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Pesquisa de Jurisprudência

2010 - Doc. LEGJUR 150.3743.4012.7600

1 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora. Pretendida validade da constituição em mora promovida por meio de notificação extrajudicial, via postal, por cartório situado em comarca diversa daquela onde é domiciliado o devedor. Desacolhimento. Descumprimento de requisito processual de admissibilidade. Extinção do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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2014 - Doc. LEGJUR 144.9591.0008.9800

2 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Cartório comarca diversa. Validade. Notificação enviada para endereço diverso do indicado no contrato. Invalidade. Ausência de constituição em mora. Recurso não provido.

«1. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal e com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em circunscrição diversa de seu domicílio. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.7853.5014.0000

3 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de reintegração de posse derivada de contrato de arrendamento mercantil de bem móvel, julgada extinta sem resolução de mérito. Impugnação. Acolhimento. Notificação encaminhada por carta, via postal, com aviso de recebimento, ao endereço declinado no contrato. Validade. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.2472.9009.1700

4 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Multa administrativa. Via postal. Validade. Documento entregue no endereço do embargante. Recebimento por terceiro. Irregularidade. Inexistência. Precedentes jurisprudenciais. Inexistência de qualquer prejuízo ao exercício regular do direito de defesa. Recurso improvido.

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2017 - Doc. LEGJUR 173.9754.5001.7500

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Domicílio do devedor. Via postal. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Ajuizamento de ação revisional. Inviabilidade.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Precedente. ... ()

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