multa de mora condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Multa condominial. Alteração da fachada do edifício. Instalação de aparelho de ar-condicionado em contrariedade com as regras da convenção de condomínio. Aparelho colocado fora do espaço reservado pela construtora para tal fim. Intervenção realizada pela condômina sem comunicação ao condomínio e sem autorização da assembleia de condôminos. Multa cabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Multa por infração condominial. Alteração unilateral do local de pagamento. Recusa injustificada. Mora «accipiendi caracterizada. Liberação da dívida. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É injusta a recusa do condomínio em receber a multa por infração contratual, sem os encargos por impontualidade, quando caracterizada a sua mora «accipiendi ao alterar, unilateralmente, o lugar do pagamento convencionado pelas partes.... (Continua)

3 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS  COBRANÇA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA  PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE  IMPERTINÊNCIA  AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO À ADQUIRENTE  MULTA E JUROS DE MORA  INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE COBRANÇA À RÉ  ENCARGOS DEVIDOS UNICAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA  FATO CONFIGURADO COM A CITAÇÃO NESTA AÇÃO  MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA -   JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL  EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... (Continua)

4 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS  COBRANÇA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA  PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE  IMPERTINÊNCIA  AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO À ADQUIRENTE  MULTA E JUROS DE MORA  INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE COBRANÇA À RÉ - ENCARGOS DEVIDOS UNICAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA  FATO CONFIGURADO COM A CITAÇÃO NESTA AÇÃO  MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA -   JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL  EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... (Continua)

5 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Compradora imitida na posse em fevereiro de 2016. Cobrança que tem por objeto prestações vencidas desde dezembro de 2014, anteriormente, pois, a esse momento. Ré que, no momento do ajuizamento, já ostentava a condição de condômina, à luz do art. 1.334, § 2º, do Código Civil. Responsabilidade, em função disso, não apenas pelos encargos contemporâneos a essa condição, mas também pela dívida pretérita, que, por força da natureza propter rem, inerente ao débito condominial, transmite-se em sua integralidade ao novo titular, que por ela também responde. Inteligência do art. 1.345 do mesmo Código Civil. Consectários legais cobrados pelo condomínio em razão da inadimplência ocorrida. Juros de mora incidentes de cada vencimento. Multa moratória igualmente devida, com incidência recíproca da atualização monetária e dos juros de mora. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTOR QUE OBJETIVA QUITAR AS COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS DESTINADAS À UNIDADE 104 DO CONDOMÍNIO RÉU, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE TER SIDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO, EM DECORRÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA INFRACIONAL, A QUAL RESTOU EMBUTIDA NA COBRANÇA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA, QUAL SEJA A REFERENTE À DESPESA ORDINÁRIA DE COTA CONDOMINIAL, SEM A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA. DECISÃO QUE, VERIFICANDO QUE NÃO HOUVE O DEPÓSITO DA RESPECTIVA PENALIDADE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SUPLICANTE PARA QUE COMPLEMENTASSE A SUA CONSIGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO VINDICANTE. COMO CEDIÇO, A MULTA, POR TER NATUREZA PUNITIVA, SE NÃO SATISFEITA DE FORMA ESPONTÂNEA, DEVERÁ SER COBRADA PELA VIA JUDICIAL, CUJA INICIATIVA COMPETE AO SÍNDICO, CONFORME PRECEITUA O LEI 4.591/1964, art. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER EXIGIDA COMO ACESSÓRIA DAS DESPESAS NORMAIS SUJEITAS A RATEIO PELOS CONDÔMINOS. DIREITO DO CONDÔMINO DE PAGAR A DESPESA MENSAL NORMAL DO CONDOMÍNIO SEM INCLUSÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DA QUAL DISCORDA, TENDO ESTE ÚLTIMO, POR OUTRO LADO, A OBRIGAÇÃO DE EMITIR BOLETOS DIVERSOS PARA CADA TIPO DE COBRANÇA, NÃO PODENDO CONDICIONAR O RECEBIMENTO DA DESPESA MENSAL NORMAL À QUITAÇÃO DA PENALIDADE, SOB PENA DE SEU ATO CARACTERIZAR A MORA CREDITORIS, O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRECEDENTES. MULTA QUESTIONADA QUE, ALIÁS, AINDA SE ENCONTRA SUB JUDICE, JÁ TENDO, OUTROSSIM, NO BOJO DO PROCESSO 0894138-15.2023.8.19.0001, SIDO PROLATADA SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO CONDOMÍNIO RECORRIDO, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, AO MENOS POR ORA, ENFRAQUECE O ARGUMENTO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO DEMANDANTE ESTÃO INSUFICIENTES. IMPOSITIVA REFORMA DO COMANDO ALVEJADO, PARA O FIM DE PERMITIR A CONSIGNAÇÃO APENAS DO VALOR REFERENTE À COTA CONDOMINIAL ORDINÁRIA, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTESTADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO TAMBÉM INTERPOSTO PELO AUTOR.

