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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.0800

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Incomunicabilidade. Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.1100

2 - STJ. Direito anistiário. Anistia. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Não comprovação da qualidade de inventariante em processo judicial. Ilegitimidade ativa. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito.

«1 - A condição de anistiado é personalíssima e, com o seu falecimento, o valor referente ao retroativo passa a integrar o patrimônio do espólio e, após a partilha, dos sucessores. A jurisprudência dominante se firmou pela impossibilidade de manejo do writ, ressalvada a utilização da via ordinária (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/9/2019). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.2600

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do autor.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1004.3200

4 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Execução fiscal. Ajuizamento contra parte legítima. Falecimento no decurso da demanda, após citação válida. Alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Prova da má-fé dos herdeiros. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 674 e o CCB/2002, art. 1.201, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1005.4400

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Alegada existência de caminhão não mencionado na partilha. Ciência do bem pelo autor antes do divórcio. Sobrepartilha. Inviabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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