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Jurisprudência Selecionada
anulacao de partilha
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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7261.3200
1 - STJ. Legitimidade «ad causam». Ação de anulação de partilha e ação rescisória de partilha. CPC/1973, art. 485.
«Só os herdeiros ou o cônjuge sobrevivente têm legitimidade para propor a ação de anulação de partilha e a ação rescisória de partilha.»... ()
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2014 - Doc. LEGJUR 142.9413.3004.5900
2 - STJ. Recurso especial. Processual civil e sucessões. Partilha amigável e partilha judicial. Arrolamento. Ação anulatória de partilha. Possibilidade (CPC, art. 1.031). Violação caracterizada. Recurso provido.
«1. Analisando a sentença e o v. acórdão estadual, que divergem ao interpretar a forma de partilha, é forçoso reconhecer a ocorrência de partilha amigável, pois presentes os seus requisitos. ... ()
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2010 - Doc. LEGJUR 11.3101.8000.8500
3 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.
«2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato.» 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada.»... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2009 - Doc. LEGJUR 165.0971.9005.6900
4 - TJSP. Agravo de instrumento. Separação judicial. Partilha. Pretensão do separando à partilha de bens nela não incluídos. Alegação de que induzido a erro, quer dizer, a não incluir na partilha bens de que ambos tinham conhecimento, e que a mulher, agora, não quer partilhar. Pedido de sobrepartilha ou de anulação de partilha. Processamento como aquele. Reconhecimento, no saneador, de que se trata de anulação por vício de consentimento pois não se trata de bens sonegados. Decisão correta. Irrelevância, ademais, do nome atribuído à ação. Decisão saneadora, mantida.
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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7160.3000
5 - STJ. Partilha. Anulação. Prazo prescricional. Herdeiro não contemplado.
«É de vinte anos o prazo de prescrição para que demande a nulidade da partilha o herdeiro que dela não participou.»... ()
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