7 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos. Mora «ex re. Multa moratória de 20% (vinte por cento). Admissibilidade na hipótese. Hermenêutica. Consumidor. Inaplicabilidade do CDC. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397.

«... Por fim, corretos os índices aplicados aos consectários da mora, com exceção dos juros de mora. Com efeito, de acordo com a convenção condominial (art. 42 - fl. 112), e Lei 4.591/64, art. 12, § 3º, a multa moratória de 20% (vinte por cento) é plenamente exigível, assim como os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Ademais, «argumentandum tantum, não se aplica aqui as disposições da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), haja vista que inaplicável ao caso por falta de relação consumerista.
Anote-se:
«Não se aplica às obrigações decorrentes da administração do condomínio a lei consumerista, válida portanto, a aplicação da multa de 20% (observado o princípio «tempus regit actum) e dos juros de 1% ao mês sobre os débitos existentes, em conformidade com previsão inserida na convenção de condomínio (Ap. s/ Rev. 701.643-00/6 - 3ª Câm. - Rel. Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 29/07/2003).
A propósito, a incidência dos juros deve ocorrer a partir de cada vencimento das cotas condominiais devidas e não pagas, já que a mora do devedor aqui tratada é de natureza «ex re (CC/1916, art. 960, primeira parte, e CC/2002, art. 397, «caput), ou seja, as próprias datas de vencimentos das obrigações (positivas e líquidas em seus termos) servem como interpelação, consoante o brocardo «dies interpellat pro homine (o termo - prazo, data certa - interpela pelo homem). ... (Juiz Ribeiro Pinto).... (Continua)

8 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Cobrança por inobservância de dever legal (CCB, art. 1337). Inadimplemento de cotas. Possibilidade. Inocorrência de cientificação do condômino acerca da realização da assembléia, convocada especificamente para tal objetivo. Garantia do direito de defesa do condômino faltoso. Necessidade. Anulação da multa aplicada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido para julgar procedente, também em parte, o pedido inicial.

9 - STJ Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Taxa de condomínio. Inadimplência. Mora. Propriedade. Direito. Restrição ao acesso a áreas comuns do condomínio. Ilegalidade. Recurso especial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. Reconhecimento. 1. Direito do condômino de acesso a todas as partes comuns do edifício, independente de sua destinação. Inerência ao instituto do condomínio. 2. Descumprimento do dever de contribuição com as despesas condominiais. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no Código Civil. 3. Idôneos e eficazes instrumentos legais de coercibilidade, de garantia e de cobrança postos à disposição do condomínio. Observância. Necessidade. 4. Medida restritiva que tem o único e espúrio propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência do condômino e de seus familiares perante o meio social em que residem. Desbordamento dos ditames do princípio da dignidade humana. Verificação. 5. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.331, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.337. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 784, VIII.

«1. O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas, não decorre da situação (circunstancial) de adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange, como parte inseparável, não apenas uma fração ideal no solo (representado pela própria unidade), bem como nas outras partes comuns que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º do CCB/2002, art. 1.331). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. A sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja qual for a sua destinação), por si só, desnatura o próprio instituto do condomínio, limitando, indevidamente, o correlato direito de propriedade. ... (Continua)

