multa reclamante
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Multa ao reclamante por embargos declaratórios protelatórios.

«Demonstrada a violação de dispositivo legal, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

2 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Multa. Embargos protelatórios.

«Caso em que se dá provimento ao recurso do reclamante para excluir a condenação que lhe foi imposta, de pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, pela interposição de embargos protelatórios. Adota-se o entendimento de que a multa em questão deve ser aplicada com parcimônia, a fim de não se incorrer em injustiças quando a parte deseja ver pontos de sua tese esclarecidos. No caso em tela, entende-se que a interposição dos embargos não possui manifesto caráter protelatório, importando destacar que os embargos foram apresentados pelo próprio reclamante, maior interessado na rápida resolução do processo. Assim, resta afastada a incidência do parágrafo único do CPC, art. 538. [...]... (Continua)

3 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Multa do CLT, art. 477. Homologação.

«O prazo estabelecido no § 6º do CLT, art. 477 é para o pagamento das parcelas rescisórias e não para a homologação da rescisão. Comprovado o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, é indevida a multa do CLT, art. 477, §8º. Recurso do reclamante desprovido. [...]... (Continua)

4 - TST Recurso de revista da reclamante. Multa do CLT, art. 467.

«Prejudicada a análise do recurso de revista da Autora que pretendia a condenação do ente da Administração Pública da multa do CLT, art. 467, diante do provimento do recurso de revista do Município Reclamado para excluir a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante.... (Continua)

5 - TST MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO AO RECLAMANTE.

«Não obstante reconheça que a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, verifica-se, na espécie, a impossibilidade de se caracterizar o intuito procrastinatório da medida oposta pelo reclamante, tendo em vista a sua condição de principal interessado na solução célere do litígio diante de ostentar o caráter de potencial credor. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista da reclamante. Multa do CLT, art. 467

«Não há interesse recursal da Reclamante, considerando-se que o Eg. Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário adesivo, no ponto.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista da reclamante. Multa de 40% do FGTS.

«O Regional, com base na prova, concluiu, com acerto, que a reclamante não tem direito à multa de 40% do FGTS, pois o seu desligamento foi por sua iniciativa, e não permaneceu trabalhando após a aposentadoria. Note-se que o Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, dispõe que a referida multa é devida quando a rescisão do contrato de trabalho é realizada por parte do empregador. Igualmente, é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I: «A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. O Regional observou o entendimento desta Corte, portanto, incidente a Súmula 333/TST. ... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1.

Os embargos de declaração são o meio processual apto a ensejar o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição, o suprimento de omissão e a correção de erros materiais existentes na decisão embargada, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. O art. 1.026, § 2o, do CPC estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 3. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, o reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da tese suscitada desde a inicial, referente a sua incapacidade no momento da dispensa e alegada contradição do laudo pericial que atestou a aptidão do autor quando ocorreu a referida dispensa. 4. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao laudo pericial que atestou não ter sido verificada incapacidade do autor no momento da dispensa, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pelo reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Multa ao reclamante por embargos declaratórios protelatórios.

«O fato de serem os embargos de declaração improvidos, ou mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, só por isso, que houve intenção procrastinatória do autor, a qual deverá restar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da reclamante. Litigância de má-fé. Multa.

«1. O Tribunal de origem condenou a reclamante ao pagamento de multa de 1%, nos moldes do CPC/1973, art. 18, ao registro de que o fato alegado pela mesma, qual seja, que sua testemunha «foi impedida de prestar depoimento por não portar documento, é inverídico. Consignou, ainda, que «as atas de audiência encartadas a fls. 284 e a fls. 382 não relatam a ocorrência e que «a própria recorrente declarou textualmente que não pretendia produzir outras provas, concordando com o encerramento da instrução processual. 2. Caracterizada - a teor das premissas retratadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST) - conduta antiética capitulada no CPC/1973, art. 17, II, a imposição de multa por litigância de má-fé não viola o CPC/1973, art. 18. 3. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (CLT, art. 896, «a e Súmula 296/TST). ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista 1. Embargos de declaração do reclamante. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que também o empregado reclamante é passível de multa por embargos de declaração protelatórios. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista do reclamante 1. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, correta a incidência da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da reclamante. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Multa da CLT, art. 467.

