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Pesquisa de Jurisprudência

2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7504.8900

1 - TRT 2 Região. Sucessão processual. Morte do empregado-reclamante. Lei 6.830/80, art. 1º. Aplicação.

«A sucessão «causa mortis» do reclamante é regida pela Lei 6.830/80, sendo devidas as verbas trabalhistas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, eis que nenhuma distinção se verifica no art. 1º da lei supramencionada.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.9001.7500

2 - TST. Recurso de revista do reclamante. Acórdão regional publicado anteriormente às Lei s 13.015/2014 e 13.467/2017. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Majoração.

«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. Com efeito, o TST, conforme o Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, o valor de R$ 50.000,00 não se encontra em sintonia com as circunstâncias envolvidas. Considerando a repercussão do falecimento do trabalhador na esfera extrapatrimonial de seu filho, a gravidade da conduta ilícita da empregadora, a notória capacidade econômica das reclamadas, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os precedentes desta Turma em casos análogos, entende-se que a quantia de R$ 80.000,00 (equivalente a 4/5 do pedido), é a mais adequada à reparação do prejuízo moral suportado pelo autor. É importante destacar que no processo 1466-84.2011.5.03.0050, de minha lavra, julgado em 24/05/2017 e publicado em 26/05/2017, o mesmo evento fatal foi indicado como causa de pedir, em ação trabalhista ajuizada por outro reclamante, resultando na majoração do quantum indenizatório arbitrado para o valor ora estabelecido. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e parcialmente provido.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.9001.7400

3 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Acórdão regional publicado anteriormente às Lei s 13.015/2014 e 13.467/2017. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Majoração.

«Ante a razoabilidade da tese de violação do CCB, art. 944, é recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da CLT, art. 897, § 7º. ... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7504.8800

4 - TRT 2 Região. Sucessão processual. Morte do empregado-reclamante. Advogado. Transação. Validade do acordo celebrado se o advogado não tem conhecimento deste fato. CCB/2002, art. 662 e CCB/2002, art. 689.

«Aplica-se, ainda, o disposto nos CCB, art. 662 e CCB, art. 689, quanto à possibilidade de ratificação do acordo celebrado posteriormente ao óbito quando o advogado não tem conhecimento deste fato.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1950.6001.6600

5 - TRT 3 Região. Prescrição parcial. Ocorrência. Complementação de pensão por morte de empregado. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST.

«A prescrição é parcial caso de pedido de complementação de pensão pela morte do marido da reclamante, empregado da 1ª reclamada e beneficiário do plano ofertado pela 2ª, que envolve pedido de benefício que já vem sendo pago ao longo dos anos, razão pela qual a lesão renova-se a cada mês.»... ()

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