10 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Condômina demandante que requer a declaração de nulidade da multa aplicada pelo Condomínio requerido referente ao procedimento de entrada de veículos no edifício por meio de crachá veicular e indenização por danos morais, com a devolução do crachá retido pela Administração do Condomínio. SENTENÇA de parcial procedência para anular a sanção imposta e condenar o demandado a devolver o cartão de moradora da unidade da autora e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. APELAÇÃO só do Condomínio requerido, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Condomínio demandado que atribui à condômina demandante, descumprimento de normas do Regimento Interno quanto à utilização do crachá oficial da unidade por visitante. Auto de advertência que constitui verdadeira penalidade administrativa, vez que solicitou a devolução do crachá veicular no prazo de quarenta e oito (48) horas. Contraditório e ampla defesa exercidos pela interposição de Recurso ao Conselho Consultivo. Sobrinha da autora, Andreia, que foi informada como moradora no mês de abril de 2020, anteriormente à multa aplicada no mês de julho seguinte. Convenção Condominial que prevê aplicação tão somente de multa como penalidade. Ausência de previsão de devolução do crachá veicular como sanção administrativa, sendo mesmo de rigor a anulação do auto de advertência condominial. Dano moral indenizável configurado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que se viu impossibilitada de ingressar no Condomínio onde reside com veículo automotor. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação de reparação moral em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada por locatário de unidade autônoma em face do condomínio em razão de multa que lhe fora aplicada por não observar a proibição de transitar com animal sem coleira na área comum, prevista no regimento interno. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. DEVERES DO CONDÔMINO. O demandante deliberadamente enveredou pela conduta proibida pelas normas condominiais. Embora tenha alegado que o animal havia passado por tratamento veterinário em virtude de grave infecção de pele, com vedação ao uso de coleira e transporte no colo do tutor, poderia utilizar a alternativa legítima de utilização de caixa de transporte para o deslocamento do cão. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Ação anulatória de multa condominial cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Aplicação da multa condominial em desconformidade com a convenção do condomínio. Inexigibilidade da multa é medida que se impõe. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por dano moral formulado em contrarrazões. A resposta ao recurso não é a via adequada para formular pedido de reforma da sentença. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

13 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio em edificações. Cotas condominiais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base na Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. CDC. Inaplicabilidade. Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do novo código civil. Revogação pelo estatuto material de 2002 do teto anteriormente previsto por incompatibilidade. Juros de mora. Não pactuado. Aplicação da taxa legal. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. A partir do vencimento de cada parcela. Prestação periódica. Inclusão da parcelas vincendas enquanto durar a obrigação.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, II quando o v. acórdão recorrido, a par de não mencionar expressamente os dispositivos legais, apreciou a matéria inserta nos mesmos, configurando, pois, o chamado prequestionamento implícito, admitido por esta Corte. ... (Continua)

14 - TJRJ ACÓRDÃO

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2- Aplicação da Teoria da Asserção. Por isso, é suficiente que o Autor aponte contra alguém violação a direito seu, para gerar o interesse da parte contrária em se defender dos efeitos da tutela jurisdicional contra ela invocada. Presunção de veracidade das circunstâncias narradas pela parte Autora relativamente às condições da ação, atribuindo ao Réu legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3- Certidão de Ônus Reais acostada aos indexadores 10/13, constando que o Réu figura como proprietário do imóvel, conforme item AV-18 sobre a consolidação da propriedade, o que enseja o reconhecimento da sua legitimidade para responder à demanda. 4- Possibilidade de cobrança do Credor Fiduciário, tendo em vista que o mesmo teve a posse consolidada do imóvel. Precedente do STJ. 5- O condômino tem o dever jurídico de pagar às cotas condominiais, nos termos dos Lei 4.591/64, art. 12 e 1.336, I do CC. A receita resultante do pagamento de tais cotas se destina à manutenção da coisa pertencente em comum a todos os condôminos. 5- Verifica-se, no caso dos autos, que o condomínio está cobrando as cotas condominiais da supracitada unidade vencidas de Julho de 2019 a julho de 2020 e, não obstante o argumento do Réu de que o imóvel está na posse de terceiros, não houve a comprovação de que a terceira tenha se imitido na posse ou tenha realizado a consolidação da referida propriedade. 6- A natureza jurídica das cotas condominiais é de direito real, configurando assim a obrigação propter rem, eis que decorre da própria conservação do bem, e é intrinsecamente vinculada à coisa. 7- O imóvel em questão foi alienado fiduciariamente, e conforme dispõe o art. 22 da Lei . 9.514/97, a alienação fiduciária consiste em um negócio jurídico pelo qual o devedor, ora fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ora fiduciário da propriedade resolúvel do bem. 8- O contrato de alienação fiduciária possui como propósito o desdobramento da posse, onde o fiduciante, nesse contexto, se torna o possuidor direto e o fiduciário o possuidor, indireto do bem, até a quitação integral na dívida garantida. 9- Da análise da certidão de ônus reais acostada aos indexadores 10/13, constata-se que foi celebrado contrato de compra e venda do referido bem imóvel com alienação fiduciária ao Banco Bradesco S.A em 13/09/2007. Contudo, em razão do inadimplemento da avença, no dia 25/02/2012 foi consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 10- O ordenamento jurídico permite que, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas, incluídas no pedido, independentemente, de pedido expresso. 11- Inteligência do CPC/2015, art. 323 . 12- As parcelas são devidas até o final da obrigação, e não apenas até o trânsito em julgado da sentença. 13- A incidência de juros e correção monetária são consectários que encontram respaldo em lei, conforme CCB/2002, art. 395. 14- A cobrança de multa de 2% (dois por cento) também encontra previsão no parágrafo 1º, do CCB, art. 1.336, que dispõe: «O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento), sobre o débito". 15- Ainda que não houvesse a fixação quando da Convenção Condominial, são verbas de ordem pública, provenientes de normas cogentes de observância obrigatória. 16- DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

15 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Infração ao regimento interno. Mera cominicação ao condômino faltoso. Insuficiência. Subtração do direito de ampla defesa. Descabimento. Falta de interesse e pressuposto de constituição regular do processo. Carência reconhecida. Dispositivo da sentença alterado. Recurso desprovido.