«Prejudicada a análise do recurso de revista da Reclamante, porquanto versa apenas sobre o pagamento da multa da CLT, art. 467 em razão da condenação subsidiária do tomador de serviços.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista do reclamante 1. Multa por litigância de má-fé.

«O Tribunal Regional evidenciou, no caso, a má-fé do reclamante, ao alterar a verdade dos fatos quanto a acidente do trabalho, buscando obter vantagem, sabiamente indevida, tentando induzir o Juízo em erro. A decisão, proferida nos termos do CPC/1973, art. 131, não viola a literalidade do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA 1.

Na decisão ora agravada, quanto à fixação da jornada de trabalho cumprida, a Autora teve seu pleito indeferido, mantendo a decisão regional que excluiu a condenação em horas extras e em intervalo intrajornada, afastando a possiblidade de aplicação da Súmula 338/TST, I, ao caso. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante. Multa convencional. Atraso nos salários.

«Registrado pelo Regional que a reclamante não comprovou a ocorrência de atraso no pagamento de salários, ônus que lhe competia, está ileso o CPC/1973, art. 333.... (Continua)

17 - TST I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À DISCRIMINAÇÃO PELA RECLAMANTE EM SEU RECURSO ORDINÁRIO DAS CLÁUSULAS VIOLADAS RELATIVAS À MULTA NORMATIVA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1.

Existindo atrito da decisão recorrida com entendimento vinculante fixado pelo STF em seara de repercussão geral, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Segundo precedente vinculante do STF no AI 791.292-QO/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes), a obrigatoriedade de fundamentação eficaz das decisões judiciais é cânone do Estado Democrático de Direito, conferindo às partes no processo o direito a que sejam externadas todas as etapas do raciocínio jurídico que implicaram a conclusão do julgado. 3. In casu, o Regional negou provimento ao recurso ordinário obreiro quanto à multa normativa, sob os fundamentos de que o pedido é genérico e de que a Reclamante não discriminou quais cláusulas normativas foram violadas. Diante disso, a Recorrente opôs embargos de declaração alegando omissão, sustentando que citou em seu recurso ordinário as cláusulas violadas para que houvesse a condenação da Embargada ao pagamento das multas convencionais e que não houve manifestação quanto à alegação de o Sindicato não ser o beneficiário dos valores provenientes das violações convencionais, mas sim a trabalhadora. 4. Da análise do acordão regional em sede de embargos de declaração, nota-se que o TRT, efetivamente, não enfrentou as alegações referidas. 5. Tal decisão, portanto, atrita patentemente com o precedente vinculante do STF, devendo ser anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie a totalidade das razões de embargos de declaração da Reclamante. Recurso de revista provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - ANÁLISE PREJUDICADA. Acolhida a preliminar obreira de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e devolvidos os autos para o TRT de origem para completar o julgamento do feito, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento obreiro. Agravo de instrumento prejudicado .... (Continua)

18 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% FGTS. Reconhecimento de unicidade contratual em sentença. Devolução pelo reclamante. Actio nata. Prescrição.

«Uma vez que declarada a nulidade da primeira rescisão contratual, com o reconhecimento da unicidade contratual e da fraude perpetrada na segunda contratação do reclamante, somente a partir de então a compensação da multa rescisória de 40% mostrou-se discutível, com o seu deferimento pelo MM. Juízo de origem. Com efeito, pelo princípio da actio nata, a reclamada somente passou a ter o direito à compensação do valor quitado à título de multa rescisória, no momento em que reconhecida a unicidade contratual pelo MM. Juízo de origem, sendo mero acessório desta. Não há como afastar o princípio de que o acessório segue a sorte do principal, sendo que a prescrição perquirida pelo reclamante, com arrimo no CPC/1973, art. 206, § 3º, inciso IV, não se amolda à situação em exame.... (Continua)

19 - TRT18 Multa por embargos protelatórios cominada ao trabalhador reclamante. Juros de mora inexigíveis. Inteligência da Súmula 187/TST.

«Segundo o entendimento que se extrai da Súmula 187/TST, por se tratar de débito do trabalhador, não são devidos juros de mora sobre a multa cominada à reclamante pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Agravo de petição da trabalhadora a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. PARTE RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE RECLAMANTE.

