notificacao extrajudicial via postal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora. Pretendida validade da constituição em mora promovida por meio de notificação extrajudicial, via postal, por cartório situado em comarca diversa daquela onde é domiciliado o devedor. Desacolhimento. Descumprimento de requisito processual de admissibilidade. Extinção do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

2 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Multa administrativa. Via postal. Validade. Documento entregue no endereço do embargante. Recebimento por terceiro. Irregularidade. Inexistência. Precedentes jurisprudenciais. Inexistência de qualquer prejuízo ao exercício regular do direito de defesa. Recurso improvido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Mora. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço de domicílio. Via postal. Aviso de recebimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

4 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de reintegração de posse derivada de contrato de arrendamento mercantil de bem móvel, julgada extinta sem resolução de mérito. Impugnação. Acolhimento. Notificação encaminhada por carta, via postal, com aviso de recebimento, ao endereço declinado no contrato. Validade. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO". INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO POSTAL NA LOCALIDADE INDICADA. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ativo em agravo de instrumento, objetivando o reconhecimento da validade de notificação extrajudicial devolvida com a anotação «não procurado para fins de prosseguimento de ação de busca e apreensão. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Domicílio do devedor. Via postal. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Ajuizamento de ação revisional. Inviabilidade.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Precedente. ... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Registro da notificação extrajudicial prévia da mora, em Cartório de Títulos e Documentos. Entrega por via postal, com recebimento por terceiro, no endereço indicado no instrumento contratual. Validade da notificação. Mora caracterizada. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 2º. Pretensão do devedor à invocação da teoria do adimplemento substancial. Adimplemento de 26 de um total de 36 parcelas. Necessidade de o valor adimplido guardar extrema proximidade com o valor total da contratação. Descumprimento contratual de 27,7%, todavia, incompatível com a pretendida tese. Inaplicabilidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

8 - TJPE Civil. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial expedida por cartório diverso do domicílio do devedor. Possibilidade. Sentença desconstituída.

«1. A notificação extrajudicial com escopo de constituir o devedor em mora cumpre os requisitos necessários para sua finalidade quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa daquela do devedor. ... (Continua)

9 - TJSP Registro de Imóveis - Usucapião extrajudicial - Impugnação  fundamentada oposta por pessoa notificada tanto na qualidade de titular do domínio como de confrontante - Questionamentos que envolvem o exercício da posse, a descrição do bem e divergências entre a área negociada e a área objeto da usucapião - Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa - Incidência dos itens 420.3, 420.5 e 420.7 do Capítulo XX das NSCGJ - Precedentes deste Conselho Superior da Magistratura - Apelação provida, determinando-se a extinção da usucapião extrajudicial e remessa dos interessados às vias ordinárias

10 - TJSC Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial que, in casu, foi realizada por cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside o notificando. Validade. Certidão que informa, todavia, estar o devedor em local ignorado. Situação que, a rigor do disposto no Lei 9.492/1997, art. 15, autoriza o protesto do título, via edital. Providência não atendida. Mora não configurada. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício. Recurso desprovido.

«Tese - Considera-se válida e regular a constituição do alienante fiduciário em mora quando este é notificado por intermédio de cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside, independentemente de situar-se no mesmo Estado ou não. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Envio. Aviso de recebimento. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Envio. Aviso de recebimento. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Envio. Aviso de recebimento. Súmula 568/STJ. Presunção de má-fé. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento ao ao apelo nobre. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do réu porém realizada por cartório de comarca diversa. Precedentes do STJ.inconformismo do réu.

1 - Tem validade a notificação extrajudicial, entregue por via postal no endereço do devedor, ainda que tenha sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Endereço indicado no contrato. Envio. Constituição em mora. Entrega não comprovada. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Endereço indicado no contrato. Envio. Constituição em mora. Entrega não comprovada. Harmonia do acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Cartório comarca diversa. Validade. Notificação enviada para endereço diverso do indicado no contrato. Invalidade. Ausência de constituição em mora. Recurso não provido.

«1. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal e com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em circunscrição diversa de seu domicílio. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Endereço do contrato. Inviabilidade. Constituição do devedor em mora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em saber se o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora do devedor.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Contrato. Endereço. Envio. Constituição em mora. Entrega comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Decisão mantida.