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ata da assembléia geral ordinária que aprovou as despesas cobradas não carreadas aos autos. Irrelevância. Prova do pagamento de algumas das despesas cobradas que constitui ônus do condômino, que deve exibir os recibos e não meramente alegar. Possibilidade da inclusão no pedido das prestações vincendas por força do CPC/1973, art. 290. Incidência dos juros moratórios a taxa de 1% ao mês e da multa no importe de 2%, sendo desnecessária a prévia notificação ou interpelação do condômino para constituição em mora «ex re. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé por conduta temerária.

17 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO INTERNO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTAS APLICADAS E COBRADAS EM CONJUNTO COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS REGULARES. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO. VALOR DAS MULTAS QUE, NO ENTANTO, É DEVIDO PELO CONDÔMINO. EXEGESE DOS arts. 1.336, §2º E 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Embora se reconheça que o condômino tenha o direito de quitar as despesas condominiais sem o pagamento conjunto das multas decorrentes de infrações ao regulamento interno e convenção condominial que pretende discutir, é certo que, no caso concreto, comporta acolhimento também a reconvenção apresentada pelo condomínio, com a condenação do reconvindo ao pagamento das multas, uma vez que restaram devidamente comprovadas as infrações que lhe deram origem. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante do resultado do julgamento do recurso, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pelo autor-reconvindo a R$ 3.000,00, em razão do trabalho acrescido em grau recursal... (Continua)

18 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Serviços prestados ou disponibilizados aos moradores. Equiparação do loteamento a condomínio de fato. Cobrança de despesas de manutenção e conservação. Admissibilidade. Prova da prestação do serviço, bem como da atuação efetiva da associação. Contas, ademais, aprovadas pela Assembléia Geral. Inadmissibilidade dos condôminos inadimplentes em utilizar e desfrutar dos benefícios e serviços oferecidos pelo condomínio, sem, contudo contribuir para tais despesas. Obrigação de pagar caracterizada. Inaplicabilidade da multa moratória, devendo a correção monetária incidir a partir de cada inadimplemento e juros de mora desde a citação. Ação julgada procedente. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ajuizamento em face de coproprietários do imóvel que originou o débito condominial. Período de dezembro de 2013 a janeiro de 2015. Inadimplemento incontroverso. Convenção de condomínio que prevê a incidência da multa de 2% do valor do débito, em caso de mora no pagamento. Obrigação de pagamento, nos termos do CCB, art. 1336, I. De rigor, portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento das parcelas condominiais devidas, bem como das prestações vincendas no curso do processo, com correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, além da multa de 2% do valor do débito. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

20 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Débito principal objeto de depósito extrajudicial, livre dos encargos da mora. Verbas acessórias devidas.