I. Verifica-se que a parte reclamante foi condenada a pagar a multa prevista no CPC/1973, art. 18, em razão da « interposição de recurso com intuito meramente protelatório, uma das figuras da litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 17, VII «. II . Ocorre que, pelo princípio da especificidade não é possível a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18 na hipótese em que o único fundamento invocado é a oposição de embargos de declaração protelatórios, caso dos autos. III. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I. O CLT, art. 468 é assente no sentido de que « nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia «. II. No caso vertente, o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático probatório, consignou que « os recibos de pagamento de fl. 39 indicam que antes da alteração a reclamante recebia apenas p salário de R$ 1.685,00, e depois ela passou a receber salário básico de R$ 724,00 mais a remuneração complementar pela responsabilidade técnica de R$ 1.373,00, num total de R$ 2.097,00, ou seja, não houve mudança prejudicial à trabalhadora, pelo contrário, esta recebeu aumento de salário « . III. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte reclamante, não há falar em violação ao CLT, art. 468, bem como da CF/88, art. 7º, VI. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. PARTE RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE RECLAMANTE. I . Verifica-se que a parte reclamante foi condenada a pagar a multa prevista no CPC/1973, art. 18, em razão da « interposição de recurso com intuito meramente protelatório, uma das figuras da litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 17, VII «. II . Ocorre que, pelo princípio da especificidade não é possível a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18 na hipótese em que o único fundamento invocado é a oposição de embargos de declaração protelatórios, caso dos autos. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

21 - TST Plano de saúde. Pagamento dos prêmios pelo reclamante. Entrega mensal dos boletos pela reclamada. Descumprimento. Multa diária.

«Considerando o indeferimento do pedido de manutenção do plano de saúde, fica prejudicado o exame da multa diária, aplicada pelo Tribunal Regional, em caso de a reclamada não entregar mensalmente ao reclamante os boletos bancários para recolhimento dos prêmio referentes ao plano de saúde. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Imposição de multa por litigância de má-fé. Teto.

«A multa por litigância de má-fé não pode superar o teto de um por cento sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.... (Continua)

23 - TST I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DA RECLAMADA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021 E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Infere-se das razões do Agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021. Ademais, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Requerimento indeferido . II - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. METROVIÁRIO. LABOR EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o cálculo do adicional de periculosidade dos metroviários que comprovadamente trabalhem junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, contratados antes da edição da Lei 12.740/12, deve ser efetuado sobre todas as parcelas de natureza salarial dos trabalhadores. No caso destes autos, o Tribunal Regional concluiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao metroviário é o seu salário base, conferindo interpretação restritiva ao art. 1 º da Lei 7.369/85. Contudo, extrai-se ser incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado na vigência da Lei 7.369/1985 e que recebia adicional de periculosidade em decorrência do risco elétrico. Assim, a base de cálculo do aludido adicional deve ser composta da totalidade das parcelas de natureza salarial devidas ao reclamante, e não apenas do salário-base, consoante diretriz da Súmula 191/TST. Precedentes. Portanto, não comporta reparos a decisão ora agravada. Agravo não provido.... (Continua)

24 - TST AGRAVO DO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente ao repouso semanal remunerado, em face da contrariedade da decisão regional à Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 desta Corte, e foi conhecido e dado provimento ao recurso de revista do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado não concedido no momento oportuno, como ficar apurado em liquidação de sentença. 2. Sobreleva notar que o acórdão regional não tratou acerca da existência de norma coletiva versando sobre a pretensão discutida. 3. Assim, o agravo não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho hostilizado, razão pela qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - REJEIÇÃO - MULTA DO art. 1.021, § 4º, DO CPC

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

26 - TRT4 Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Entrega do ppp.

«A fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo nos arts. 461, § 5º, 644 e 645, todos do CPC/1973. O fato de ser possível o cumprimento da obrigação sem possibilidade de multa acessória não afasta a cominação imposta, sobretudo porque nenhum prejuízo terá a reclamada se cumprir corretamente a obrigação de fazer imposta na sentença. Recurso provido. [...]... (Continua)

27 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio alimentação quando há participação do empregado no custeio do benefício e foi provido o recurso de revista da Reclamada para declarar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação recebido pelo Reclamante, excluindo da condenação as diferenças salariais pela sua integração e reflexos. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. . LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1 -

Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se que a matéria oferece transcendência jurídica, devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1 - O recorrente opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, alegando omissão no acórdão proferido pelo TRT em recurso ordinário, no que tange aos parâmetros utilizados para se chegar ao quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2 - No acórdão proferido em embargos de declaração, o TRT aplicou multa do CPC, art. 1.026, § 2º, em decorrência da rejeição dos embargos de declaração por não ter sido identificado qualquer vício no acórdão. 3 - Pois bem. Amultanão é consequência automática da constatação de que nosembargosdedeclaraçãonão foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015); diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuitoprotelatóriono caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no CF/88, art. 93, IX), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1.026, § 2º, segundo o qual amultaserá aplicada «em decisão fundamentada). 4 - Observando-se as circunstâncias processuais destes autos, não se constata o manifesto e inequívoco intuitoprotelatório dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Isso porque, em que pese o Regional tenha fundamentado sua decisão, verifica-se que, diante das particularidades do caso concreto - que envolve acidente de trabalho, amputação de membros, afastamento das atividades e incapacidade permanente para o trabalho - o reclamante buscou, em verdade, fazer constar no acórdão regional, circunstâncias fáticas que considerou importantes para a reanálise da matéria nesta instância extraordinária, tais como sua idade, os tratamentos médicos aos quais se submeteu, o afastamento previdenciário e o sofrimento que toda a situação lhe causou. 5 - Desse modo, não se constata o manifesto e inequívoco intuitoprotelatórioda parte na oposição dosembargosdedeclaração, mas legítimo exercício do direito de defesa assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LV), razão pela qual se impõe reconhecer ter sido mal aplicada amulta. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

1. O CPC, art. 1.026, § 2º estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 2. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, a reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da natureza do auxílio-alimentação desde o início do seu contrato de trabalho e sobre quem recairia o ônus probatório dessa natureza. 3. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao ônus da prova, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pela reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pela reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Conforme preconiza a Súmula 381/TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. 2. No caso, o Tribunal Regional, verificando que o reclamado efetuava o adimplemento dos salários no próprio mês da prestação dos serviços, determinou a incidência da atualização monetária a partir do mês de referência. 3. O recurso de revista merece provimento a fim de adequar o acórdão regional à jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA - CLT, art. 384. 1. A relação de emprego é anterior à revogação do CLT, art. 384, promovida pela Lei 13.467/2017. 2. O Tribunal Regional, ao concluir que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, proferiu decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte e com o Tema 528 de Repercussão Geral do STF, transitado em julgado, cuja tese vinculante é de que «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 3. Desse modo, o recurso de revista não merece conhecimento, seja por ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, seja por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 115/TST, que determina: «O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE OITO HORAS - SÚMULA 124, I, «B, DO TST. 1. A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista repetitivo IRR-849-83-2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), pacificou o entendimento de que «as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, considerando, portanto, que «o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente". 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao enquadrar a reclamante como empregada bancária, registrou a sua jornada de trabalho em oito horas. Considerando-se tal fato deve ser aplicado o divisor 220, na forma do item I, «b, da Súmula 124/TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO.

A posição adotada pela Corte de origem está dissonante com o entendimento pacificado do TST no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos arts. 457, §1º, e 458 da CLT e não apenas o salário-base. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista da reclamante. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS. Multa diária. Possibilidade.

«A possibilidade de anotação substitutiva da CTPS, pela Secretaria da Vara, prevista no § 2º do CLT, art. 39, não é impedimento para a fixação de multa diária, na forma dos §§ 4º e 5º do CPC, art. 461, que permitem ao magistrado, na decisão que tenha por objeto obrigação de fazer, a imposição de multa ao réu, mormente se considerarmos que tal obrigação compete originariamente ao empregador e que as anotações efetuadas por esta Justiça Especializada na CTPS, como é fato público e notório, dificultam a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Expurgos inflacionários. Diferença da multa rescisória.

«Constatada a ocorrência de contrariedade à OJ 341 da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (MRS LOGÍSTICA S.A) - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA 1.

