegado.
1 - Configura mera irregularidade a inobservância do prazo de 24 horas previsto na Lei 9.296/1996, art. 4º, § 2º para o juiz decidir o pedido de interceptação telefônica, por se tratar de prazo impróprio. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento não configurado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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20 - STJ execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Complementação do exame anterior. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de veículo. Qualificado pelo rompimento de obstáculo. Tentativa. Homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pretensão de revogação. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Garantia da ordem pública e efetividade do processo penal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão de regime. Implementação de requisitos subjetivos e objetivos. Data-base. Dia do adimplemento da última condição. Jurisprudência assente do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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26 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia. Ausência de demonstração da eficácia da arma por outros meios de prova. Decote da causa. Negado provimento.
1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I, do § 2º, do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
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27 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Paciente que já havia sido beneficiado com a remição de parte de sua pena por frequentar atividade regular de ensino no interior da unidade prisional. Duplicidade de benefício que deve ser evitada. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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29 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico determinado. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Complementação do exame anterior. Laudo psiquiátrico. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia. Ausência de demonstração da eficácia da arma por outros meios de prova. Decote da causa. Negado provimento.
1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I, do § 2º, do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
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32 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável, regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Delito cometido pelo tio contra sobrinho. Impossibilidade de alteração do regime prisional. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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33 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Pretendida a realização de perícia técnica para apuração de eventual existência de impressões digitais do paciente nas embalagens e a revogação da prisão preventiva. Descabimento. ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia. Ausência de demonstração da eficácia da arma por outros meios de prova. Decote da causa. Negado provimento.
1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I, do § 2º, do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (por duas vezes) e roubo majorado (por duas vezes). Complementação da decisão de pronúncia pelo tribunal estadual. Não constatação. Agravo não provido.
1 - Não há se falar em inovação pelo Tribunal de origem, na medida em que o decreto preventivo baseia-se na gravidade em concreto da conduta, o que, por si só, já é fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva do ora agravante. ... ()
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37 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS E ABORTO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL EM QUE JÁ FORAM APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pretende obter o reconhecimento de nulidade da Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos da assistente de acusação, além da complementação de perícias nos aparelhos telefônicos apreendidos e a suspensão do processo até a vinda do laudo pericial. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Livramento condicional. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo na prisão preventiva. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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42 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra indeferimento de liminar no habeas corpus. Recurso incabível. Intempestividade evidente. Prazo de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Ministro Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.... ()
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43 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico complementar. Dúvida fundada do juízo. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão calcada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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44 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Faltas graves reabilitadas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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45 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico complementar por médico psiquiatra. Dúvida fundada do juízo. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão calcada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 337-E. CPP, art. 28-A, caput. Propositura do pacto após o oferecimento e recebimento da denúncia. Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno, caso configurados os pressupostos legais. Nulidade absoluta. Formalização do acordo que não pode ser condicionada à confissão extrajudicial. Presunção de prejuízo. Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 28-A, §§ 8º e 10. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 116, IV.
Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta. ... ()
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47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade das interceptações telefônicas. Inexistência. Dificuldades de implementação. Prazo de quinze dias que deve ser contado a partir da efetivação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II e V, c/c. O § 2º-A, I, e CP, art. 288, parágrafo único, na forma do CP, art. 69. Paciente que se encontrava em liberdade há mais de 7 anos. Custódia decretada a despeito do decurso de longo período em que o paciente permaneceu solto. Prisão processual que viola o princípio da contemporaneidade. Parecer ministerial acolhido. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida. Extensão aos corréus.
1 - As condutas que ensejaram a denúncia dos Agentes foram praticadas em 27/05/2012. Em 04/06/2019, os Réus foram denunciados. A exordial foi recebida e decretada a prisão somente em 13/06/2019. O mandado prisional foi cumprido após o decurso de mais de dois meses, em 15/08/2019. ... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Writ que é mera reiteração. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de omissão. 3. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 4. Complementação das razões recursais. Preclusão consumativa e temporal. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c.c. Art. 14, II, todos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