«... Após um ano sem o pagamento das despesas condominiais depositou o réu em conta corrente do condomínio as verbas em aberto porém livres dos encargos da mora, embora expressa a convenção condominial ao admitir inclusão de multa de 20% e juros de 1% (cláusula XI, fls. 10) no débito atinente a cotas não satisfeitas nas datas aprazadas, evidente, outrossim, a necessidade de atualização, a qual dispensa previsão.
Nem se argumente com acordo verbal a desprezar os encargos porquanto não restou comprovado, insuficiente simples protesto por prova oral quando ausentes indícios acerca de testemunhas presenciais, não mencionadas na defesa. Não bastasse, evidente que a liberação do pagamento deveria assumir forma escrita, tal qual previsão convencional. ... (Juiz Francisco Casconi).... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ofensas entre condôminos registradas em livro de ocorrência do condomínio. Multa imposta a um dos condôminos que não se justifica. Anulação. Responsabilidade do condomínio pelas ofensas não configurada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não podem os condôminos utilizar o livro de registro de ocorrências para ofender a honra alheia. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado. Multa aplicada a um dos condôminos que não se justificava, considerando que decorreu de alegação de perturbação não comprovada. Anulação. Inocorrência de ofensa praticada pelo Condomínio.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO A REGRA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO (DEVER DE NÃO PERTURBAR O USO DA COISA COMUM). APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 30% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. CONDÔMINOS QUE ALEGAM PERSEGUIÇÃO E COMPORTAMENTO ABUSIVO DO SÍNDICO E SE RECUSAM A PAGAR AS MULTAS, EFETUANDO O PAGAMENTO APENAS DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (MULTA), COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos com base na constatação de que os autores violaram deveres de comportamento exigidos na Convenção de Condomínio, aplicando-se a multa em conformidade com o Regimento Interno (cláusula 4.5.1), juntado aos autos por ocasião da impugnação ao laudo de perícia, entendendo como devido o protesto em razão da existência da dívida de multa não paga. 2. Sabe-se que incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa em contestação, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336) e, desde já, instruindo a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), admitindo-se às partes a juntada posterior de documentos somente quando (i) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); ou (ii) a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com a boa-fé processual (art. 435, parágrafo único, do CPC). 3. A juntada do documento (Regimento Interno) somente por ocasião da impugnação ao laudo de perícia viola o devido processo legal, não devendo ser admitido como prova documental válida e regular. 4. No entanto, ainda que assim o fosse, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de que o referido Regimento Interno, juntado como documento apócrifo, foi regularmente aprovado em assembleia conforme o quórum legal vigente à época, como atestado pelo i. perito. 5. Não há prova de que a sanção de 30% do valor da contribuição condominial tenha sido deliberada regularmente em assembleia de condôminos, pois não há sanção específica na Convenção, assim como, ainda que haja a sanção específica no Regimento, não há prova de que este foi aprovado regularmente, não constando a ata da assembleia que deliberou pela aprovação do regimento. 6. Considerando a ausência de disposição expressa válida, caberia ao condomínio aplicar o disposto no art. 1.336, §2º, do Código Civil, ou seja, convocar assembleia geral para deliberar sobre a aplicação e cobrança da multa contra os autores, em quórum especial de dois terços no mínimo dos condôminos restantes. 7. As multas aplicadas não possuem lastro legal ou na convenção do condomínio, ou em qualquer regramento interno com prova de deliberação regular, de forma que o pedido de declaração de nulidade das multas e sua consequente inexigibilidade deve ser julgado procedente. 8. A inscrição dos autores nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, assim como os protestos realizados sobre dívidas condominiais já pagas (conforme o laudo pericial os autores pagaram regularmente as contribuições condominiais, recusando apenas o pagamento das multas) e sobre as multas eivadas de nulidade são indevidos, devendo-se providenciar a respectiva baixa, na forma do verbete de Súmula 144/TJRJ. 9. Considerando a inscrição indevida e o protesto indevido, aplica-se o consolidado entendimento do STJ, segundo o qual «nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. (STJ, AgInt no AREsp. 2634490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024). 10. Arbitra-se o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), porque razoável e proporcional à intensidade do dano sofrido e em conformidade com a média arbitrada por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. 11. Confirma-se somente o capítulo da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à pessoa do síndico, por ilegitimidade passiva ad causam. 12. As questões em torno dos efeitos do suposto descumprimento da tutela de urgência antecipada devem ser pleiteadas na via própria executiva. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. Sentença de improcedência. Gratuidade em favor da autora mantida. Multa por infração ao regulamento do condomínio em razão de conduta da locatária. Responsabilidade solidária da proprietária. Natureza «propter rem". Locadora e locatária devidamente notificadas. Ausência de irregularidade na aplicação da multa. Dano moral inexistente. Litigância de má-fé não configurada. Recursos desprovidos.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUTOR, ORA APELANTE, REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO E AS QUE SE VENCEREM DURANTE O CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, E DOS ENCARGOS DE MORA, ATÉ JANEIRO DE 2022, QUE MONTAVAM NAQUELA DATA A R$ 23.550,27, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONDENOU-O AINDA AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, IGUALMENTE ACRESCIDAS DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, ALÉM DE MULTA DE 2%. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Cinge-se o objeto do presente apelo à análise do termo a quo dos juros de mora e quanto a inclusão nas cotas vencidas enquanto durar a obrigação. Quanto ao termo inicial dos juros de mora da cota condominial, tendo em vista a sua natureza de obrigação líquida e certa, nos termos do CCB, art. 397, o inadimplemento constitui o devedor em mora desde o próprio vencimento. Defende o CONDOMÍNIO autor e ora recorrente que a sentença condenou o réu «ainda ao pagamento das cotas vencidas até a data desta sentença, igualmente acrescidas dos juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada vencimento, além de multa de 2%, contudo deveria ser até o efetivo pagamento. Assim, argumenta que a sentença recorrida condenou o devedor ao pagamento das taxas em questão vencidas somente até janeiro de 2022, quando deveria «abranger as cotas condominiais vencidas enquanto durar a obrigação, até o efetivo cumprimento da mesma". Assim, dispõe o CPC, art. 323: «Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Com efeito, a ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Desta forma, tem razão o recorrente, merecendo reforma a sentença, para condenar o réu ao pagamento, além das cotas vencidas, das que se vencerem no curso do processo até o efetivo cumprimento da sentença. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, para determinar que o termo inicial dos juros de mora seja a data de vencimento de cada obrigação e para incluir na condenação o pagamento das cotas condominiais vencidas até o efetivo cumprimento da sentença e enquanto durar o processo.... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assessoria condominial. Acordo licitamente denunciado pela contratante, quando vigente por prazo indeterminado. Pretensão de recebimento da multa compensatória. Descabimento. Infração contratual ou mora no cumprimento das obrigações. Inocorrência. Recurso não provido.

