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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 142.5855.7023.1900

1 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Multa ao reclamante por embargos declaratórios protelatórios.

«Demonstrada a violação de dispositivo legal, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 165.9683.9000.3200

2 - TRT 4 Região. Recurso ordinário do reclamante. Multa. Embargos protelatórios.

«Caso em que se dá provimento ao recurso do reclamante para excluir a condenação que lhe foi imposta, de pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, pela interposição de embargos protelatórios. Adota-se o entendimento de que a multa em questão deve ser aplicada com parcimônia, a fim de não se incorrer em injustiças quando a parte deseja ver pontos de sua tese esclarecidos. No caso em tela, entende-se que a interposição dos embargos não possui manifesto caráter protelatório, importando destacar que os embargos foram apresentados pelo próprio reclamante, maior interessado na rápida resolução do processo. Assim, resta afastada a incidência do parágrafo único do CPC, art. 538. [...]... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.7850.0002.1000

3 - TST. Recurso de revista da reclamante. Multa do CLT, art. 467.

«Prejudicada a análise do recurso de revista da Autora que pretendia a condenação do ente da Administração Pública da multa do CLT, art. 467, diante do provimento do recurso de revista do Município Reclamado para excluir a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante.... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 165.9860.8000.2900

4 - TRT 4 Região. Recurso ordinário do reclamante. Multa do CLT, art. 477. Homologação.

«O prazo estabelecido no § 6º do CLT, art. 477 é para o pagamento das parcelas rescisórias e não para a homologação da rescisão. Comprovado o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, é indevida a multa do CLT, art. 477, §8º. Recurso do reclamante desprovido. [...]... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 137.7952.6002.0300

5 - TST. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO AO RECLAMANTE.

«Não obstante reconheça que a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, verifica-se, na espécie, a impossibilidade de se caracterizar o intuito procrastinatório da medida oposta pelo reclamante, tendo em vista a sua condição de principal interessado na solução célere do litígio diante de ostentar o caráter de potencial credor. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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