«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1.184.570/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Telegrama digital. Validade. Recurso desprovido.

«1 - A mora decorre do simples vencimento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível que seja pessoal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Omissão no julgado. Não ocorrência. Notificação extrajudicial. Endereço do contrato. Inviabilidade. Constituição. Devedor em mora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em saber se o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora do devedor. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Matéria decidida em recurso representativo da controvérsia. Súmula 83/STJ. Súmula 245/STJ. Decisão mantida.

«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (Recurso Especial representativo da controvérsia 1.184.570/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2012, DJe 15/5/2012). ... (Continua)

24 - STF (Monocrática). Registro público. Notificação extrajudicial de devedor. Cartório de Títulos e Documentos. Princípio da territorialidade. Observância determinada pelo CNJ. Suspensão. Manutenção do entendimento do STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ. Lei 6.015/1973, art. 160.

«Insurge-se a autora contra deliberações do CNJ, nos autos do PCA 642 e do Pedido de Providências 0001261-78.2012.2.00.0000, que determinaram, respectivamente, a observância, aos Cartórios de Títulos e Documentos do Estado de São Paulo, e posteriormente, aos de todo o país, do princípio da territorialidade na realização de notificações, proibindo-os de emitirem notificação extrajudicial por via postal fora do Município em que se localizam, mesmo que referente a atos registrais por eles praticados. [...] O cerne de sua argumentação neste novo feito reside na colisão entre a deliberação adotada pelo ilustre CNJ e a decisão judicial proferida, pelo Colendo STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, no bojo do qual, sob a sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), deliberou aquela Corte de Justiça, em 09/05/2012, que «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. [...] ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa do domicílio do devedor. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Omissão no julgado. Não ocorrência. Notificação extrajudicial. Contrato. Endereço. Envio. Constituição em mora. Entrega comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Agravos de instrumento. Recursos interpostos por ambas as partes contra a mesma decisão. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Nulidade de citação não verificada. Possibilidade de citação por via posta. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Determinação para retificação de cálculos, determinando-se o retorno das cotas aos valores antigos, porém, que merece afastamento. Exequente que comprovou a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da continuidade da taxa condominial nos valores fixados anteriormente. Integral rejeição da exceção de pré-executividade que, por consequência, afasta o pleito recursal relativo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso do exequente provido. Recurso do executado não provido

28 - TJSP Agravos de instrumento. Recursos interpostos por ambas as partes contra a mesma decisão. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Nulidade de citação não verificada. Possibilidade de citação por via posta. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Determinação para retificação de cálculos, determinando-se o retorno das cotas aos valores antigos, porém, que merece afastamento. Exequente que comprovou a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da continuidade da taxa condominial nos valores fixados anteriormente. Integral rejeição da exceção de pré-executividade que, por consequência, afasta o pleito recursal relativo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso do exequente provido. Recurso do executado não provido

29 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Constituição em mora. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em Comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º.

«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1237699/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011). 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa do domicílio do devedor. Entendimento consolidado mediante o julgamento do Resp1.184.570/MG, recurso representativo da controvérsia. Decisão mantida.

«1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. ... (Continua)

31 - TJPE Direito processual civil. Agravo em recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Falta de prova da entrega no endereço do devedor. Ausência de comprovação da mora. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«- A comprovação da constituição em mora é pressuposto de desenvolvimento válido e regular dos processos de busca e apreensão de bem resultante de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, conforme dispõe o Decreto-Lei 911/1969, art. 3º; - A constituição em mora se demonstra com o efetivo recebimento da carta registrada no endereço constante do contrato, de acordo com a regra inserta no §2º do mesmo artigo. Isto é, a comprovação da remessa, por via postal, não é suficiente para comprovar se a notificação foi, efetivamente, entregue. - Agravo improvido.... (Continua)

32 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel. Registro público. Constituição em mora. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da do domicílio do devedor. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. Lei 8.935/1994, arts. 8º, 9º e 12. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 9.492, de 10/09/1997.