26 - TJSP Embargos à execução. Cobrança de valor referente a encargos relativos ao pagamento de boleto condominial em atraso. Autora que não recebeu o email com os boletos relativos a dois meses, mas que, ao constatar sua inadimplência efetuou o pagamento. Todavia foi impedida de participar da Assembleia Geral do Condomínio sob a alegação de encargos de mora não adimplidos. Embargos acolhidos. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais.

27 - STJ Recurso especial. Condomínio. Lei 4.591/1964. Rateio das cotas condominiais. Fração ideal do terreno de cada unidade. Regra geral. Forma de divisão que somente pode ser alterada por convenção aprovada na forma da lei. Nulidade das decisões assembleares. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Recurso provido.

«1. Segundo o § 1º da Lei 4.591/1964, somente a convenção pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada comunheiro. ... (Continua)

28 - TJSP CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA DE COTAS DO RATEIO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - MORA CARACTERIZADA - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS VINCENDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO POR ATO INEQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo Condomínio, condenando a ré ao pagamento de R$ 21.150,82 e das parcelas condominiais vencidas no curso da ação, acrescidas de juros moratórios e correção monetária. Condenada às custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2018, excesso de execução quanto aos juros de mora, e requer redução do montante da dívida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reconhecimento. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de outras provas, além daquelas constantes nos autos. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir e a apelante se manteve inerte, demonstrando, assim, desinteresse na abertura da fase probatória. Nulidade não reconhecida. MULTA. REGULARIDADE FORMAL. A recorrente fora advertida em mais de uma oportunidade para a retirada dos vasos, das plantas e das câmeras que estavam no hall (área comum), porém não adotou nenhuma medida para se adequar às normas condominiais e evitar a aplicação da multa. Embora a condômina tenha direito ao devido processo legal administrativo, a penalidade não pressupõe defesa prévia. O síndico possui competência para fazer valer as normas e aplicar multas, não se exigindo que seja concedida à parte infratora a oportunidade de se manifestar previamente. Inconformismo que poderia ter sido deduzido na Assembleia, conforme previsto na Convenção. COBRANÇA CONJUNTA. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso a inserção das multas nos boletos relativos à cobrança da taxa condominial. Trata-se de questão de cunho administrativo, pautada por critério de gestão. Não fosse por isso, a apelante realizou o depósito judicial da quantia correspondente à cota condominial, em ação de consignação que já tramitava. Regularidade das multas que afasta a pretensão por danos morais, uma vez que o apelado agiu em exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL MULTA POR MORA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO NA ENTREGA CONFIRMADO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESOBRIGAÇÃO DA COMPRADORA (AUTORA) DE RECEBER AS CHAVES ANTES DA CERTIFICAÇÃO DO HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA ADEQUADA. HABITE-SE EMITIDO COM CERTIFICADO PARCIAL. PARALELAMENTE, CONSTATAÇÃO DE DEMORA, PELA EMPREENDEDORA (RÉ), DA DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DO APARTAMENTO E VÍCIOS NA OBRA SEM SOLUÇÃO SATISFATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 160 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP). ATRASO INJUSTIFICADO. RECURSO IMPROVIDO NESTA PARTE.

