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multa de mora
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2005 - Doc. LEGJUR 194.0030.1000.2200

1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.8700

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Oposição de segundos embargos de declaração, considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Empresa em liquidação extrajudicial. Correção monetária e juros de mora. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Acórdão de 2º grau em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de fato novo, em sede de embargos declaratórios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8001.3800

3 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Deficiência recursal. CPC/2015, art. 1.029. Ausência de indicação de dispositivo violado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decorrente de superfaturamento e ilicitude de processo licitatório, destinado à locação de tendas para evento realizado no Município do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente todos os requeridos ao ressarcimento do dano, a ser corrigido da data de desembolso pelo município e acrescido de juros de mora a partir da citação; suspender os direitos políticos da agravante e do interessado pelo prazo de cinco anos e aplicar a todos os requeridos multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano e proibi-los de contratar com a administração pública e de receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que os atos ímprobos praticados não causaram prejuízo ao erário, mas atentaram contra os princípios da administração pública. Assim se manteve somente a penalidade relativa à multa civil, consequentemente afastando o ressarcimento ao erário, ante a ausência de superfaturamento, e afastando a suspensão de direitos políticos assim como afastou a proibição de contratar com a administração pública e de receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.8000

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1001.8900

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Empresa em liquidação extrajudicial. Juros de mora. Suspensão. Incidência de multa. Inexigibilidade. Lei 6.024/1974, art. 18, «d e «f. Pagamento principal. Ativo remanescente. Encargos. Inclusão.

«1 - a Lei 6.024/1974, art. 18 estabelece que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a «não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo (alínea d), bem como a «não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas (alínea «f). ... ()

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