Na decisão ora agravada, que versava sobre incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada à manutenção de plano de saúde, deu-se provimento ao recurso de revista patronal para, diante do entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 5 (IAC 5), no REsp 1799343, do STJ, declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a causa e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

34 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 161.461,36 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

35 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a aplicação da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Agravo desprovido . AGRAVO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula 331, item V, do TST. Agravo desprovido .... (Continua)

36 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre indenização pela supressão de horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 88.250,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista do reclamante. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão

«A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de que o mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo CLT, art. 477, § 8º.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DO OGMO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada reconheceu-se a transcendência política da causa e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, no que tange ao pagamento de horas extras decorrentes do não gozo dos intervalos intrajornada e interjornadas pelo trabalhador portuário avulso . 2. No agravo, o OGMO Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o presente agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

39 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Sucessão. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Multa. CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração considerados procrastinatórios. Destinatário. Reclamante

«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 538é claro ao dispor sobre a aplicabilidade de multa quando os embargos declaratórios afigurarem-se «manifestamente protelatórios. ... (Continua)

41 - TST I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA AO AGRAVO DO RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021.

Infere-se das razões do agravo interposto pelo reclamante a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório apto a respaldar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021. Requerimento indeferido . II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADICIONAL INDENIZATÓRIO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O conjunto fático probatório dos autos, produzido no Tribunal Regional, quanto ao tema «horas extras, foi no sentido de que o reclamante laborou exposto à insalubridade por apenas quatro meses. Para o Tribunal Regional, «o óbice de compensação pelo trabalho insalubre se restringe ao período em que ficou provado o contato com o agente nocivo - de 01/07/2013 a 09/10/2013, no período restante prevalece a composição em CCT para a jornada de 8 horas no turno ininterrupto de revezamento". Quanto ao adicional indenizatório temporário, o TRT consignou que os ACTs dispõem expressamente que o adicional indenizatório temporário não se incorporará «em hipótese alguma, ao salário do empregado. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido .... (Continua)

42 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Possibilidade.

«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

43 - TRT2 Transação. Acordo. Multa. Cláusula penal. Parcela paga com um dia de atraso. Manifestação da reclamante apenas após a quitação total da avença.

«O recebimento das parcelas subsequentes, sem qualquer ressalva, esvazia a pretensão à multa. O objetivo da cláusula penal é a garantia da efetividade da obrigação e esta foi alcançada plenamente, de modo que não se justifica a imposição de multa pelo descumprimento do acordo.... (Continua)

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. MULTA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA (SÚMULA 422/TST). INTUITO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. 1.

Esta Eg. Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante e aplicou a multa de 1% do valor atualizado da causa, prevista no CPC, art. 1021, § 4º. 2. A parte, a pretexto de obter a exclusão da multa, alega que há contradição no julgado. Sucede que, no caso, não se verifica o vício apontado. Ao revés, observa-se que o reclamante opõe os presentes embargos de declaração com o fito único de obter a reforma do acórdão embargado, o que não se admite, em absoluto, na via eleita. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

45 - TST / AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foram reconhecidas as transcendências jurídica e política da questão atinente à deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial e foi provido o recurso de revista das Reclamadas, para, reformando o acórdão regional, afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do apelo patronal. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DA RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º À RECLAMADA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. AGRAVO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista do reclamante. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente.

«O reconhecimento judicial do direito a verbas devidas no curso do contrato de trabalho e que repercutem no cálculo das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, § 8.º, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista da reclamante. Expurgos inflacionários. Diferença da multa rescisória. Aplicação da oj 341 da SDI-1 do TST.

«É de responsabilidade do Empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TRT2 Multa do CLT, art. 477 controvérsia quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Rescisão contratual. Mora não causada pelo reclamante. Multa CLT, art. 477 devida. Entendimento que prevalece no c. TST. Uma vez que no CLT, art. 477 não se faz ressalva quanto ao reconhecimento judicial do vínculo empregatício, sendo que a incidência da multa em questão pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o reconhecimento pela justiça do trabalho da existência de vínculo empregatício entre as partes não afasta o direito do reclamante ao percebimento da multa prevista no CLT, art. 477, ante a ausência de quitação das verbas rescisórias devidas, quando da rescisão contratual, configurando-se mora salarial à qual o reclamante não deu causa, sendo esse o entendimento que prevalece atualmente no c. TST. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.

50 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Astreintes. Multa. Valor da condenação. Adicional de transferência. Transferência definitiva. Honorários advocatícos. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos preceitos de lei indicados violados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)