O prazo de conclusão da obra da unidade condominial da autora teve como termo final para emissão do habite-se em 28/02/2022, com previsão de tolerância de 180 dias, ou seja, até 27/08/2022; porém, o imóvel foi entregue em 29/09/2023, após o ajuizamento da ação. As chaves não estavam disponíveis quando do habite-se, pois o respectivo certificado foi emitido de forma parcial, além da demora de disponibilização física da unidade e, quando feita a vistoria, constatação de defeitos que precisaram ser solucionados pela empreendedora. Em consequência, aplicável a cláusula 4.2 do contrato, que prevê multa moratória caso o imóvel não seja entregue no prazo, conforme opção da compradora à resolução do contrato e não incidente a cláusula 8.2 do contrato. ... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Atraso incontroverso. Prevalência da data prevista na promessa de compra e venda. Ausência de demonstração dos motivos para justificar o atraso, além do período de tolerância. A mera alegação de atraso na entrega da unidade condominial motivado pela pandemia Covid-19 não é suficiente para afastar a incidência da multa mensal expressamente contratada para a hipótese, sobretudo se expedido o «habite-se e instalado o condomínio no prazo de tolerância. Demora que decorreu do agendamento da vistoria e da realização dos consertos necessários para a entrega do imóvel nas condições previstas no contrato. Multa devida em favor dos compradores no período da mora da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

33 - TJSP Condomínio - Multa condominial - Ação declaratória de nulidade da multa cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência, por ausência de interesse processual e, ao mesmo tempo, de reconhecimento da validade da multa - Apelo do autor - Provimento - Perda superveniente do interesse processual - Inexistência - Locatário que pode, mesmo tendo o proprietário realizado a quitação da multa, discutir a validade da sanção aplicada - Mérito - Cerceamento do direito de defesa - Ocorrência - Sentença baseada apenas em documentos unilaterais, após, inclusive, ter sido proferida decisão que deferia a produção da prova oral - Evidente prolação de decisão surpresa - Sentença anulada, determinado o retorno dos autos a partir da decisão de saneamento anteriormente proferida - Apelo provido

34 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Acompanhada a petição inicial da ação de cobrança, dos demonstrativos dos débitos, identificando com clareza composição do montante devido, incluído o principal e seus acessórios como juros de mora e multa, observando-se nos cálculos defensórios inexistência de inclusão do valor relativo à penalidade, prevista na convenção do condomínio, forçosa a manutenção da decisão de procedência da ação tendo restado comprovada a dívida. Recurso não provido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA PARCIAL QUE ORA SE IMPÕE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES VENCIDOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ART. 1.336, § 1º, DO CC. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. CPC, art. 323. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na entrega da obra. Mora que acarretou prejuízo aos autores. Ré que deve ser instada a ressarci-los, na quantia mensal equivalente a 0,5% do valor do contrato, desde o início da mora até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade da aplicação da multa moratória de 2% e dos juros de 1% em desfavor da ré. Cabível a devolução pela ré aos autores dos condomínios e dos juros pagos antes da entrega das chaves. Inexistência de danos morais. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Juros de mora. Convenção de condomínio. Observância. Despesas condominiais. Fração ideal. Agravo interno desprovido.

«1 - A tese de cerceamento de defesa que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO MISTO. UNIDADE LOJISTA. BAR E RESTAURANTE. BARULHO EXCESSIVO. PROBLEMAS COM CHEIRO DE GORDURA. APLICAÇÃO DE MULTAS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARARATÓRIO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO RÉU OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR, E PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA OU REPOSICIONAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NA ENTRADA DO CONDOMÍNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por unidade lojista (bar e restaurante) e seu proprietário, em face de condomínio edilício misto, com pedido declaratório de nulidade de 90 (noventa) multas aplicadas pelo réu entre os meses de maio/2021 a outubro/2021 e outras que venham a ser aplicadas posteriormente, ou, alternativamente, de limitação de eventuais multas ao limite de R$ 454,25 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) por mês em que se comprovem infrações à convenção condominial, e, ainda, de pretensão constituição de obrigação de fazer (retirada ou reposicionamento de câmeras de segurança instaladas na entrada do condomínio). ... (Continua)

39 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

40 - TJSP Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer com. pedido indenizatório moral e anulatório de multas infracionais - Alegação de que o rebaixamento de entrada de acesso a garagem promovida por vizinho, autorizado por assembleia condominial, provocou desnível do qual deflui águas pluviais para sua unidade, motivo pelo qual ergueu a barreira (lombada) na divisa dos imóveis, construção esta que foi causadora das multas infracionais aplicadas pelo réu - Daí o pedido de manutenção do obstáculo até que o condomínio sane o problema - Improcedência da ação e procedência da ação conexa julgada simultaneamente movida pelo condomínio para obrigar o autor a desfazer a lombada - Inconformismo do condômino - Alegação de nulidade da sentença - Inocorrência - Barramento das águas pluviais por meio de construção de lombada que altera a fachada do imóvel condominial - Impossibilidade de realização de prova sobre a regularidade do rebaixamento feito pelo vizinho do autor por não ser ele parte na lide - Inadmissibilidade de, constatada irregularidade causada pelo vizinho, obrigar o condomínio a promover a solução - Sentença mantida - Apelo não provido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Prescindibilidade de fixação de astreinte na sentença recorrida, considerando que tal preceito já foi estabelecido em sede de tutela provisória de urgência, a qual foi integralmente ratificada na prolação da sentença. ... (Continua)

42 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Gestão Condominial. Multa por Rescisão Antecipada. Justa Causa Comprovada. Inadequação de Respostas da Prestadora à Auditoria. Pagamentos Realizados. Recurso Improvido, COM OBSERVAÇÃO.