«1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no Lei 6.015/1973, art. 130. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO - DESTINATÁRIO «MUDOU-SE - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE RÉ - PROVA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em supressão de instância quando a pretensão da parte agravante confronta estritamente a decisão liminar. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Cota de consórcio. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial que constitui o devedor em mora na qual constou qualificação de pessoa diversa daquela relacionada ao real credor fiduciante. Nulidade reconhecida. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 26.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.184.570, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor». ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS -

Títulos que foram objeto de cessão de crédito - Embargante que sustenta a inexigibilidade dos títulos ante o suposto defeito apresentado nas mercadorias, cuja devolução foi aceita pela cedente - Cessão de crédito devidamente notificada ao devedor - Suposto desfazimento do negócio jurídico que foi realizado depois da cessão de crédito e à revelia da cessionária - Ausência, ademais, de provas seguras acerca da negociação de cancelamento do negócio jurídico que embasou a emissão dos títulos - Dadas as peculiaridades do caso concreto, as exceções pessoais alegadas pelo apelado não podem ser opostas à apelante, cessionária de boa-fé, de forma que o embargante deve assumir a satisfação do crédito perante a exequente, podendo exercer, se for o caso e assim entender, o direito de regresso contra a sacadora e cedente do crédito, pelas vias próprias - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução - Sucumbência invertida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Matéria decidida pela 2ª seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.184.570/MG, DJE de 15/5/2012). Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012 - julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Nulidade do protesto do título. Intimação do devedor por edital. Necessidade de esgotamento dos meios de localização do devedor. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a tese firmada no julgamento do tema 921 dos recursos repetitivos, « O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto «. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 8º e Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.

«... A jurisprudência desta Corte, quanto à questão da mora, pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º). ... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial entregue para o endereço indicado no contrato. Constituição em mora. Comprovada. Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Matéria apreciada pela 2ª seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.184.570/MG, DJE de 15/5/2012). Alegação de ausência de comprovação do envio da notificação (aviso de recebimento). Matéria não tratada pelo tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Providência que demandaria o reexame das provas carreadas aos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal.

«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012) ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ASSINATURA PERSONALÍSSIMA. INEXIGIBILIDADE. 1. Na hipótese, o acórdão regional recorrido registrou que « se trata de crédito tributário, a sua constituição requer publicação de editais em conformidade com as exigências contidas no CLT, art. 605 e no CTN, art. 142, bem como notificação prévia e pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso presente, isso porque os editais juntados são genéricos, não individualizando o devedor e o valor da dívida e o AR de f. 76 foi assinado por terceira pessoa, identificada como Sandra S. Alves «, com o que a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, afastou a validade da cobrança da Contribuição Sindical Rural na presente ação pretendida. 2. A tese sufragada pelo Tribunal Regional converge com aquela até então adotada nesta Corte Superior, no sentido de que necessária a notificação pessoal do sujeito passivo, na forma do CTN, art. 145, o que, conforme jurisprudência prevalecente, seria traduzida como notificação personalíssima (mão própria). 3. No entanto, a matéria merece ser revisitada. Paulo de Barros Carvalho, de forma muito didática, in «Curso de Direito Tributário, Saraiva, 1991, p. 269-270, exemplifica, o que não se controverte, que a notificação se revela ineficaz quando não chega às mãos do destinatário. Isso, contudo, é diferente de dizer que a notificação personalíssima seria pressuposto para que ela adquira o inteiro teor de sua juridicidade . Sem sombra de dúvidas, a notificação recebida em

44 - STJ Agravo regimental. Busca e apreensão. Notificação do devedor. Cartório de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade.

«1. É válida a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, quando expedida por cartório de títulos e documentos de comarca diversa da de seu domicílio. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Depósito em juízo. Descaracterização da mora. Inovação recursal.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Não recebimento. Súmula 83/STJ.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no Ag 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Notificação expedida por escritório de advocacia e entregue pelos correios no endereço constante no contrato. Devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Alteração de endereço sem comunicação ao credor. Notificação válida. Violação ao princípio da boa fé. Decisão mantida.

1 - No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada por escritório de advocacia, por intermédio dos correios, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor fiduciário constante do contrato. Todavia, a carta com aviso de recebimento retornou sob o motivo de que o devedor «mudou-se. ... (Continua)

48 - TJSC Família. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança subsistente até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de penhora de bem de família dos fiadores. Recurso desprovido.

«Tese - O fiador é o responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba administrar do bem objeto da avença. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DO SEGUNDO RECURSO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - POSTERIOR PROTESTO DE TÍTULO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 998, de 2015, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Não recebimento. Súmula 83/STJ. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no AG 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). ... (Continua)