43 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços. Condomínio. Instalação de Sistema de Individualização de Água. Legitimidade do Contrato. Falhas Pontuais. Pagamento Parcial. Multa e Encargos Contratuais Devidos. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.

44 - TJSP Locação de imóvel. Embargos à execução. Contrapartida pela ocupação ajustada em valor global que abrangia todos os encargos. Descabimento, por isso, de indagação sobre terem as despesas pagas pelo locador ao condomínio, fisco municipal e concessionárias ficado além ou aquém do que concordou em receber do locatário. Multa de mora incidente sobre a totalidade do valor daquela contraprestação. Desnecessidade de na sentença o Juiz dispor sobre a atualização da caução a ser deduzida do débito, já que se cuida de medida já determinada na lei. Recurso não provido.

45 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR.

Condomínio. Cobrança indevida de multas a condômino. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular as multas descritas na inicial. ... (Continua)

46 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que reconheceu a pertinência dos encargos moratórios que integram o cálculo apresentado pelo exequente e, de outra parte, considerando estar depositado nos autos o valor principal, deferiu medida liminar para determinar ao exequente que obste qualquer ato administrativo com intuito de impelir a executada ao pagamento, sobretudo a suspensão de serviços prestados pelo condomínio, sob pena de multa diária a ser eventualmente fixada - Questão envolvendo a prestação de serviços pelo exequente, que ficou prejudicada em razão do julgamento do agravo de instrumento 2335159-91.2023.8.28.0000 - Executada que obteve o deferimento de medida liminar em ação judicial, com determinação de suspensão das cobranças relativas à taxa extra de pintura e nova taxa condominial - CCB, art. 1.315, que dispõe sobre a obrigação do condômino concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, na proporção de sua parte - Obrigação de pagamento do valor incontroverso, sob pena de sujeitar-se a condômina aos encargos da mora, por se tratar de obrigação com termo certo - Reconhecimento - Executada que não se socorreu de qualquer meio para pagamento do valor incontroverso - Encargos moratórios devidos - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido... (Continua)

47 - TJRJ Direito Civil. Cobrança de cotas condominiais. Inadimplência do condômino que é incontroversa. Retoque da condenação. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.

48 - TJSP Condomínio edilício. Danos em unidade autônoma. Demanda indenizatória. Acordo homologado, prevendo pagamento do débito em seis parcelas a serem depositadas em conta bancária indicada. Executado que antecipou o pagamento das parcelas, mas realizou depósito judicial. Decisão agravada que determinou a incidência de multa prevista no acordo de 20%, ante a mora verificada pela erronia na forma de pagamento. Insurgência do executado. Pertinência. Pequeno equívoco do devedor, que acabou pagando antecipadamente o valor do débito. Falta de demonstração da má-fé, ou prejuízo à exequente. Decisão agravada, que impôs a sanção, demasiadamente rigorosa, merecendo reforma. Sanção afastada. Agravo de instrumento do executado provido para tal fim

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Sentença de procedência parcial, condenando a parte ré, solidariamente, na obrigação de, ao alugarem a unidade 101, na modalidade de locação por temporada, respeitarem as exigências da Lei 8.245/91, realizando contrato escrito, com prazo mínimo igual ou superior à 30 dias e respeitando o limite máximo de 6 pessoas por locação, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença e em condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 à título de dano moral, aos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º autores. ... (Continua)

50 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Prescrição. Inocorrência. Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante. Contagem do prazo prescricional que se reinicia da data do último ato do processo, ou seja, do trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. Aplicação da multa de 2% prevista no § 1º do CCB, art. 1.336, com redação alterada pela Lei 14.905/2024. Possibilidade. Somente os débitos posteriores à entrada em vigor da alteração legislativa estão submetidos à nova redação, incidindo a multa de 2%, além dos encargos contratuais previstos na convenção condominial. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é o vencimento de cada parcela inadimplida, tendo em vista que as despesas condominiais constituem obrigações líquidas e a mora se configura ex re, ou seja, com a simples falta de pagamento. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido